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D.O. nº28963 de 02/04/2025

IN - 002 - 2025 Dispõe sobre as normas de solicitação, análise, vigência e concessão do regime de dedicação exclusiva para professores da SECITECI

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.002/2025/SECITECI/MT

Dispõe sobre as normas de solicitação, análise, vigência e concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar 154 de 09 de janeiro de 2004 que prevê a jornada de dedicação exclusiva com obrigação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo 16 (dezesseis) horas semanais em atividades de ensino e 08 (oito) horas semanais para atuação em projeto de pesquisa ou extensão e o restante em hora-atividade;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir as normas de solicitação, análise, vigência e concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso - SECITECI.

Art. 2º Para a concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, será observado os seguintes critérios:

I. O projeto de pesquisa ou extensão precisa estar institucionalizada após análise da Comissão de Pesquisa e Extensão da Superintendência de Educação Profissional e Tecnológica e homologada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso;

II. Preferencialmente o projeto de pesquisa ou extensão deverá ter aderência aos cursos técnicos oferecidos pela ETEC na qual o professor solicitante esteja lotado;

III. Não estar cumprindo penalidade imposta por processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

IV. Não possuir outra atividade remunerada, conforme artigo 28 da LC 154/2024, inclusive cargos comissionados;

V. Ser preferencialmente o pesquisador principal (coordenador) do projeto de pesquisa ou extensão  institucionalizada ou, quando não, possuir funções que justifiquem a necessidade da dedicação exclusiva.

VI. Possuir carga horária disponível por outros professores da unidade escolar que garantam a não interrupção dos componentes curriculares do semestre/ano letivo vigente ou possuir processo seletivo vigente que permita contratações temporárias, se for o caso.

§ 1º O membro da equipe que não for o pesquisador principal e estiver pleiteando a dedicação exclusiva deverá ter suas funções detalhadas no projeto de pesquisa ou extensão  para subsidiar a análise técnica.

§ 2º É vedada a participação simultânea em mais de um projeto de pesquisa ou extensão para fins de concessão do regime de dedicação exclusiva.

§ 3º Ao professor em regime de dedicação exclusiva, é facultativo o direito de solicitar a continuidade do regime com a apresentação de um novo projeto dentro do prazo vigente do projeto anterior

Art. 3º A solicitação para a concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da SECITECI deverá ser realizada através de instrução de processo Sigadoc e tramitado para a Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Superior - SAEPS, atendendo os seguintes itens:

I. Capa de processo com a descrição do objeto;

II. Comunicação Interna descrevendo a solicitação;

III. Documento comprobatório da institucionalização da pesquisa;

IV. Declaração de que não exerce outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, inclusive cargos comissionados (ANEXO I);

V. Declaração de não estar cumprindo penalidade administrativa imposta por processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa (ANEXO II);

VI. Manifestação de ciência do projeto de pesquisa ou extensão e de comprovação por parte da Diretoria da Escola de que a alteração de regime de carga horária do professor solicitante não acarretará interrupção dos componentes curriculares do semestre/ano letivo vigente.

Parágrafo único: O processo de solicitação que se refere o artigo 3º da presente instrução normativa deverá ser tramitado para a Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Superior.

Art. 4º A análise para a concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da SECITECI deverá ser realizada pela Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Superior, Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) e Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, e deverá observar os seguintes itens:

I. Análise sobre o atendimento aos itens descritos no artigo 3° (SEPT/SAEPS);

II. Manifestação técnica de conformidade do projeto de pesquisa ou de extensão (SEPT/SAEPS)

III. Estudo de impacto financeiro a ser feito pelo Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER);

IV. Manifestação do ordenador de despesas sobre a disponibilidade orçamentária (SUAS/SAAS).

Art. 5º Uma vez atendidos todos os itens do artigo 4º, a concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da SECITECI deverá ser homologada ou não pelo titular da SECITECI.

Art. 6º Em caso de homologação por parte do titular da SECITECI, a vigência do regime de dedicação exclusiva para professores da educação profissional e tecnológica da SECITECI seguirá prazos estabelecidos de início e fim.

I. O início da vigência da dedicação exclusiva será o primeiro dia útil do mês subsequente após a finalização de todas as etapas de análise do processo, com a consequente homologação, respeitando os ciclos de folha de pagamento de cada mês.

II. A data final da vigência da dedicação exclusiva deverá constar na manifestação técnica emitida pela SEPT/SAEPS e não poderá ultrapassar a data final de vigência apresentada na proposta de pesquisa para a agência de fomento.

Art. 7º Em casos de prorrogação da vigência do regime de dedicação exclusiva para professores da educação profissional e tecnológica da SECITECI, o professor solicitante deverá encaminhar processo via Sigadoc de solicitação de prorrogação com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do prazo final de vigência para a Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Superior - SAEPS e deverá atender aos seguintes itens:

I. Capa de processo com a descrição do objeto;

II. Comunicação Interna descrevendo a solicitação;

III. Documento comprobatório da agência de fomento da pesquisa comprovando a prorrogação do prazo;

IV. Comprovação de prorrogação do prazo da institucionalização do projeto

V. Manifestação de ciência por parte da Diretoria da Escola dentro do despacho de encaminhamento do processo para a Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Superior.

VII. Manifestação técnica da Superintendência de Educação Profissional e Tecnológica (SEPT) e da Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Superior (SAEPS) acerca da justificativa de prorrogação.

Parágrafo único: A prorrogação do regime de dedicação exclusiva será concedida apenas em decorrência da prorrogação do projeto de pesquisa que deu origem ao pedido inicial da dedicação exclusiva.

Art. 8º A análise para a prorrogação da concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da SECITECI e deverá observar os seguintes itens:

I. Atendimento aos itens descritos no artigo 7° (SEPT/SAEPS);

II. Estudo de impacto financeiro a ser feito pelo Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER);

III. Manifestação do ordenador de despesas sobre a disponibilidade orçamentária (SUAS/SAAS).

Art. 9º Uma vez atendidos todos os itens do artigo 8º, a prorrogação da concessão do regime de dedicação exclusiva para professores de educação profissional e tecnológica da SECITECI deverá ser homologada ou não pelo titular da SECITECI.

Art. 10 É responsabilidade exclusiva do professor solicitante de concessão do regime de dedicação exclusiva atentar-se aos prazos estabelecidos nesta instrução normativa, sob pena de ter os pedidos de concessão ou prorrogação indeferidos.

Art. 11 Nenhum projeto de pesquisa ou extensão submetido para as agências de fomento poderá possuir cláusulas de obrigatoriedade de aporte financeiro por parte da SECITECI, exceto em casos em que houver autorização expressa prévia.

Art. 12 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, xx de xxxx de 2025.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI/MT

ANEXO I

Eu, ____________________________________________________________________, inscrito no CPF nº __________________________, matrícula funcional nº _____________ professor (a) de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, lotado (a) na Escola Técnica de Educação Profissional e Tecnológica de ________________________, declaro  que não exerço outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, inclusive cargos comissionados, conforme preconiza o artigo 28 da Lei Complementar nº 154, de 09 de janeiro de 2004.

Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pela declaração acima sob as penas da lei, assino para que produza seus efeitos legais.

Município, dia, mês, ano

_____________________________________________

Nome completo

CPF

ANEXO II

Eu, ____________________________________________________________________, inscrito no CPF nº __________________________, matrícula funcional nº _____________ professor (a) de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, lotado (a) na Escola Técnica de Educação Profissional e Tecnológica de ________________________, declaro  que não estou cumprindo nenhuma penalidade imposta por processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa

Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pela declaração acima sob as penas da lei, assino para que produza seus efeitos legais.

Município, dia, mês, ano

_____________________________________________

Nome completo

CPF

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