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D.O. nº 26997 de 7/04/2017 - 0102016 Termo de Cooperação Publicação

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 0010/2016/DETRAN/MT (Processo nº.253341/2016) OBJETO: Implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de Santa Cruz do Xingu/MT,com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito p...

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D.O. nº 26995 de 5/04/2017 - 1AEXTRATO DO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº 0092014

EXTRATO DO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº. 009/2014/DETRAN-MT OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO. O disposto do Item 3.1, Parágrafo Único, passará a ser lido da seguinte forma: “Se necessário a aplicação de medidas administrativas cabíveis, previstas no artigo 269 do CTB, referente ao item acima, a mesma deverá ser...

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