Legislação

D.O. nº28461 de 21/03/2023
MUNICIPIO DE PORTO ESTRELAI

D.O. nº28461 de 21/03/2023

SIMMENTHAL AGROPECUÁRIA SA

D.O. nº28461 de 21/03/2023
RADIO SORRISO LTDA,HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA,

SIMMENTHAL AGROPECUÁRIA S.A.

NIRE: 51.300.001.535

CNPJ(MF) Nº 73.644.056/0001-52

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022

DATA, HORA E LOCAL: 30 de setembro de 2022, às 9:00 (nove) horas, na sede social, sita na Fazenda Simmenthal, Zona Rural, no município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, CEP 78.450-000. QUORUM: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente, Sr. Paulo Jacques Cotrim Dias e como Secretário designado o Sr. Ricardo de Oliveira Cotrim Dias. PUBLICAÇÕES LEGAIS - O Sr. Presidente informou ser desnecessária a publicação do Edital de Convocação, conforme determina o artigo 124 “caput”, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, visto estar presente a totalidade dos acionistas, conforme preceitua o parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ORDEM DO DIA: I - MATÉRIA ORDINÁRIA: a) Leitura, discussão e votação dos documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2014; em 31 de dezembro de 2015; em 31 de dezembro de 2016; em 31 de dezembro de 2017; em 31 de dezembro de 2018; em 31 de dezembro de 2019; em 31 de dezembro de 2020; e em 31 de dezembro de 2021; b) Deliberar sobre a destinação dos resultados verificados nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2014; em 31 de dezembro de 2015; em 31 de dezembro de 2016; em 31 de dezembro de 2017; em 31 de dezembro de 2018; em 31 de dezembro de 2019; em 31 de dezembro de 2020; e em 31 de dezembro de 2021; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação de suas respectivas remunerações e d) Outros assuntos de interesse da Sociedade. II - MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA: a) Para efeitos cadastrais proceder a regularização da qualificação e endereço dos acionistas Paulo Jacques Cotrim Dias e Ricardo de Oliveira Cotrim Dias; b) Ratificar a atual posição acionária da Companhia; c) Aprovar o aumento do Capital Social Subscrito e Integralizado; d) Aprovar a transformação da Companhia de Sociedade por Ações para Sociedade Limitada; e e) Aprovar o Contrato Social da Sociedade Limitada. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: I - MATÉRIA ORDINÁRIA: a) Aprovadas as contas dos administradores relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014; em 31 de dezembro de 2015; em 31 de dezembro de 2016; em 31 de dezembro de 2017; em 31 de dezembro de 2018; em 31 de dezembro de 2019; em 31 de dezembro de 2020; e em 31 de dezembro de 2021, na forma dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras, juntamente com os pareceres firmados pelo Auditor Independente, Eli Rocha, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade Profissional nº PR-011702/O-7 T-MT, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CPF(MF) sob o nº 196.982.169-87, residente e domiciliado na cidade e Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, sito na Rua 9, nº 50, bairro Boa Esperança, CEP 78.068-410, que se fazia presente na Assembleia. O Sr. Presidente informou aos presentes que os Balanços Patrimoniais da Companhia não foram publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e em jornal privado de grande circulação no local da sua sede social, em face do que prescreve o inciso II, do artigo 294, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sendo que os aludidos Balanços Patrimoniais estão sendo anexados à presente Ata, dela fazendo parte integrante. b) Os acionistas presentes decidiram que os lucros verificados nos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014; em 31 de dezembro de 2015; em 31 de dezembro de 2016 em 31 de dezembro de 2017; e em 31 de dezembro de 2018, terão a seguinte destinação: b.1) Do lucro líquido obtido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, no valor total de R$ 512.846,53 (quinhentos e doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), será destinado à importância de R$ 332.707,48 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sete reais e quarenta e oito centavos) para o abatimento de prejuízos acumulados, e o valor de R$ 180.139,05 (cento e oitenta mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos) distribuído ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias; b.2) Do lucro líquido obtido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 527.956,18 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), será destinado à importância de R$ 374.584,78 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) para o abatimento de prejuízos acumulados, e o valor de R$ 153.371,40 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta cenavos) distribuído ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias; b.3) Do lucro líquido obtido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no valor total de R$ 432.906,45 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), será destinado à importância de R$ 308.679,75 (trezentos e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) para o abatimento de prejuízos acumulados, e o valor de R$ 124.226,70 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis mil e setenta centavos) distribuído ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias; b.4) Do lucro líquido obtido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 566.957,92 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), será destinado à importância de R$ 458.357,74 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o abatimento de prejuízos acumulados, e o valor de R$ 108.600,18 (cento e oito mil, seiscentos reais e dezoito centavos) distribuído ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias; b.5) Do lucro líquido obtido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no valor total de R$ 458.316,39 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), será destinado à importância de R$ 396.306,39 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e seis reais e trinta e nove centavos) para o abatimento de prejuízos acumulados, e o valor de R$ 62.010,00 (sessenta e dois mil e dez reais) distribuído ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias; b.6) Do lucro líquido obtido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 547.791,43 (quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), será destinado à importância de R$ 376.230,43 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta reais e quarenta e três centavos) para o abatimento de prejuízos acumulados, e o valor de R$ 171.561,00 (cento e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais) distribuído ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias; e b.7) Do lucro líquido obtido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 562.751,40 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), será destinado à importância de R$ 384.989,40 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para o abatimento de prejuízos acumulados, e o valor de R$ 177.762,00 (cento e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais). distribuído ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias. Igualmente, foi aprovada a distribuição de lucros ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias, no valor de R$ 12.370,85 (doze mil, trezentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), calculado sobre o lucro presumido relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. O Sr. Presidente informou que os valores dos lucros distribuídos ao acionista Paulo Jacques Cotrim Dias havia sido realizado “ad referendum” da Assembleia Geral, razão pela qual os acionistas presentes deveriam aprovar, ou não, a aludida distribuição. Colocado o assunto em votação, a distribuição de lucros realizados foi, unanimemente, aprovada pelos acionistas presentes. Com relação ao prejuízo verificado no exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 60.755,74 (sessenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ficará suspenso para posterior compensação com lucros futuros. c) Decidiu-se que o Conselho Fiscal não será instalado no presente exercício social. II - MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA: a) Continuando, o Sr. Presidente comunicou que se fazia necessário, para fins cadastrais junto ao Registro do Comércio, a rerratificação da qualificação e do endereço dos acionistas Ricardo de Oliveira Cotrim Dias e Paulo Jacques Cotrim Dias. Isto posto, foi informado, ficando registrado para todos os fins legais, que as qualificações e endereços residenciais dos acionistas retro mencionados passam a seguir os seguintes: PAULO JACQUES COTRIM DIAS, brasileiro, viúvo, engenheiro, filho de Jacques Cotrim Dias e Palmyra Aldrovandi Cotrim Dias, natural de Piracicaba, Estado de São Paulo, nascido aos 14 de outubro de 1937, portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH sob nº 00023268255, expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT e inscrito no CPF (MF) sob o nº 025.578.008-72, residente e domiciliado na Alameda Angico, s/nº, Lote 08, Quadra 26, Condomínio Residencial Florais do Lago, bairro Ribeirão do Lipa, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-558; e RICARDO DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, brasileiro, casado no regime de separação de bens, advogado, filho de Paulo Jacques Cotrim Dias e Neli Terezinha de Oliveira Cotrim Dias, natural de Piracicaba, Estado de São Paulo, nascido aos 18 de junho de 1975 portador da Cédula de Identidade RG nº. 0785532-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - -SSP-MT, e inscrito no CPF(MF) sob nº 795.807.001-25, residente e domiciliado na Alameda Jatobá, s/nº, Lote 02, Quadra 21, Condomínio Residencial Florais dos Lagos, bairro Ribeirão do Lipa, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-555. b) Na sequência, o Sr. Presidente informou que as ações de emissão da Companhia por tipo e classes, atualmente em circulação, estão assim distribuídas entre os acionistas:

ACIONISTAS	AÇÕES / QUANTIDADE TIPO E CLASSES
	ON	PN - CL. A	PN - CL. B	PN -CL. C	PN -CL. D	TOTAL
Paulo Jacques Cotrim Dias	67.555	627.000	116.132	32.480	1.310	844.477
Ricardo de Oliveira Cotrim Dias	14.330	133.000	24.634	6.889	278	179.131
TOTAIS	81.885	760.000	140.766	39.369	1.588	1.023.608

c) Aprovado o aumento do Capital Subscrito e Integralizado da importância de R$ 4.221.438,26 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos) para o valor de R$ 4.221.513,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, quinhentos e treze reais), cujo aumento no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) é realizado no presente ato, em dinheiro, mediante a emissão de 37 (trinta e sete) novas Ações Ordinárias Nominativas, ao preço de emissão de R$ 2,02 (dois reais e dois centavos) cada uma, conforme demonstrado no Boletim de Subscrição que integra a presente Ata como Anexo I. Em ato contínuo, o Sr. Presidente levou ao conhecimento dos acionistas presentes que a posição das ações em circulação emitidas pela Companhia, após o aumento do Capital Social ora efetuado, passa ser a seguinte:

ACIONISTAS	AÇÕES / QUANTIDADE TIPO E CLASSES
	ON	PN - CL. A	PN - CL. B	PN -CL. C	PN -CL. D	TOTAL
Paulo Jacques Cotrim Dias	67.586	627.000	116.132	32.480	1.310	844.508
Ricardo de Oliveira Cotrim Dias	14.336	133.000	24.634	6.889	278	179.137
TOTAIS	81.922	760.000	140.766	39.369	1.588	1.023.645

d) Dando prosseguimento aos trabalhos assembleares o Sr. Presidente ordenou que fosse lida a proposta da Diretoria, que se achava sobre a mesa e tinha o seguinte teor: PROPOSTA DA DIRETORIA - Senhores Acionistas: A Diretoria da Simmenthal Agropecuária S.A., ao ser informada sobre o interesse do acionista, Sr. Paulo Jacques Cotrim Dias, em adquirir a totalidade das ações em circulação da Companhia, bem como ao tomar conhecimento que os demais acionistas já manifestaram interesse na negociação, antevendo a sua concretização, entendeu ser conveniente aos interesses sociais a transformação do tipo societário de sociedade anônima em sociedade limitada, julgando oportuna que em função desta transformação passe a sociedade a denominar-se SIMMENTHAL AGROPECUÁRIA LTDA., a ser regida por Contrato Social de conformidade com a legislação atualmente em vigor, em continuação e sucessão da sociedade anônima, sem solução de continuidade, não havendo, portanto, nova sociedade, apenas transformação do tipo societário, mais consentâneo com seus interesses e finalidades. Em seguida o Sr. Presidente, esclarecendo que a transformação sugerida pela Diretoria Executiva está de conformidade com o que prevê o artigo 40 do Estatuto Social em vigor, submeteu à discussão dos acionistas presentes a proposta apresentada pela Diretoria. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou a proposta em votação, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em decorrência desta aprovação, dá esta Assembleia por transformada a Simmenthal Agropecuária S.A. na sociedade limitada Simmenthal Agropecuária Ltda., para a qual passa automaticamente todos os direitos e obrigações da sociedade ora transformada, sendo aprovadas também as seguintes resoluções: 1) adotar cláusulas e condições constantes na Consolidação do Contrato Social que virá a seguir e que passará a fazer parte integrante da presente Ata, pelo qual se regerá a sociedade limitada; 2) estabelecer que o acionista remanescente, Paulo Jacques Cotrim Dias, anteriormente qualificado, receberá em substituição às 844.508 (oitocentas e quarenta e quatro mil, quinhentas e oito) Ações Nominativas de sua propriedade na sociedade ora transformada, a quantia de 3.482.748 (três milhões, quatrocentas e oitenta e duas mil, setecentas e quarenta e oito) quotas do Capital Social da Simmenthal Agropecuária Ltda.; 3) estabelecer que o acionista remanescente, Ricardo de Oliveira Cotrim, anteriormente qualificado, receberá em substituição às 179.137 (cento e setenta e nove mil, cento e trinta e sete) Ações Nominativas de sua propriedade na sociedade ora transformada, a quantia de 738.765 (setecentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco) quotas do Capítal Social da Simmenthal Agropecuária Ltda.; e 4) atribuir a cada quota representativa do Capital Social da Simmenthal Agropecuária Ltda. o valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. e) Na sequência foi lido aos presentes o Contrato Social Consolidado da Sociedade. Discutido e aprovado referido Contrato Social foi juntado a presente Ata como Anexo II.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembléia foi suspensa para a lavratura desta Ata, que lida, foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Nova Mutum (MT), 30 de setembro de 2022. (ASS) Paulo Jacques Cotrim Dias, Presidente da Assembléia e Ricardo de Oliveira Cotrim Dias, Secretário da Assembléia. (ASS) Paulo Jacques Cotrim Dias e Ricardo de Oliveira Cotrim Dias. (Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia), sendo após registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 17/03/2023, sob nº. 51202248803 - protocolo nº. 230374972 de 08/03/2023.

PAULO JACQUES COTRIM DIAS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

CPF (MF): 025.578.008-72

RICARDO DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA

CPF (MF): 795.807.001-25

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