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D.O. nº29073 de 12/09/2025
11. PORTARIA 016-2025-CCSP-COR-SEJUS - DEFENSOR DATIVO
D.O. nº29076 de 17/09/2025

PORTARIA Nº 74/2025/GAB-SEJUS/MT - estabelece horário para inicio do Plantão nas unidades penitenciárias

D.O. nº29078 de 19/09/2025
PORTARIA 75.2025.GAB-SEJUS.MT -PAD 002/2023 - Decisão Condenação - suspensão
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