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D.O. nº28279 de 05/07/2022
PORTARIA N 048 2022 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 1850 2022 PREFEITURA DE JURUENA
D.O. nº28282 de 08/07/2022

Portaria de avaliação de documentos

D.O. nº28283 de 11/07/2022
Portaria 70 publicar

PORTARIA N° 053/2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC-MT dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II da Constituição Estadual e com base nas disposições do Decreto Estadula nº 806, de 2201/2021 e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23º, inciso III da Constituição da República;

CONSIDERANDO que cabe ao Estado definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações públicas;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual

CONSIDERANDO o dever da Administração de promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC-MT, nos termos da legislação vigente, em posse da SEDEC:

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Adriano Botelho da Silva - Coordenador de Inovação Tecnologia e Biotecnologia no Agronegócio.

Membros:

Membro: Gabriel de Almeida Bezerra - Gerente de Protocolo e responsável pela guarda da documentação

Membro: Samirys Fernandez dos Santos - Historiador

Membro: Francinei Domingo de Aguiar -  Profissional da área Jurídica

Membro: Mauricio Rodrigues Maneiro - Assistente Técnico

Membro: Carlos Alberto Fontanelle de Souza - Gerente de Prestação de Contas

Membro: Mariellen Denise Pereira de Souza - Coordenadora de Convênios.

Art. 3º - A Comissão tem por objetivo atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na SEDEC.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, em 05/07/2022

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC-MT

(Original Assinado)

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