Legislação

D.O. nº28935 de 20/02/2025
13 - Anexo 18 - Lei 4.320_64_ DFC - Demonstração do Fluxo de Caixa

D.O. nº28935 de 20/02/2025

14 - Quadro Auxiliar das Notas Explicativas do Imobilizado

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1. BASE PARA AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

QUADRO AUXILIAR DAS NOTAS EXPLICATIVAS

Exercício: 2024

As Demonstrações Contábeis do Estado de Mato Grosso foram elaboradas em conformidade com os dispositivos da Lei 4.320/64, abrangidas ainda pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCT TSP, as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 10ª edição. As demonstrações foram extraídas a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo do Estado - Fiplan, a nível de Unidade Orçamentária. O Balanço Patrimonial analisado para elaboração das Notas Explicativas abaixo, tem a estrutura e a composição de acordo com as bases propostas pelas principais práticas contábeis adotadas, exceto pelas ressalvas apresentadas no item Políticas Contábeis e nas Notas Explicativas.

2. CRITÉRIOS E POLÍTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS

Os critérios de avaliação de ativos e passivos foram realizados conforme orientações do MCASP 10ª edição e estão abaixo resumidos com as respectivas ressalvas já mencionadas no item Base para as Demonstrações Contábeis.

a) Caixa e equivalentes de caixa: incluem saldos disponiveis, demais depósitos bancários (especificamente em virtude de cauções de contratos, convênios e outros) sendo mensurados pelos valores históricos, acrescidos de atualizações monetárias se aplicáveis.

b) Demais créditos e valores a curto prazo: estão primordialmente relacionados a (1) Crédito disponível na Conta Única, (2) adiantamentos concedidos a pessoal (férias), suprimento de fundos, (3) créditos decorrentes de infrações aplicados a empresas em decorrência de infrações contratais. São mensurados e avaliados pelo valor histórico.

c) Estoques: Compreendem materiais de consumo em geral. São avaliados e mensurados: na entrada, pelo custo de aquisição ou produção. Assim como na saída.

d) Imobilizado: Composto por bens móveis e imóveis. Reconhecido de início pelo valor de aquisição, de construção ou de produção. Após a inclusão incidem as taxas de depreciação, amortização ou exaustão, estando sujeito ainda à redução a valor recuperável e à reavaliação.

e) Intangíveis: São formados pelos softwares adquiridos prontos ou através de contrato de fábrica de softwares, mensurados com base no valor de aquisição e sujeitos a reavaliação e amortização; e pelas marcas, direitos e patentes industriais.

2.1 Depreciação e Amortização Depreciação de bens móveis

A base de cálculo para as depreciações é o custo do ativo imobilizado utilizando o método das cotas constantes conforme determinado no Decreto 194/2015. A vida útil e o valor residual adotados são os constantes na citada norma. Depreciação de bens imóveis

A depreciação de bens imóveis, cuja administração é controlada pela Secretaria de Planejamento e Gestão, é apropriada no Fiplan pela unidade em posse do imóvel. Amortização

Os bens sujeitos à amortização são exclusivamente os softwares, mensurados com base no valor de aquisição ou de produção (se aplicável). A amortização utiliza o método linear.O prazo de vida útil é de 5 anos e o valor residual 20%. A comissão responsável pelo acompanhamento dos softwares periodicamente efetua revisões com intuito de baixar softwares que não possuem perspectivas de gerar mais benefícios ao estado.

2.2 Ressalvas

Ressalvas à Depreciação e Amortização

O Estado de Mato Grosso Designa uma comissão para implementar a política de levantamento, avaliação patrimonial anualmente. A comissão verifica os bens cadastrados no sistema SigPat, que é o sistema oficial de patrimonio do estado. Ressalta- se que o referido sitema não controla o registro da Depreciação dos bens móveis. O sistema SigPat realiza o cadastro dos bem móveis e gera os relatórios bases para a elaboração da planilha de depreciação e amortização que é definida por instrução de serviços do Tesouro do Estado. A depreciação é lançada no Fiplan por meio de emissão de NLA. Já na conta de softwares e respectiva amortização a problemática reside no fato de que vários deles não foram registrados impactado no relatório de amortização. A comissão tem trabalhado para ajustar os saldos das contas de intangíveis, procedendo com reclassificação e baixa de bens que não tem gerado benefícios econômicos para o estado, a fim de que os efeitos nas demonstrações sejam mitigados até uma solução definitiva. Tanto a Gestão de Patrimônio quanto a Secretaria Adjunta Contábil têm envidado esforços para corrigir estas distorções, inclusive com envio de relatórios de erro, bem como com o agendamento de reuniões. Entretanto tem havido certa dificuldade em fazer os ajustes necessários no sistema. Em virtude disso, já foram realizadas pesquisas junto ao mercado para aquisição de um novo modelo de programa que possa sanar as pendências tanto no registro de depreciação dos bens quanto nos valores de amortização.

3 - NOTAS EXPLICATIVAS

Nota 01- Caixa e equivalentes de caixa Constitui o somatório dos recursos disponíveis em bancos para aplicação nas operações da entidade.

Disponibilidades	Exercício Atual	Exercício Anterior
RECURSOS LIBERADOS PELO TESOURO
Bancos Conta Movimento - Demais contas
Demais contas da Unidade	8.499.364,15	7.914.517,33
Total das Disponibilidades	8.499.364,15	7.914.517,33

A análise comparativa do quadro das disponibilidades referentes aos exercícios de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 584.846,82 (quinhentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Demais Contas da Unidade, compreende os valores relativos a contas de convenios de ingresso, que constitui valores vinculados a convenios, em sua grande maioria com a união. As contas especiais representam as disponibilidades de recursos geralmente vinculados a fundos previstos na legislação estaduais ou operação de crédito.

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

QUADRO AUXILIAR DAS NOTAS EXPLICATIVAS

Exercício: 2024

Nota 02 - Créditos a curto prazo

Compreende os valores a receber por transações realizáveis a curto prazo. A seguir, apresenta-se a composição desses valores:

Créditos a Receber	Exercício Atual	Exercício Anterior
Demais Créditos e Valores a Receber em Curto Prazo
Adiantamentos Concedidos	39.000,00	0,00
Outros Créditos
Demais Créditos	82.576.011,75	80.875.364,46
Disponivel na Conta Única	15.132.653,27	9.841.603,18
TOTAL	97.747.665,02	90.716.967,64

A análise comparativa do quadro dos créditos a receber referentes aos exercícios de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 7.030.697,38 (sete milhões e trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). Disponível na conta única Registra o valor do limite de saque com vinculação de pagamento da Conta Única destinado a despesas de órgãos pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS).

Nota 3 - Imobilizado

O ativo imobilizado é mensurado inicialmente pelo seu custo de aquisição ou construção. O custo de aquisição também inclui os gastos diretamente atribuíveis à aquisição do item de imobilizado. De acordo com o MCASP - Parte II - Item 5.2, 8ª edição, os bens do ativo imobilizado que não tenham sido adequadamente reconhecidos quando de sua aquisição ou construção, precisam ser avaliados e reconhecidos em atendimento ao disposto no Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP. Para este fim, uma avaliação foi realizada sobre certas bases de mensuração aplicáveis à natureza dos grupos de ativos. Devido a normatização específica e sobre modelos de mensuração para fins de reconhecimento inicial de ativo imobilizado, o Estado de Mato Grosso quando iniciou o processo de reconhecimento de seu ativo imobilizado em 2016, utilizou como referência a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, especificamente o Capítulo 7, que trata de Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis. Segundo a NBC TSP, as seguintes bases de mensuração podem ser utilizadas:

a) Custo Histórico: é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida na época de sua aquisição ou desenvolvimento;

b) Valor de Mercado: é o montante pelo qual um ativo pode ser trocado entre partes cientes e dispostas, em transação sob condições normais de mercado;

c) Custo de Reposição ou Substituição: é o custo mais econômico exigido para a entidade substituir os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo;

d) Preço Líquido de Venda: é o montante que se pode obter com a venda do ativo após a dedução dos gastos para a venda;

e) Valor em Uso: é o valor presente específico à entidade que reflete o montante que pode ser obtido do ativo por meio de sua operação e alienação ao final da vida útil do bem.

As bases de mensuração são identificadas e selecionadas à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas do ativo. Tendo em vista as características dos bens imóveis e ativos de infraestrutura do Estado de Mato Grosso (ativos avaliados), foi adotado Valor de Mercado para itens cujo valor de mercado é verificável por meio de fontes públicas e disponíveis, e Custo de Reposição Depreciado (Custo de Reposição ajustado por um fator de depreciação para refletir a condição de usado do ativo), para ativos de natureza especializada e ativos de natureza não especializada com preço de mercado não verificável.

Ocorreram ajustes de reconhecimento inicial de ativo imobilizado que foram reconhecidos em contrapartida ao Patrimônio Líquido como ajuste de primeira adoção. Quando da incorporação de bens obtidos a título gratuito, os mesmos são reconhecidos inicialmente pelo valor apresentado na nota de doação ou, quando nenhum valor ou um valor muito baixo é apresentado na nota de doação, pelo valor de mercado na data de recebimento. Nos casos de transferências de ativos entre unidades, o ativo é reconhecido inicialmente pelo valor contábil líquido da unidade de origem na data da transferência. Após o reconhecimento inicial, os ativos imobilizados de vida útil definida são depreciados de forma linear, em contrapartida às contas de VPD.

Os bens do imobilizado de vida útil indefinida não são depreciados e são reduzidos ao seu valor recuperável, quando aplicável.

O Estado de Mato Grosso no exercício de #EXE iniciou a implantação gradual dos procedimentos de reconhecimento inicial e mensuração de bens imóveis e ativos de infraestrutura, bem como de custos subsequentes, revisão periódica de vida útil e valor residual, depreciação e redução ao valor recuperável do imobilizado, de forma a atender aos prazos estabelecidos na Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015.

Para fins de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, o Estado utiliza o sistema SIGPAT, onde os registros analiticos são realizados, sendo os registros contábeis feitos manualmente no sitema FIPLAN através de NLA (Nota de Lançamento Automático), de modo a promover uma gestão eficiente, eficaz e efetiva de seus bens móveis e estoques. O SIGPAT contém dois módulos, um para gestão do almoxarifado e outro para os bens móveis.

Ao longo de #EXE o Estado deu continuidade ao processo de implementação do módulo de Bens Imóveis.

O estado utiliza taxas de depreciação por grupo de bem, conforme Regulamento disposto no decreto 194/2015.

A depreciação é realizada por meio de planilhas manuais devido a ausencia no sistema de patrimonio do mecanismo de calculo da depreciação.

O valor atual dos bens móveis do estado, foram obtidos após ajustes e em consonancia com o inventário anual de cada entidade da administração.

Nota 3.1 - Patrimônio Mobiliario

Bens Móveis	Exercício Atual	Exercício Anterior
1 - Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas	835.133,80	835.133,80

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

QUADRO AUXILIAR DAS NOTAS EXPLICATIVAS

Exercício: 2024

2 - Equipamentos de Comunicação	10.613,80	7.130,33
3 - Veículos	65.220,00	65.220,00
4 - Equipamento de Processamento de Dados	351.633,87	173.896,81
5 - Mobiliário	227.329,84	227.329,84
6 - Armamentos	0,00	0,00
7 - Livros, Mapas e outras Publicações	0,00	0,00
8 - Equipamentos Médicos	28.222,80	28.222,80
9 - Animais Vivos (Semoventes)	0,00	0,00
10 - Demais Bens	11.221.453,13	11.040.232,60
11 - (-) Depreciação Acumulada	419.563,82	351.661,16
Total Liquido dos Bens Móveis	12.320.043,42	12.025.505,02

A análise comparativa do quadro de bens móveis referentes aos exercícios de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 294.538,40 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).

Nota 3.2 - Patrimonio Imobiliario

Os bens imóveis de Uso Especial destacados no movimento abaixo representam a maior significancia no Patrimonio da Unidade, e estão classificados de acordo com o PCASP. Os imóveis de uso especial são registrados e gerenciados pelo Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de Uso Especial do Estado não integrado ao Fiplan.

A depreciação é realizada dentro dos critérios estabelecidos pela Seplag e seguindo as normas contábeis, que por sua vez é registrado no Fiplan por meio de NLA mensalmente. O detalhamento completo dos bens imóveis é de responsabilidade da setorial de patrimonio, cabendo a contabilidade o registro sintético.

Os bens de uso comum do povo e os bens Dominicais não serão evidenciados na presente nota explicativa, por merecer um levantamento mais aprofundado na gestão destes bens.

Bens Imóveis de Uso Especial	Exercício Atual	Exercício Anterior
1 - Imóveis comerciais	0,00	0,00
2 - Edifícios	1.508.293,12	1.508.293,12
3 - Terrenos/Glebas	0,00	0,00
4 - Armazéns/Galpões	0,00	0,00
5 - Aquartelamentos	0,00	0,00
6 - Aeroportos/Estações/Aeródromos	0,00	0,00
7 - Imóveis de Uso Educacional	0,00	0,00
8 - Imóveis de Uso Recreativo	0,00	0,00
9 - Hospitais e Unidades de Saúde	0,00	0,00
10 - Presídios/Delegacias	0,00	0,00
11 - Complexos/Fábricas/Usinas	0,00	0,00
12 - Postos de Fiscalização	0,00	0,00
13 - Outros Bens Imóveis de Uso Especial	0,00	0,00
14 - (-) Depreciação Acumulada de Bens Especiais	8.466,48	4.233,24
Total Liquido dos Bens Imóveis de Uso Especial	1.499.826,64	1.504.059,88

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

QUADRO AUXILIAR DAS NOTAS EXPLICATIVAS

Exercício: 2024

A análise comparativa do quadro de bens Imóveis referentes aos exercícios de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 4.233,24 (quatro mil e duzentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos).

Nota 3.3. Intangível

Os ativos intangíveis são mensurados inicialmente pelo seu custo de aquisição ou desenvolvimento. Quando da incorporação de ativos intangíveis obtidos a título gratuito, os mesmos são reconhecidos inicialmente pelo valor apresentado no termo de doação ou, quando nenhum valor ou um valor muito baixo é apresentado no termo de doação, pelo valor de mercado na data de recebimento.

Nos casos de transferências de ativos entre unidades, o ativo é reconhecido inicialmente pelo valor contábil líquido da unidade de origem na data da transferência.Após o reconhecimento inicial, os ativos intangíveis de vida útil definida são amortizados mensalmente de forma linear em contrapartida às contas de VPD. Os ativos intangíveis de vida útil indefinida não são amortizados.Os ativos intangíveis são reduzidos ao seu valor recuperável, quando aplicável.

Bens Intangíveis	Exercício Atual	Exercício Anterior
1 - Softwares	0,00	0,00
2 - Marcas e Patentes	0,00	0,00
3 - Direitos Sobre Recursos Naturais	0,00	0,00
4 - (-) Amortização Acumulada de Softwares	0,00	0,00
Valor Liquido Apurado	0,00	0,00

Nota 4 - Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar - Circulantes

A tabela seguinte demonstra a composição da rubrica “Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar. A pratica recorrente é o pagamento dos servidores dentro do mês trabalhado. O décimo terceiro salário é pago em duas parcelas, sendo a primeira no mês de junho e a segunda no mês de dezembro. A conta de décimo terceiro termina o exercício sem saldos devido o pagamento dentro dos prazos legais. O saldo de férias corresponde apenas a 1/3 devido. O regime de previdencia do estado é próprio, seguindo as aliquotas previstas na legislação estadual. Os valores constantes em precatórios de Pessoal, provém de decisões judiciais proferidas contra o estado relativas aos servidores da secretaria.

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar (Circulantes)	Exercício Atual	Exercício Anterior
1 - Salários, remunerações e beneficios	0,00	0,00
2 - Décimo terceiro salário a pagar	0,00	0,00
3 - Férias a pagar	404.968,32	329.714,08
4 - Precatórios de Pessoal regime especial	0,00	0,00
5 - FGTS	0,00	0,00
6 - Previdência Própria-contrib.s/salários e remunerações	15.793,34	22.083,68
Obrigações Trabalhistas mais expressivas	420.761,66	351.797,76

A análise comparativa do quadro de Obrigações Trabalhistas mais expressivas referentes aos exercícios de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 68.963,90 (sessenta e oito mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos).

Nota 5 - Fornecedores e Contas a Pagar - Circulantes

Os valores constantes na conta de fornecedores representa os valores liquidos a pagar a estes credores, sendo os valores correspondentes a retenção em fonte registrados nas contas de depósitos restítuiveis.

Fornecedores	Exercício Atual	Exercício Anterior
1 - Fornecedores Nacionais	5.400,00	900,00
2 - Precatórios devidos a fornecedores	0,00	0,00

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

QUADRO AUXILIAR DAS NOTAS EXPLICATIVAS

Exercício: 2024

Principais Fornecedores

5.400,00

900,00

A análise comparativa do quadro dos principais Fornecedores referentes aos exercícios de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Nota 6 - Provisão para Riscos Trabalhistas - Passivo Não Circulante

Os valores constantes na conta de Riscos Trabalhistas evidenciam ações judiciais que questionam legislações das carreiras estaduais desta secretaria. A tendencia recorrente é estes valores se tornarem precatórios judiciais.

Riscos Trabalhistas	Exercício Atual	Exercício Anterior
1 - Riscos Trabalhistas	0,00	0,00
Total de Riscos Previstos	0,00	0,00

A análise comparativa do quadro de Riscos Trabalhistas referentes aos exercícios de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 0,00 ().

Nota 7 - Resultados apurados

Os valores constantes no Patrimonio Líquido evidenciam os resultados acumulados, sendo destaque o resultado apurado para o exercício.

Resultados Acumulados	Exercício Atual	Exercício Anterior
1 - Resultados Acumulados	122.067.813,58	130.963.309,11
2 - Ajustes Realizados	0,00	3.905.122,25
3 - Resultado apurado no Exercício	0,00	0,00
Total dos Resultados Acumulados	122.067.813,58	134.868.431,36

A análise comparativa do resultado de 2024 e de 2023 resultou em uma (redução ou ampliação) de R$ 12.800.617,78 (doze milhões e oitocentos mil e seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). Em termos percentuais, percebe-se um aumento/redução de 0,00%.

O quadro acima, evidencia que foram realizados ajustes, cuja competencia é de exercício anteriores, em um montante de R$ 0,00.

Os ajustes de exercícios anteriores ocorrem pelo reconhecimento decorrente de efeitos da mudança de política contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que:

(a) estava disponível quando da autorização para a publicação das demonstrações contábeis desses períodos; e

(b) pudesse ter sido obtida com relativa facilidade e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis. Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contábeis, omissões, descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes.

A utilização das contas de ajustes, também é evidenciada pela correta aplicação do regime de competência, visando não gerar variações patrimoniais no exercício, de fatos ocorridos em exercícios anteriores.

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