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  • D.O. nº 26962 de 15/02/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2017 DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EMITIDAS PELA JUCEMAT NA ANÁLISE DO DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, V, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como pelo artigo 28, IV, do ...

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