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D.O. nº26838 de 11/08/2016
PORTARIA Nº 115/2016/GAB/SESP, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.
D.O. nº26840 de 15/08/2016

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2016/GAB-SESP/PJC

D.O. nº26840 de 15/08/2016
Anexo- PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2016/GAB-SESP/PJC

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2016/GAB-SESP/PJC

Institui o ‘Relatório de Investigação em Local de Crime’ como diretrizes a serem observadas nas primeiras diligências realizadas pelos agentes de segurança pública ainda no local do crime.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art. 71, inciso I e II;

CONSIDERANDO a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art. 76;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar documentos e propor instrumentos que contribuam para o desenvolvimento das atividades de investigação criminal;

CONSIDERANDO que, de modo geral, os primeiros elementos de prova são produzidos pela equipe de investigação preliminar no local de crime; e,

CONSIDERANDO que o “Relatório de Investigação em Local de Crime” possui a finalidade de eternizar as informações obtidas pela equipe de investigação preliminar, proporcionando à equipe de investigação de seguimento o conhecimento necessário para a realização das diligências futuras.

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído, na forma dos anexos desta Portaria, o ‘Relatório de Investigação em Local de Crime’ como modelo padrão a ser observado pela equipe de investigação preliminar durante as ações investigativas de local de crime.

Art. 2º. A observância da norma técnica mencionada no artigo anterior passa a ser de uso obrigatório pelos integrantes da Polícia Judiciária Civil.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publica-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de agosto de 2016.

(documento original assinado)

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

Rogério Atílio Modelli

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil

ANEXO I

RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO EM LOCAL DE CRIME

1.             Dados de Identificação:

1.1 Equipe:

a) descrever os integrantes da equipe de investigação, com nome completo, matrícula, cargo e unidade policial, especificando quais estavam uniformizados - caracterizados - e quais estavam com veículos e roupas descaracterizadas.

1.2 Vítima:

a) quando possível, qualificar a vítima - com todos os dados levantados durante a investigação preliminar, inclusive aqueles obtidos nos bancos de dados - nome completo, alcunha/apelido - nome social, e outros -, data de nascimento, filiação, raça, gênero, orientação sexual, identidade LGBT, altura, peso, idade, olhos, cabelo, vestimentas, estado físico, tempo da morte, documentos, endereço completo, profissão, vícios, lugares que costumava frequentar, amigos e inimigos, antecedentes criminais etc.

1.3 Instrumento do crime:

a) descrever detalhadamente o instrumento e a ação vulnerante - contundente, perfurante e cortante e suas associações (misto) - utilizado pelo homicida, ou, se for o caso, informar que este não foi encontrado ou identificado

1.4 Autoria:

a) quando possível, qualificar o autor do crime ou o suspeito - com todos os dados levantados durante a investigação preliminar, inclusive aqueles obtidos nos bancos de dados - idem à vítima - e, se for o caso, especificar que não foi possível precisar.

1.5 Natureza da Ocorrência:

a) quando possível, especificar o tipo penal e citar a conduta de acordo com a tipificação penal eleita pela equipe de investigação preliminar

2.             Dados Preliminares:

2.1 citar todos os dados levados ao conhecimento da equipe de investigação preliminar e que motivaram seu deslocamento ao local do crime.

2.2 Informamos que no dia _____ (citar a data), por volta das _____ (citar o horário), fomos informados por _____ (quando possível, descrever de quem partiu a comunicação do fato e sua qualificação, como ela foi feita - telefone, pessoalmente etc - pois poderá vir a ser uma testemunha importante para o esclarecimento do crime) que na _____ (citar o endereço completo, com as coordenadas - latitude e longitude - em negrito) teria ocorrido ______ (citar o fato, o nome completo da vítima ou os dados preliminares levantados), e que este foi ____ (especificar as lesões e os instrumentos supostamente utilizados), os quais foram produzidos por ____  (citar o suspeito, autor ou, se for o caso, que se trata de pessoa não identificada).

3.             Dos Fatos:

3.1 Ao chegarmos ao local do fato, por volta das ____ (citar o horário), nos deparamos com ____ (descrever, detalhadamente, tudo o que foi observado pela equipe de investigação assim que chegou ao local do crime, ou seja, quais profissionais de segurança pública faziam a preservação do local do crime - nome completo, dados da viatura ou veículo oficial, unidade policial etc -; qual o perímetro de isolamento e como ele estava sendo preservado, ou seja, quais os instrumentos ou objetos utilizados para a efetividade do isolamento; como era o local do crime - interno, externo, tipo etc -; se havia dado ou informação que levasse a crer que o local do crime foi adulterado dolosa ou culposamente, tornando-o inidôneo; quais pessoas tiveram acesso ao local do crime e de que forma se portaram naquele local; quais as condições climáticas e como elas interferiram no local do crime; as condições do cadáver ou, se for o caso, se houve socorro médico, quem o efetuou e quais as alterações produzidas no local do crime em decorrência do mesmo; se foram apontados suspeitos e testemunhas, quais os dados e informações obtidos sobre os mesmos, e ainda, se o autor foi preso - além de possíveis rotas e meios de evasão do autor da cena do crime -; quais dados foram obtidos pelos profissionais de segurança pública que preservavam o local e que podem auxiliar nas investigações; quais as residências, habitações e assemelhados detinham visão privilegiada em relação ao local, e se estes imóveis possuíam monitoramento por vídeo; quais vestígios estavam presentes no local do crime - descrevendo-os e apontando sua localização na cena do crime e, se possível, fotografando-os e/ou filmando-o -, indicar, ainda, se os vestígios estavam preservados adequadamente ou se sofreram algum tipo de ação; se há indícios de que houve subtração de algum documento, objeto, valor em dinheiro ou substância da vítima etc).

4.             Dos Trabalhos Periciais:

4.1 Compareceram ao local, por volta das ____ (horário), os peritos criminais ____ (explicitar o nome completo dos peritos, matrícula, unidade, veículo utilizado), os quais _____ (descrever os trabalhos periciais realizados, os vestígios coletados, o tempo de duração dos exames periciais, as orientações e os direcionamentos dados pela autoridade policial etc), tendo ao final externado que ____ (explicitar as impressões dos peritos criminais acerca do crime).

4.2 Encerrados os trabalhos periciais e as ações investigativas preliminares, o delegado de polícia ____ (citar o nome completo da autoridade policial e matrícula) liberou o local do crime às ____ (citar o horário e, se for o caso, a data, pois os exames periciais podem passar de um dia para outro), sendo o corpo da vítima recolhido por ____ (explicitar o nome completo dos servidores do IML, as matrículas, a unidade pertencente e o veículo oficial utilizado) e enviado ao Instituto Médico Legal ____ (se possível, citar o órgão e seu endereço completo), onde foi submetido a necropsia pelo médico legista (sendo possível, citar o nome completo, ou ainda, os dados completos se for perito “ad hoc”), o qual externou, ao final dos exames periciais, que ____ (sendo possível, citar as impressões do médico legista acerca das lesões presentes na vítima, o instrumento utilizado e sua relação com a morte produzida).

4.3 Fazer o croqui detalhado daquilo que foi levantado no local pela equipe de investigação preliminar e pelos peritos criminais, bem como as fotografias produzidas:

a) com a finalidade de permitir que pessoas que não estiveram no local visualizem o conjunto e as possíveis dinâmicas do crime, possibilitando sua posterior interpretação, elaborar um croqui - levantamento do local, por meio de desenho, sem escala, o qual deverá representar todos os detalhes que interessam à apuração do delito - com destaque especial para as distâncias entre os vestígios encontrados na cena do crime e o corpo da vítima.

b) anexar às fotografias, as quais deverão possuir, se possível, identificação do local, data e horário de sua realização, bem como a enumeração dos vestígios apontados durante a perinecroscopia - explicando, resumidamente, do que se trata.

5.             Das Testemunhas:

5.1 Conversamos com _____ (identificar a testemunha - nome completo, raça, gênero, filiação, documentos de identidade, endereço completo, profissão, escolaridade, endereço comercial, telefones de contato, vestimentas que utilizava quando houve o diálogo, níveis cultural, social e educacional apresentado etc), o qual alegou que ______ (descrever detalhadamente todos os dados e informações relatados pela testemunha que possam colaborar com as investigações - esclarecimento da autoria, materialidade e circunstância do crime - ; apontar os vínculos que a testemunha possuía com a vítima, o suspeito ou o autor do crime; o que levou a testemunha a estar naquele local no momento do crime ou no instante em que foi abordada pela equipe de investigação; como se deu a dinâmica do crime; se sabe apontar a motivação do delito; quais riscos afetam o testemunho etc).

6.             Das Investigações Preliminares:

6.1 (descrever, de forma detalhada, as ações investigativas adotadas pela equipe de investigação preliminar - tanto dos policiais caracterizados como dos descaracterizados -; as impressões dos policiais quanto ao crime e a cena; os resultados obtidos por conta das ações investigativas; as medidas cartorárias efetivadas; e, as demais providências de polícia judiciária que foram adotadas pela equipe de investigação preliminar).

7.             Da conclusão:

7.1 Com base nos dados e informações coletados durante a investigação preliminar, verifica-se que ______ (descrever detalhadamente a possível dinâmica do crime - fatos que antecederam ao crime, o iter criminis e o modus operandi - exemplo: João Matador (qualificado) manteve relação amorosa com Belezinha (qualificada), por cerca de cinco meses, todavia, em decorrência de várias agressões físicas (provocadas por ciúmes - Boletins de Ocorrência nº 32/2012, 69/2012 e 78/2012), estavam separados há três dias, período em que a última foi ameaçada de morte (duas vezes) pelo primeiro caso não reatasse o namoro (Boletins de Ocorrência nº 84/2012 e 96/2012). João Matador, conhecendo a rotina de Belezinha e sabedor de que esta, nos dias úteis da semana, por volta das 18h20, atravessava o terreno baldio existente na lateral esquerda do Posto de Saúde do bairro da Saudade, o qual dava acesso à entrada principal da Escola da Esperança, onde cursava o ensino médio, em 26/12/12, por volta das 18h00, se apossou de uma faca de cozinha e se deslocou para o referido terreno baldio em sua bicicleta (encontrada no local pelos policiais militares), local onde permaneceu escondido (atrás de uma moita, acerca de vinte metros da entrada da escola) à espera da vítima. Por volta das 18h21 (já estava escuro), ao passar pela trilha existente no citado terreno baldio, a vítima foi atacada por seu algoz, o qual lhe desferiu um golpe nas costas, ficando a faca cravada do lado direito, na altura do pulmão. João Matador, após a agressão, empreendeu fuga a pé (abandonando a bicicleta no local), o que foi visualizado pelo vigia da escola (qualificado), o qual acionou a Polícia Militar. A vítima chegou a ser socorrida pelo Corpo de Bombeiros, todavia, veio a óbito minutos depois de dar entrada no Pronto Atendimento).

7.2 Do exposto, conclui-se que ______ (explicitar a hipótese - ou hipóteses - que será (ão) explorada (s) pela equipe de investigação de seguimento, a (s) qual (is) surgirá (ão) a partir da dinâmica do crime, ou seja, das primeiras explicações sobre a autoria, circunstâncias, motivações, meios e oportunidades do crime).

7.3 Buscando subsidiar o planejamento operacional da investigação de seguimento, sugerimos _________ (sugerir, se possível, a linha investigativa inicial que poderá ser adotada pela equipe de investigação de seguimento, o método e as técnicas investigativas mais adequados para a exploração desta linha investigativa, testemunhas a serem ouvidas, exames periciais a serem realizados - podendo citar, como exemplo, um confronto balístico -, quais operações de inteligência policial - conjunto de técnicas, processos e métodos, geralmente desenvolvido com o emprego de ações especializadas, executada de forma planejada e em caráter sigiloso, que objetiva a busca e coleta de dados e informações não disponíveis ou desconhecidos sobre assuntos de interesse para determinada investigação criminal - poderão ser utilizadas para subsidiar as investigações - como reconhecimento, vigilância, estória-cobertura e exploração de local -, quais os procedimentos e ferramentas poderão ser adotados para a coleta de provas objetivas ou materiais, e subjetivas ou testemunhais, pedidos de prisão cautelar etc).

É o relatório.

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Delegado de Polícia

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Escrivão de Polícia

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Investigador de Polícia

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Investigador de Polícia

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Investigador de Polícia

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