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D.O. nº27602 de 02/10/2019
PUBLICAÇÃO
D.O. nº27602 de 02/10/2019

PORTARIA CPAD

D.O. nº27602 de 02/10/2019
DOE TERCEIROS

PORTARIA Nº 001/2019/SANEMAT/SINFRA

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

O Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Adrieli Suzamar do Nascimento Eickhoff - Assessora Técnica

Membros:

Graziele Viveiros Andrade Gregório Moretti - Responsável pela guarda da documentação;

Valéria Taborelli -  Historiadora

Adrieli Suzamar do Nascimento Eickhoff -   Profissional da área Jurídica

Maria Luisa Muzzi Cardozo - Profissional ligada às várias áreas do conhecimento e representante dos setores conhecedores da documentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique.

Registre.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2019

Luiz Fernando Caldart

Diretor - Presidente da SANEMAT

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