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  • D.O. nº 27800 de 24/07/2020 - AG LUCAS DO RIO VERDE RBC TERMO DE OPÇÃO

    A EMPRESA SR TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, I.E. 132513439, ATRAVÉS DO E-PROCESS 5816895/2020, COMUNICA SUA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE 20%, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONFORME ART 64 DO ANEXO V DO RICMS/2014, E DECLARA QUE SUA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO FISCAL IMPLICA RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO CRÉDITO DEC...

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