Legislação

D.O. nº29091 de 08/10/2025
Instrução Normativa nº 23.2025.GAB-SEJUS.MT - assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL)

D.O. nº29097 de 16/10/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24.2025.GAB-SEJUS.MT - Assistência material à PPL

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2025/GAB-SEJUS/MT

Dispõe sobre a assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL) em cumprimento de pena privativa de liberdade nas Unidades Penais da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Justiça.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, pela Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 799, de 4 de dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.792, de 20 de janeiro de 2025, que estabelece diretrizes para o funcionamento dos raios de segurança máxima nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal regulamenta e estabelece as obrigações do Estado, os direitos e garantias da pessoa privada de liberdade e as diretrizes de funcionamento das Unidades Penais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição do uso de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, públicos ou privados;

CONSIDERANDO que é dever do Estado assegurar à Pessoa Privada de Liberdade (PPL) o direito à vida, à saúde, à higiene, à alimentação adequada, ao trabalho, à liberdade religiosa, à comunicação com o mundo exterior e ao acesso à informação;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 1.593, de 06 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a Resoluções nº 04, de 05 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre padrões mínimos para assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 02, de 26 de março de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece recomendação visando à não expansão das chamadas “cantinas” em estabelecimentos penais;

CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica nº 080/2024/COARJUS/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN/MJ, da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para a promoção de assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL) no âmbito das Unidades Penais do estado de Mato Grosso.

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Estabelecer padrões mínimos da prestação de assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL) no âmbito das Unidades Penais do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Em caráter excepcional, é permitida a assistência material prestada por familiares à PPL, conforme disposto em capítulo específico desta Instrução Normativa.

Art. 3º Fica terminantemente proibida a utilização, por terceiros, de qualquer espaço, sala, estrutura e/ou edificação nas unidades penais do Estado de Mato Grosso para fins de exploração comercial, salvo disposição legal ou contratual específica que autorize a cessão de uso.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA MATERIAL

Art. 4º A assistência material às PPLs será prestada pelas Unidades Penais e compreenderá o fornecimento dos seguintes itens essenciais:

I - itens de vestuário e calçados adequados às condições climáticas e ao ambiente carcerário;

II - itens de cama e banho;

III - materiais de higiene e asseio pessoal, abrangendo produtos básicos para a manutenção da higiene individual das PPLs;

IV - materiais de limpeza destinados à manutenção da higiene das áreas comuns e das celas, garantindo condições salubres no ambiente prisional;

V - alimentação preparada, fornecida por empresa devidamente contratada pelo Estado, obedecendo aos parâmetros da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 11.860, de 28 de julho de 2022.

§ 1º Os itens mencionados nos incisos I a IV serão detalhados no Anexo I desta Instrução Normativa, especificando suas características, quantidades e critérios de distribuição.

§ 2º A assistência material poderá, excepcionalmente, ser complementada por meio de doações, desde que observados os itens constantes no Anexo I desta Instrução Normativa e as diretrizes de regulamentação específica, incluindo critérios de controle, fiscalização e autorização prévia pela administração penitenciária.

Art. 5º Compete à Diretoria da Unidade Penal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, coordenar, monitorar e controlar a entrega, reposição e substituição dos materiais mencionados no artigo anterior, assegurando sua distribuição de forma equitativa, regular e eficiente às PPLs.

§ 1º Caberá à Diretoria da Unidade Penal:

I - manter registros atualizados e auditáveis sobre o fornecimento dos itens, garantindo a rastreabilidade, transparência e controle da assistência material, com vistas a evitar desperdícios, desvios e irregularidades;

II - requisitar junto à Coordenadoria de Patrimônio e Serviço os itens constantes no Anexo I, conforme a demanda da unidade;

III - apresentar cronograma anual da entrega dos materiais constantes no Anexo I;

IV - apresentar relatório das entregas periódicas a sua respectiva Superintendência;

V - realizar inventários mensais para assegurar o controle do estoque, adotando medidas corretivas sempre que necessário, a fim de evitar a falta ou o acúmulo de materiais;

VI - comunicar, imediatamente, a sua respectiva Superintendência, a falta de quaisquer dos itens elencados no Anexo I, caso haja negativa de fornecimento pela Coordenadoria de Patrimônio e Serviços.

§2º Os itens constantes no Anexo I, a ser entregue na admissão da PPL, deverão ser relacionados em seu registro de entrada na unidade, de maneira a comprovar-se o devido recebimento.

§3º Os itens de reposição periódica, devem ser listados no formulário constante no anexo IV com a assinatura da PPL (ou a rogo, caso de pessoa não alfabetizada) e servidor responsável, de maneira a comprovar-se a sua efetiva entrega.

§4º Os kits de higiene e limpeza deverão ser entregues às PPLs obrigatoriamente a cada 15 (quinze) dias, respeitado o cronograma anual previamente divulgado, salvo impossibilidade excepcional, devidamente justificada.

§5º A requisição mencionada no inciso II deste artigo deverá ser encaminhada para o e-mail cps@sejus.mt.gov.br da Coordenadoria de Patrimônio e Serviços, em formulário padrão constante no anexo III desta Instrução Normativa, considerando o número de PPLs da unidade e o quantitativo de cada item para o abastecimento por 3 (três) meses.

§ 6º A unidade penal deverá formalizar o pedido de reabastecimento à Coordenadoria de Patrimônio e Serviços, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do estoque.

Art. 6º A Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da SEJUS, por meio da Coordenadoria de Patrimônio e Serviço, distribuirá os itens relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa, assegurando critérios de equidade, regularidade e transparência na entrega dos materiais e atendendo a requisição apresentada conforme modelo constante no Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 1º A Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica deverá promover o monitoramento contínuo e a avaliação periódica da eficácia dos procedimentos de distribuição, podendo adotar ajustes e melhorias sempre que necessário.

§ 2º Para assegurar a efetividade da padronização, poderão ser elaborados manuais operacionais, normativas complementares e treinamentos específicos destinados aos servidores responsáveis pela execução da distribuição dos materiais.

§ 3º A Coordenadoria de Patrimônio e Serviço, considerando o quantitativo de PPLs de cada unidade, elaborará rotas de envio dos materiais destinados à assistência material, em quantitativo que comporte o abastecimento da unidade pelo período de 3 (três) meses.

§ 4º O recebimento dos materiais destinados à assistência material será assinado pelo servidor da Coordenadoria de Patrimônio e Serviço, responsável pela entrega e pelo servidor da Unidade Penal responsável pelo recebimento.

Seção I

Do Fornecimento de Alimentação

Art. 7º A Alimentação das PPLs será fornecida, preferencialmente, por meio da contratação de empresas especializadas na preparação de refeições, observando os padrões de qualidade e segurança alimentar.

§ 1º O cardápio, as informações nutricionais e a composição das refeições seguirão as diretrizes estabelecidas no contrato firmado com a empresa fornecedora, com base em Estudos Técnicos Nutricionais, elaborado pela equipe da Coordenadoria de Serviço de Alimentação da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica.

§ 2º A alimentação das PPLs será composta por três refeições diárias - desjejum, almoço e jantar -, devendo garantir a qualidade, variedade e equilíbrio nutricional, atendendo às recomendações dos órgãos de saúde e nutrição.

§ 3º Será fornecida alimentação especial à PPL quando houver indicação médica, devendo ser respeitadas as prescrições para condições de saúde específicas, tais como diabetes, hipertensão, restrições alimentares, intolerâncias ou alergias alimentares, gestantes e lactantes.

§ 4º A água potável deverá ser disponibilizada em quantidade suficiente, garantindo às necessidades de consumo humano.

Art. 8º Os familiares poderão levar, no dia de visita, alimentos preparados para o consumo junto à PPL visitada, desde que observem os seguintes critérios:

I - os alimentos deverão ser acondicionados em embalagens transparentes e devidamente fechadas, permitindo vistoria adequada por parte da administração penitenciária;

II - os alimentos líquidos deverão ter cores que possibilitem a inspeção visual do conteúdo, sendo vedado o ingresso de bebidas opacas que dificultem a fiscalização;

III - os alimentos levados pelos familiares deverão ser consumidos integralmente durante o período da visita, sendo proibido o armazenamento ou guarda para consumo posterior.

§ 1º A entrada de alimentos será submetida à fiscalização dos Policiais Penais, que poderão recusar itens em desacordo com as normas de segurança, higiene ou saúde pública.

§ 2º Não será permitida a entrada de bebidas gaseificadas, alcoólicas, destiladas, fermentadas, isotônicas, com café ou chás.

§ 3º A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária poderá editar normas complementares para regulamentar a entrada de alimentos, levando em consideração critérios sanitários e de segurança.

Seção II

Da Assistência Material Prestada por Familiares

Art. 9º A prestação de assistência material por familiares à PPL será permitida em caráter excepcional, devendo obedecer às normas desta Instrução Normativa, aos procedimentos internos da Unidade Penal, sendo permitido apenas o fornecimento de produtos, na quantidade e periodicidade descritos no anexo II dessa instrução normativa.

§ 1º A assistência material prestada por familiares terá caráter complementar, destinando-se exclusivamente a suprir eventuais necessidades não atendidas pelo fornecimento regular do Estado.

§ 2º A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária poderá editar normativas complementares para regulamentar a concessão da assistência material, observando os seguintes princípios:

I - isonomia no tratamento das PPLs, assegurando que todas as pessoas privadas de liberdade tenham condições equitativas de acesso aos itens essenciais;

II - observância dos protocolos de segurança, garantindo que a assistência material não comprometa a ordem, disciplina e integridade do ambiente prisional;

III - critérios de controle e fiscalização, estabelecendo mecanismos para registro, vistoria e rastreamento dos materiais recebidos, prevenindo irregularidades e ilícitos.

Seção III

Da Entrada e Consumo de Cigarros

Art. 10. A entrada de cigarros e demais derivados do tabaco nas unidades penais do Estado de Mato Grosso será progressivamente restringida, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria de Estado de Justiça.

§1º Durante o período de transição, deverão ser promovidas campanhas de sensibilização e ações educativas acerca dos malefícios do tabaco, dirigidas à população privada de liberdade e aos servidores.

§2º A proibição definitiva observará critérios de razoabilidade e será acompanhada de medidas de atenção à saúde voltadas à redução da dependência.

§ 3º As Unidades Penais que já implementaram as campanhas de conscientização previstas no §1º deverão promover a manutenção e o aprimoramento contínuo dessas ações.

Art. 11. Enquanto não for implementada, em todas as unidades penais, a política definitiva de restrição ao porte e uso de cigarros e fumos, a entrada desses produtos será permitida, exclusivamente, nas unidades onde as campanhas previstas no do Art. 10 ainda não alcançaram êxito e possuam Pessoas Privadas de Liberdade fumantes, devendo observar as seguintes regras:

I - limite de até 4(quatro) carteiras de cigarros, somando 80 (oitenta) unidades, ou 4 (quatro) pacotes de fumo de 45 gramas cada, acondicionadas em embalagem original e devidamente lacrada, por pessoa privada de liberdade, a cada quinze dias;

II - somente será autorizada a entrada de cigarros e/ou fumo de fabricação nacional, sendo vedada à entrada de produtos de origem importada;

§ 1º As unidades penais deverão adotar os seguintes procedimentos relativos à entrada e utilização de cigarros e fumo:

I - no procedimento de revista do produto, deverá ocorrer o rompimento do lacre da embalagem, acondicionando-se o conteúdo em sacos plásticos transparentes, providenciados pelos familiares visitantes;

II - é vedado o acúmulo ou estoque em cela, devendo a quantidade ser proporcional ao número de custodiados e respeitar o limite individual.

§ 2º Caberá à Administração Penitenciária adotar medidas complementares necessárias à gestão gradual do tabagismo nas unidades penais, em consonância com as políticas públicas de saúde vigentes.

Art. 12. O consumo de cigarros será permitido apenas durante o período de banho de sol, exclusivamente na quadra externa, sendo vedado em celas e demais dependências internas, com disponibilização de 1 (um) isqueiro comunitário por raio.

§ 1º. O isqueiro comunitário terá seu uso controlado pela administração penitenciária, sendo autorizada a entrada de 1 (um) exemplar por raio.

§ 2º. A substituição do isqueiro comunitário somente será admitida mediante a entrega do exemplar inservível, de forma a garantir a reposição segura e a evitar o acúmulo ou a circulação de objetos além do estritamente autorizado.

§ 3º. A guarda do isqueiro comunitário ficará sob a responsabilidade de pessoa privada de liberdade escolhida entre os custodiados do respectivo raio, mediante acompanhamento da administração penitenciária.

Art. 13. A entrega e o consumo de cigarros e/ou fumo ficam condicionados à inexistência de ilícitos, de materiais proibidos, de avarias estruturais nos raios e/ou celas, bem como ao cumprimento da regra de que o consumo somente é permitido durante o banho de sol, exclusivamente na quadra externa.

Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas no caput acarretará a suspensão do benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes casos:

I - ocorrência de ilícitos, ingresso de materiais proibidos ou verificação de avarias estruturais nos raios e/ou celas;

II - flagrante de Pessoa Privada de Liberdade fumando dentro da cela ou em qualquer dependência interna.

Art. 14. Não será permitida a entrada de cigarros e/ou fumo que apresentem lacre rompido ou indícios de violação da embalagem original, bem como aqueles desacompanhados das embalagens plásticas transparentes nas quais deverão ser acondicionados no momento da revista.

Art. 15. As Unidades Penais que já tenham implementado com êxito as campanhas de conscientização e ações educativas acerca dos malefícios do tabaco, culminando na eliminação total da entrada, circulação e consumo de cigarros, fumos e demais derivados, deverão manter a medida, sendo vedada qualquer forma de retrocesso ou flexibilização.

§ 1º Nessas unidades, não se aplicarão as regras transitórias previstas no Art. 11.

§ 2º Caberá à Diretoria da Unidade promover a fiscalização contínua para garantir a observância da proibição, em articulação com a Superintendência respectiva.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, a Secretaria de Estado de Justiça deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a prestação integral da Assistência Material às PPLs, em conformidade com os termos e diretrizes estabelecidos na Lei de Execução Penal (LEP).

§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) deverá priorizar o desenvolvimento e a implementação do módulo de Assistência Material no Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN), visando:

I - aprimorar a gestão e o controle do fornecimento dos itens de assistência material, garantindo transparência, rastreabilidade e eficiência na distribuição dos materiais;

II - integrar os registros operacionais das Unidades Penais com a base de dados da administração penitenciária, permitindo um monitoramento em tempo real da distribuição e reposição dos itens;

III - automatizar os processos de solicitação, conferência e entrega dos materiais, reduzindo falhas operacionais e otimizando a logística da assistência material.

§ 2º As unidades penais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de implantação do referido módulo no SIGEPEN, proceder à atualização do cadastro das pessoas privadas de liberdade, registrando, de forma obrigatória, a condição de fumante ou não fumante de cada custodiado.

Art. 17. A relação de itens de que trata o Anexo I desta Instrução Normativa será atualizada, a critério da Secretaria de Estado de Justiça, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a assistência material nas unidades penais do Estado de Mato Grosso.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 06/2025/GAB/SEJUS, de 26 de março de 2025 e Instrução Normativa nº 23/2025/GAB/SEJUS, de 08 de outubro de 2025.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Hermínia Dantas de Brito

Secretária Adjunta de Administração Penitenciária

Vitor Hugo Bruzulato Teixeira

Secretário de Estado de Justiça

ANEXO I

ENTREGA	KIT	UN	ITENS	APRESENTAÇÃO	REPOSIÇÃO
Na admissão	CAMA E BANHO	1	Colchão	Embalagem plástica	Desgaste natural
Na admissão		1	Prato Plástico	Embalagem plástica	Desgaste natural
Na admissão		1	Copo Plástico	Embalagem plástico	Desgaste natural
Na admissão		1	Colher Plástica	Embalagem plástico	Desgaste natural
Na admissão		1	Toalha banho	Embalagem plástica	Desgaste natural
Na admissão	UNIFORME MASCULINO	2	Bermuda	Embalagem plástica	A cada seis meses
Na admissão		2	Camisetas manga curta	Embalagem plástica	A cada seis meses
Na admissão		1	Par de sandálias de borracha	Embalagem plástica	A cada seis meses
Na admissão	UNIFORME FEMININO	2	Bermuda	Embalagem plástica	A cada seis meses
Na admissão		2	Camisetas manga curta	Embalagem plástica	A cada seis meses
Na admissão		1	Par de sandálias de borracha	Embalagem plástica	A cada seis meses
Na admissão	HIGIENE PESSOAL MASCULINA	1	Creme dental	Embalagem de até 90 g.	A cada 15 dias
Na admissão		1	Aparelho de barbear	Descartável, confeccionado em material plástico e com cabo vazado	A cada 15 dias
Na admissão		1	Escova de dentes	Confeccionada em material plástico	A cada 02 meses
Na admissão		2	Sabonetes	Em barra	A cada 15 dias
Na admissão		2	Papel higiênico	Rolos de 30 metros	A cada 15 dias
Na admissão	HIGIENE PESSOAL FEMININA	1	Creme dental	Embalagem de até 90 g.	A cada 15 dias
Na admissão		1	Aparelho de barbear	Descartável, confeccionado em material plástico e com cabo vazado	A cada 15 dias
Na admissão		2	Absorvente Íntimo	Pacotes com até 08 (oito) unidades cada	A cada 15 dias
Na admissão		1	Escova de dentes	Confeccionada em material plástico	A cada 02 meses
Na admissão		2	Sabonetes	Em barra	A cada 15 dias
Na admissão		4	Papel higiênico	Rolos de 30 metros	A cada 15 dias
Por cela	LIMPEZA COLETIVA	2	Detergentes	Frasco transparente de 500 ml	A cada 15 dias
		2	Desinfetantes	Frasco de 500 ml	A cada 15 dias
		2	Água sanitária	Frasco de 1 litro	A cada 15 dias
		3	Barras de sabão		A cada 15 dias
		2	Sabão em pó	1 kg/unidade	A cada 15 dias
		1	Rodo		Conforme demanda
		1	Vassoura		Conforme demanda
		2	Pano de chão		Conforme Demanda
		3	Baldes de 90 litros		Conforme Demanda
		1	Saco de lixo de 15 litros		A cada 30 dias
		1	Saco de lixo de 50 litros		A cada 30 dias
		1	Saco de lixo de 100 litros		A cada 30 dias

ANEXO II

Itens individuais permitidos para entrega pela família

MASCULINO

Item	Quantidade Permitida	Frequência de entrega	Observações
Desodorante	01 unidade	Nos dias de visita	Roll-on em embalagem transparente
Xampu	01 frasco de até 500 ml	A cada três meses	Embalagem transparente
Cuecas	04 unidades	A cada seis meses	Embalagem transparente
Cobertor	01 unidade	Conforme demanda	Embalagem transparente
Calça de moletom	01 unidade	Conforme demanda	Embalagem transparente
Blusa de moletom	01 unidade	Conforme demanda	Embalagem transparente
Cigarros ou fumo	04 carteiras ou 4 embalagens de fumo de 45 gramas cada.	A cada quinze dias.	Embalagem original e lacrada, juntamente com saco plástico transparentes para acondicionamento.
Isqueiro	01 por raio	Mediante entrega do isqueiro vazio pelo PPL responsável pela guarda	Embalagem transparente

FEMININO

Item	Quantidade Permitida	Frequência de entrega	Observações
Desodorante	01 unidade	Nos dias de visita	Roll-on em embalagem transparente
Xampu	01 frasco de até 500 ml	Nos dias de visita	Embalagem transparente
Condicionador	01 frasco de até 500 ml	A cada dois meses	Embalagem transparente
Hidratante Corporal	01 frasco de até 500ml	A três meses	Embalagem transparente
Absorventes	02 Pacotes com até 08 (oito) unidades cada	A cada 15 dias	Embalagem transparente
Calcinhas	04 unidades	A cada seis meses	Embalagem transparente
Tops	04 unidades	A cada seis meses	Embalagem transparente
Calça de moletom	01 unidade	Conforme demanda	Embalagem transparente
Blusa de moletom	01 unidade	Conforme demanda	Embalagem transparente
Cigarros ou fumo	04 carteiras ou 4 embalagens de fumo de 45 gramas cada.	A cada quinze dias.	Embalagem original e lacrada, juntamente com saco plástico transparentes para acondicionamento.
Isqueiro	01 por raio	Mediante entrega do isqueiro vazio pelo PPL responsável pela guarda	Embalagem transparente
Travesseiro	01	Anual	Em espuma de poliuretano ou em pluma de poliéster tamanho máximo 45x65cm

ANEXO III

REQUISIÇÃO Nº
UNIDADE REQUISITANTE:
FORNECEDOR: Coordenadoria de Patrimônio e Serviços - CPS
DATA:__/__/____
Quantidade: _______ pessoas privadas de liberdade.
ITEM	QUANT	UNID	PRODUTO
1		CX
2		UNID
3		PCT
4
5
6
7

_________________________________________

Nome do Servidor Responsável pela Requisição

ENTREGUEI OS PRODUTOS ACIMA RELACIONADOS:

DATA: ______ / _______ / _________

ASS.: _____________________________________

Matrícula: _________________________________

RECEBI OS PRODUTOS ACIMA

RELACIONADOS

DATA: ______ / _______ / _________

ASS.: ___________________________________

Matrícula: ________________________________

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE ENTREGA DE KIT DE HIGIENE INDIVIDUAL (REPOSIÇÃO)

Unidade Penal:

Data da Entrega:

Pavilhão/Cela:

Lista de PPL Cela:

Nome	Mat.	ASSINATURA

Assinatura a Rogo: Caso de Impossibilidade

PPL	Assinado por (nome legível)	Assinatura

Itens do Kit de Higiene Individual - Masculino

Item	Quant.	SIM/NÃO
sabonete

Responsável pela Entrega:

Função:

Assinatura:

FORMULÁRIO DE ENTREGA DE KIT DE LIMPEZA COLETIVO - POR CELA

Unidade Penal:

Data de Entrega:

Pavilhão /Cela:

Responsável pelo Recebimento do Kit

PPL	MAT	Assinatura

Testemunha do Recebimento (PPL)

PPL	Número de registro	Assinatura

Itens do Kit de Limpeza Coletivo - Por Cela

Item	Quantidade	Observações
Detergente
Desinfetante
Água Sanitária
Barras de Sabão
Sabão em Pó

Eu, ____________________, declaro que entreguei o kit de limpeza coletivo conforme a lista

acima, todos os itens foram verificados e entregues em perfeitas condições.