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  • D.O. nº 27554 de 26/07/2019 - EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 149 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 07 dia 17072019

    EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembr...

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