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D.O. nº29198 de 23/03/2026
7 - TERMO DE AUTORIZACAO CONTRATACAO
D.O. nº29201 de 26/03/2026

7 - TERMO DE AUTORIZACAO CONTRATACAO

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2026/01249, denominado Inexigibilidade nº 06/2026, conforme abaixo:

OBJETO:Locação de imóvel destinado ao funcionamento do pátio de apreensão da 9ª CRT no município de Diamantino/MT.

CONTRATADO:RAIMUNDO BENEDITO DA SILVA - CPF: 384.XXX.XXX-91.

VALOR TOTAL:R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Cuiabá-MT, 25 de março de 2026.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica / Ordenador de Despesas

DETRAN-MT

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