Legislação

D.O. nº28527 de 26/06/2023
Portaria 0362023 Matrícula Leiloeiro Jose A R Junior

D.O. nº28536 de 07/07/2023

Portaria 039 2023 Aprova o Plano de Aquisições e Contratações da JUCEMAT

D.O. nº28537 de 10/07/2023
PORTARIA Terezinha férias 0723

PORTARIA Nº 039/2023/JUCEMAT, de 06 de julho de 2023

Aprova o Plano de Contratações Anual da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;

Considerando o artigo 27 do Decreto Estadual nº. 1.525, de 23 de novembro de 2022; e

Considerando a necessidade de planejamento das licitações e contratações, com o objetivo de evitar gastos desnecessários e maximizar o ganho de escala;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Aquisições e Contratações da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT - para o ano de 2023, que se trata de instrumento de planejamento das contratações de bens, serviços, obras e locações, com o objetivo de orientar as licitações e contratações do exercício, cujo cumprimento deverá ocorrer dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras.

Parágrafo único. O Plano Anual de Contratações 2023 deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência da Casa Civil e Governadoria.

Art. 2º As unidades da JUCEMAT deverão indicar, no Termo de Referência, Pedido de Alteração Contratual ou despacho de encaminhamento à Superintendência de Aquisições e Contratos, a qual item do Plano Anual de Aquisições e Contratações se refere o respectivo processo.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas licitações ou contratações emergenciais ou de inequívoca necessidade, não previstas no Plano Anual de Aquisições e Contratações, mediante justificativa no respectivo termo de referência e comprovação da existência de recursos orçamentários.

Art. 3º Na execução do plano as unidades administrativas deverão observar as datas previstas para cada fase da contratação e, na concorrência entre várias demandas no mesmo período, o grau de prioridade estabelecido.

Art. 4º O cumprimento do plano deverá ser avaliado pelo Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER -, nas reuniões gerenciais com as unidades responsáveis, registrando-se em ata a situação de cada contratação e eventuais justificativas por descumprimento de prazo ou não execução dos itens do plano.

Parágrafo único. Os itens do plano não executados neste exercício poderão ser executados no seguinte, mediante prévia justificativa registrada nas reuniões gerenciais e inclusão no planejamento orçamentário do exercício seguinte e no respectivo Plano Anual de Aquisições e Contratações.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de julho de 2023.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

PLANO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JUCEMAT

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O documento denominado Plano de Aquisições e Contratações de um órgão tem como finalidade consolidar todas as contratações planejadas para o exercício, abrangendo a aquisição de bens, serviços, obras, serviços de engenharia, soluções de tecnologia da informação e comunicações.

Por meio desse plano, as unidades organizacionais envolvidas buscam aprimorar, a cada ciclo, sua capacidade de antecipar as demandas da Administração Pública e integrá-las de forma oportuna ao processo de licitação.

O Plano de Aquisições faz parte de um sistema de planejamento que visa proporcionar um melhor conhecimento das necessidades anuais de contratações da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, permitindo o escalonamento das aquisições de acordo com prioridades e disponibilidade financeira estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

O objetivo principal desse plano é antecipar despesas e eventos futuros relacionados a contratos, por meio de projeções das consequências das decisões tomadas, evitando desvios dos objetivos estratégicos do órgão, irregularidades organizacionais, despesas excessivas e imprevistas.

Além disso, busca-se reduzir a quantidade de processos, agilizar e tornar mais transparentes as contratações, evitar a fragmentação de despesas e permitir uma maior participação dos setores envolvidos.

Dessa maneira, a JUCEMAT estabelece, por meio desse instrumento, como pretende conduzir suas aquisições e contratos ao longo do ano de 2023, com o intuito de promover a eficiência das contratações e estabelecer regras prévias para os fornecedores.

É importante ressaltar que o plano de aquisições será um guia para as necessidades de contratações ao longo de 2023, mas não é imutável, uma vez que as emergências e demandas dessas contratações podem sofrer alterações ao longo do ano.

2. CONTRATAÇÃO

A aquisição de bens e serviços pelo setor público é uma das áreas mais sensíveis e importantes da logística que envolve a Administração Pública. Atualmente, a gestão das compras públicas é cada vez mais reconhecida como complexa e estratégica, sendo um tema de grande relevância dentro da administração.

A JUCEMAT elabora este plano de aquisições para definir a sua forma de contratação. Os novos processos licitatórios estão em conformidade com a Lei 14.133/2021 e o Decreto N° 1.525/2022. Anualmente, a JUCEMAT já realizava o planejamento de suas contratações, alinhando-o ao planejamento orçamentário e financeiro estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano de Trabalho Anual (PTA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade, de forma transparente e econômica.

A elaboração de um Plano de Contratações não apenas permite o planejamento, programação e execução ordenada das contratações, mas também possibilita a identificação de melhorias nos processos de trabalho e oportunidades de economia. Esse planejamento abrange contratações de bens, serviços e locações que envolvem gastos públicos e exigem a formalização de contratos, podendo ser realizadas por meio de modalidades licitatórias ou contratação direta legalmente previstas.

3. OBJETIVOS GERAIS

Os Objetivos Estratégicos representam os estados futuros que uma organização se compromete a alcançar para obter sucesso estratégico, cumprindo sua Missão e alcançando sua Visão de Futuro.

O Plano de Aquisições e Contratações desempenha um papel fundamental na conquista desses objetivos estratégicos, ao mesmo tempo em que está alinhado com o eixo do Plano Plurianual - PPA. Essa ferramenta antecipa as aquisições da unidade, evitando atrasos na execução de projetos e proporcionando melhores preços.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O objetivo principal deste plano é identificar as necessidades de bens e serviços essenciais para o cumprimento integral da missão da JUCEMAT, e destacar as aquisições e contratações que podem ser realizadas no ano de 2023, levando em consideração restrições orçamentárias e operacionais.

Além disso, o plano tem as seguintes finalidades: fortalecer o planejamento, articular com o planejamento estratégico, integrar a perspectiva orçamentária ao planejamento das contratações, ampliar a possibilidade de contratações conjuntas, sinalizar para o mercado fornecedor, proporcionar maior transparência e controle por meio da publicação dos planos na internet e consolidar um calendário para a execução das contratações.

O objetivo específico é identificar as necessidades de bens e serviços essenciais para o cumprimento integral da missão da JUCEMAT, priorizando as licitações e contratações que podem ser realizadas no ano de 2023.

5. METODOLOGIA

O Plano de Contratações da JUCEMAT foi elaborado seguindo uma metodologia que envolveu a identificação das despesas previstas no planejamento orçamentário e financeiro estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e pela Lei Orçamentária Anual - LOA. A partir desse planejamento, foram identificadas as novas contratações que a JUCEMAT precisa realizar.

O Plano de Aquisições de 2023 da JUCEMAT teve como base o planejamento detalhado expresso no Plano de Trabalho Anual - PTA 2023. Nele, as unidades administrativas registraram as ações propostas para o ano, incluindo metas e despesas necessárias. O PTA consolida o orçamento das diferentes áreas, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual do Estado. As despesas relacionadas às aquisições e contratações previstas no PTA foram validadas pelas unidades responsáveis, permitindo a realização de alterações, exclusões ou inclusões de novas despesas, conforme necessário.

Após a consolidação das informações, foram estabelecidas as datas limite para iniciar os respectivos processos de aquisição, garantindo um cronograma adequado para as etapas seguintes.

6. TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

As equipes das unidades responsáveis analisaram os dados coletados com o objetivo de verificar se todas as demandas da JUCEMAT foram atendidas.

7. PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

O Anexo I apresenta a lista das contratações previstas neste Plano de Contratações para o ano de 2023. Cada item inclui informações como o objeto a ser contratado, a unidade administrativa responsável, o valor previsto e os detalhes orçamentários correspondentes.

As especificações técnicas, divisão, quantidades e unidades de medida para cada item do Plano serão devidamente detalhadas nos termos de referência correspondentes. Esses termos de referência devem ser protocolados dentro do prazo estabelecido, levando em consideração a demanda e a vigência dos contratos já firmados, a fim de atender às necessidades adequadas.

8. PRIORIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES

A fim de aprimorar a organização dos setores envolvidos no processo de aquisições, foi estabelecido um mês específico para a formalização de cada item a ser contratado. De modo que o Termo de Referência deve ser elaborado e encaminhado durante o mês indicado, permitindo uma melhor gestão da força de trabalho necessária para atender às demandas de forma adequada.

9. SISTEMA DE GESTÃO DOS CONTRATOS - SIAG C

O SIAG C é um sistema corporativo do Estado de Mato Grosso, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com o propósito de promover transparência nos contratos. Por meio desse sistema, os órgãos e entidades do Estado registram os contratos firmados e publicados no Diário Oficial. Já o APLIC é responsável pelo registro dos processos licitatórios.

Após o registro no SIAG C, os dados das contratações são disponibilizados no Portal da Transparência, em conformidade com a Lei 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto 1.973/2013. Esse Decreto estabelece que, em regra, as informações sob a responsabilidade do Estado são públicas. No entanto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê restrições de acesso a essas informações apenas em casos específicos e por um período determinado, quando essas restrições forem consideradas imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado.

10. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES

O acompanhamento da execução do Plano de Contratações ao longo do ano de 2023 será realizado por meio de reuniões gerenciais com a Diretoria da JUCEMAT. Durante essas reuniões mensais, serão tomadas deliberações sobre a necessidade de ações corretivas para lidar com possíveis desvios na execução do plano.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os quantitativos e valores indicados neste plano são estimativos e podem ser ajustados para melhor adequação aos recursos orçamentários e condições de mercado vigentes no momento da abertura do processo administrativo para o procedimento licitatório.

Os responsáveis pelos contratos firmados pela JUCEMAT devem cumprir as normas e legislações que regem os princípios gerais de licitação, sem desviar-se delas. Qualquer alteração necessária no Plano Anual de Aquisições deve ser autorizada e aprovada pela Presidência da JUCEMAT.

Novas contratações que sejam necessárias ao longo do exercício, mas que não estejam previstas neste plano e no PTA 2023, serão custeadas por meio de realocação adequada de recursos ou complementação, sujeitas à revisão do PTA.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

Anexo I

Descrição da Aquisição / Contratação	Mês previsto para a contratação	Valor estimado
Aquisição de serviço de mão de obra terceirizada - Motorista	Setembro	61.200,00
Aquisição de serviço de instalação e manutenção de equipamentos de segurança.	Outubro	150.000,00
Aquisição de serviços para renovação de carga de extintores.	Dezembro	6.000,00
Aquisição de serviço para avaliação imobiliária e confecção de planta da Junta Comercial	Outubro	120.000,00
Aquisição de mobiliário em geral	Novembro	55.848,00
Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos	Setembro	33.180,00
Aquisição de serviço de locação de automóveis	Novembro	120.000,00
Aquisição de certificados digitais	Janeiro	10.200,00
Adquirir software de base de aplicação	Novembro	28.560,00
Aquisição de serviço de telefonia fixa	Junho	36.000,00
Aquisição de computadores e periféricos	Janeiro	480.000,00

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