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LEI COMPLEMENTAR N°14, DE 16 DE JANEIRO DE 1992 - D.O. 16.01.92. Autor: Poder Executivo * Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências. (*Revogada pela Lei Complementar n° 216 – D.O.04.07.05). A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituiç...
LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 16 DE JANEIRO DE 1992 - D.O. 16.01.92.  Autor: Poder Executivo  Estabelece os princÃpios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constitui...
LEI COMPLEMENTAR N°14, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.  Autor: Poder Executivo  Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências.    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanci...
LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.  Autor: Poder Executivo  Estabelece os princÃpios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual,...
LEI COMPLEMENTAR N°14, DE 16 DE JANEIRO DE 1992  Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências.  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a segu...
LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 16 DE JANEIRO DE 1992 Autor: Poder Executivo Estabelece os princÃpios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Gov...
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - D.O. 13.01.92. Autor: Poder Executivo Dá nova redação ao Artigo 230, ao inciso VI e ao § 1°, ambos do Artigo 264, e ao Artigo 265 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO...
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 1992. Autor: Poder Executivo Dá nova redação ao Artigo 230, ao inciso VI e ao § 1°, ambos do Artigo 264, e ao Artigo 265 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,...