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D.O. nº28911 de 17/01/2025
DECRETO 1294-25
D.O. nº28911 de 17/01/2025

DECRETO 1287-25

D.O. nº28911 de 17/01/2025
DECRETO 1296-25

DECRETO Nº       1.287,            DE       16         DE       JANEIRO          DE  2025.

Dispõe sobre a reestruturação da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SETASC-PRO-2023/05582, e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA é um sistema público instituído pelo Decreto Federal nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, alterada pelo Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as competências, a composição, funcionamento e as diretrizes gerais da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 que regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº. 11.860, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional- PESAN e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN no âmbito do Mato Grosso;

CONSIDERANDO a importância de elaborar e articular políticas de segurança alimentar e nutricional no âmbito estadual,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a reestruturação da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso - CAISAN/MT, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/MT.

Art. 2º  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional é órgão colegiado, de caráter permanente, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e das entidades da administração pública estadual relacionados às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome.

Art. 3º  A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC promoverá a articulação das ações relativas à política de cuidados e família e de inclusão socioeconômica por meio da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas ações correlacionadas às diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional compete:

I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:

a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação de suas diretrizes e seus instrumentos para sua implementação; e

b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação das metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.

II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio:

a) da interlocução permanente com o CONSEA e com os órgãos e as entidades executores;

b) do acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nas matérias relacionadas às suas competências; e

c) da interlocução permanente com as suas congêneres Municipais.

III - monitorar e avaliar a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais;

IV - monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional de suas congêneres Municipais;

VI - assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar relatórios periódicos ao Conselho;

VII - definir, em colaboração com o CONSEA, os critérios e os procedimentos de participação no SISAN; e

VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 5º  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT será integrada pelos seguintes secretários de Estado:

I - O Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, que presidirá a CAISAN e, em suas ausências ou impedimentos, por um membro titular ou suplente da CAISAN/MT indicado pelo mesmo, na qualidade de Vice-Presidente que a presidirá;

II - Secretário de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;

III - Secretário-Chefe da Casa Civil;

IV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

V - Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ;

VI - Secretário de Estado de Saúde - SES;

VII - Secretário de Estado de Educação - SEDUC;

VIII - Secretário de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

IX - Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;

X - Secretário de Estado de Segurança - SESP;

XI - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

XII - Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI.

§ 1º  Cada membro da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º  Os membros suplentes da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato próprio do Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania.

§ 3º  Os representantes Governamentais, membros titulares ou suplentes do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/MT, poderão integrar a CAISAN/MT.

Art. 6º  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específica.

Art.7º  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT contará com 01 Secretário Executivo servidor da própria SETASC que será indicado pelo titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para assessoramento das competências previstas no art. 4º deste Decreto.

Art. 8º  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º  O quórum de reunião da Câmara Intersecretrarial de Segurança Alimentar e Nutricional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional terá o voto de qualidade.

§ 3º  O Presidente da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 9º  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês gestores intersetoriais e grupos de trabalho temáticos com o objetivo de apoiar a execução de suas atividades.

Art.10  A programação e execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se refere, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicáveis.

Art.11  A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT realizará Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que será efetivada pelos membros da CAISAN e membros convidados.

Art.12  A participação na Câmara de que se trata este Decreto é considerado serviço público relevante e não remunerado.

Art. 13  Fica revogado o Decreto nº 1.040, de 13 de junho de 2017.

Art.14  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,     16     de    janeiro   de 2025, 204º ano da Independência e 137º ano da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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