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D.O. nº29078 de 19/09/2025
ATA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA 23.06.2025
D.O. nº29106 de 31/10/2025

ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA 17.09.2025

D.O. nº29106 de 31/10/2025
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA 10.10.2025

ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e cinco minutos, teve início a Trigésima Quinta Reunião Ordinária do Conselho de Previdência, realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet. Participaram da sessão os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes: 1) representante do Poder Executivo e Presidente do Conselho de Previdência, Exmo. Sr. Rogério Luiz Gallo; 2) representante (suplente) do Poder Legislativo, Exmo. Sr. Newton Gomes Evangelista; 3)  representante do Poder Judiciário de Mato Grosso (TJMT) e 1º Vice-presidente, Exmo. Sr. Hélio Nishiyama; 4) representante (suplente) do Tribunal de Contas do Estado (TCEMT), Exmo. Sr. Marco Antônio Castilho Rockenbach; 5) representante da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPEMT), Exmo. Sr. Rogério Borges Freitas; 6) representante dos Segurados do Poder Executivo, Exmo. Sr. Antônio Wagner Nicácio de Oliveira; 7) representante dos Segurados da Assembleia Legislativa, Exmo. Sr. Mateus de Souza Santos; 8) representante dos Segurados do Poder Judiciário, Exmo. Sr. Rosenwal Rodrigues dos Santos; 9) representante dos Segurados do Ministério Público, Exmo. Sr. Juan Correa Rodrigues Vieira; 10) representante dos Segurados do Tribunal de Contas, Exmo. Sr. Haroldo de Moraes Júnior; 11) representante dos Segurados da Defensoria Pública, Exmo. Sr. Dominiano Ramos de Souza. Na qualidade de representantes da Fundação Mato Grosso Previdência (MTPrev) participaram: Sr. Elliton Oliveira de Souza, Diretor-Presidente; Sr. Érico Pereira de Almeida, Diretor de Benefícios Previdenciários; Sra. Paola Correia Sanches Cintra, Diretora de Administração Sistêmica; Sr. Marcelo Mendonça Felipe da Silva, Diretor Jurídico. Pela Secretaria Executiva do Conselho de Previdência, a Sra. Josiany Silva Ramos. Na condição de representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, participou a Subprocuradora-Geral de Justiça, Sra. Januária Dorilêo. Na sessão foram pautadas as seguintes matérias: 1) Aprovação da Ata da 34ª Reunião Ordinária; 2) Eleição do 2º Vice-Presidente do Conselho de Previdência; 3) Adequação da Política Anual de Investimentos (PAI) 2025; 4) Alteração da Resolução nº 66/2023 - Recenseamento Previdenciário; 5) Consignados RPPS - Deliberações; 6) Reabertura de janela para migração de segurados para contribuição no limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); 7) Informes gerais. Inicialmente, o Presidente do Conselho de Previdência em exercício, Sr. Hélio Nishiyama, declarou aberta a 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Previdência e passou à ordem do dia com a apresentação do primeiro item da pauta: Aprovação da Ata da 34ª Reunião Ordinária.  A seguir, o registro, previamente enviado aos conselheiros juntamente com o áudio da reunião, foi submetido à apreciação para fins de aprovação. Não havendo manifestações de discordância, a ata foi aprovada. Ato contínuo, o Sr. Hélio Nishiyama iniciou o item subsequente: Eleição do 2º Vice-Presidente do Conselho de Previdência. Na ocasião, os conselheiros Haroldo de Moraes e Mateus Santos apresentaram suas candidaturas ao referido cargo. Em seguida, a Secretaria do Conselho conduziu o processo de votação, ao final do qual, foi registrado 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, sendo o Sr. Haroldo de Moraes Júnior declarado eleito, pelo Presidente, para exercer a função de 2º Vice-Presidente do Conselho de Previdência. Em continuidade, o Sr. Hélio Nishiyama passou ao item seguinte: Adequação da Política Anual de Investimentos (PAI) 2025. Solicitando a palavra, o Sr. Antônio Wagner suscitou discussão acerca do Relatório nº 02/Procon/SETASC/Força-Tarefa e da Decisão Normativa nº 010/25 da Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), que versam sobre a denominada “máfia dos consignados” no Estado. Propôs que fosse deliberada a contratação de auditoria independente, custeada pelo MTPrev, com a finalidade de apurar eventuais fraudes sofridas por aposentados e pensionistas, bem como o encaminhamento de reclamação formal à Controladoria Geral do Estado (CGE), diante da inércia da Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (SEPLAG) em responder aos questionamentos formulados pelo Grupo de Trabalho sobre fraudes. O Sr. Antônio Wagner destacou, ainda, a necessidade de adoção de medidas eficazes para salvaguardar os aposentados e pensionistas do endividamento sistemático. Diante do exposto, o Presidente do Conselho de Previdência em exercício solicitou a compreensão para que fosse mantida a ordem da pauta previamente estabelecida, comprometendo-se a submeter à discussão do tema relativo aos consignados, ao término da sessão. Isto posto, o Diretor-Presidente do MTPrev, Sr. Elliton Souza, apresentou a proposta de adequação da Política Anual de Investimentos (PAI), justificando as alterações como necessárias para atender às diretrizes do novo manual do Pró-Gestão e assegurar a manutenção do nível IV de certificação na auditoria iminente. Destacou que a principal modificação consiste no ajuste da meta atuarial de IPCA + 4,98% para IPCA + 5,13%, em razão do passivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ressaltou, ainda, a sugestão de ampliar o prazo dos empréstimos consignados de 84 para 96 meses, em consonância com o limite máximo praticado pelo INSS, bem como a necessidade de aprovação do Relatório de Gestão Atuarial. Prestados os devidos esclarecimentos, o Presidente, Sr. Rogério Gallo, já presente na reunião, propôs a aprovação do item por aclamação. Na sequência, a proposta de adequação da Política Anual de Investimentos 2025 foi aprovada. Encerrada a matéria, o Sr. Rogério Gallo passou à pauta: Consignados RPPS - Deliberações. Com a palavra, o Sr. Elliton Souza iniciou a apresentação esclarecendo que os empréstimos consignados, como alternativa de investimento para os Regimes Próprios de Previdência Social, foram autorizados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963/2021, bem como pela Portaria MPS nº 1.467/2022. Destacou que, desde 2023, o MTPrev vem analisando as principais instituições do mercado que operam nessa modalidade, considerando aspectos estruturais (operacionais e jurídicos), tecnológicos e, sobretudo, a menor taxa de administração - custo efetivo ao servidor. Informou que, após estudo comparativo, o IPEP, associação sem fins lucrativos, apresentou a menor taxa (0,13% ao mês), revelando-se a opção mais vantajosa, em razão de sua expertise técnica, sistema próprio de gestão e controle de ativos, relatórios personalizados e, como diferencial estratégico, a possibilidade de portabilidade de contratos. No que tange a estratégia de investimento e ao público-alvo, frisou que a previsão inicial é de uma carteira no montante de R$ 200 milhões destinada a essa modalidade. De forma estratégica, os recursos seriam alocados em dois grupos, subdivididos da seguinte maneira: (i) 70% direcionados aos segurados superendividados - dos quais 70% destinados a aposentados e pensionistas, e 30% a servidores ativos; e (ii) 30% voltados aos demais segurados - igualmente distribuídos em 70% para aposentados e 30% para ativos. A seleção dos superendividados ocorreria considerando-se, prioritariamente, aqueles com dívidas de maior custo e menor provento ou salário. O prazo máximo das operações seria de 96 (noventa e seis) meses, limitado à idade de 75 (setenta e cinco) anos do segurado. No tocante aos parâmetros e critérios do investimento, foi apresentado um ticket máximo de R$ 20 mil por operação, o que possibilitaria o atendimento de até 10 mil segurados. A rentabilidade mínima projetada para o MTPrev seria de 1,2%. Propôs-se, ainda, que a alocação dos recursos fosse realizada de acordo com a participação nas receitas de contribuições entre os Poderes e Órgãos Autônomos que aderiram ao MTPrev, de modo a liberar 100% dos valores para os que já aderiram e 50% para aqueles que ainda não formalizaram adesão. Os outros 50% ficariam reservados, por até 60 (sessenta) dias, sendo imediatamente liberados mediante adesão integral e repasse dos recursos ao MTPrev. Retomando a palavra, o Sr. Rogério Gallo ressaltou a vantajosidade financeira e técnica da escolha do IPEP, destacando a baixa taxa de administração e a funcionalidade de portabilidade. Durante a discussão, o Sr. Haroldo de Moraes questionou a contratação de um instituto sem fins lucrativos por dispensa de licitação, ressaltando que não se trata da única instituição apta a prestar o serviço e manifestou preocupação com possíveis apontamentos do Tribunal de Contas. Em resposta, o Diretor-Presidente do MTPrev enfatizou que a contratação direta por dispensa de licitação se justifica pela vantajosidade da proposta e pelo caráter sem fins lucrativos do instituto. O Sr. Antônio Wagner defendeu a licitação como regra, questionou a suposta vantajosidade diante da ausência de comparação com outras instituições e manifestou dúvidas quanto à portabilidade de cartão de crédito e benefício consignado. Recomendou aguardar parecer jurídico antes de deliberar sobre a contratação, sugerindo que a matéria fosse apreciada em reunião futura. O Sr. Rogério Gallo esclareceu que a discussão se refere especificamente à portabilidade de crédito consignado para crédito consignado, recurso exclusivo oferecido pelo instituto, inexistente em outras instituições. Endossou a proposta de aguardar o parecer jurídico e realizar uma reunião extraordinária para deliberação, salientando a urgência em disponibilizar os recursos aos servidores, especialmente aos superendividados, com o objetivo de possibilitar a renegociação de dívidas a juros mais baixos, sem depender da anulação de contratos ilegais. A sugestão de reunião extraordinária, com debate aprofundado sobre o tema, foi apoiada pelos conselheiros Rosenwal Rodrigues, Newton Evangelista e Haroldo de Moraes. Em seguida, o Presidente do Conselho de Previdência deliberou por aguardar o parecer jurídico e realizar uma reunião extraordinária com pauta específica para discutir a contratação do instituto e os critérios de acesso aos recursos. Esclareceu que a contratação tem por objeto uma plataforma destinada à gestão dos empréstimos consignados com os recursos do MTPrev, e não a aquisição ou contratação de uma instituição financeira. Na sequência, o Presidente do Conselho de Previdência passou ao item: Alteração da Resolução nº 66/2023 - Recenseamento Previdenciário. Nesse sentido, o Sr. Elliton Souza apresentou a proposta de alteração da referida resolução, que trata da Política de Recenseamento Previdenciário, objetivando adequá-la ao manual do Pró-Gestão e vincular a periodicidade das atualizações cadastrais à atualização normativa. O Diretor de Benefícios Previdenciários, Sr. Érico Pereira, acrescentou que a alteração permitirá o uso de outras formas de censo, além das modalidades presencial e digital, como o Sistema de Registro de Cartórios (SIRC), evitando alterações constantes na resolução. A seguir, a proposta de alteração da Resolução nº 66/2023 foi aprovada por aclamação. Quanto ao item referente à “Reabertura de janela para migração de segurados para contribuição no limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, o Sr. Elliton Souza solicitou a retirada da pauta, em razão de o parecer da Diretoria Jurídica ainda não ter sido homologado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O Diretor Jurídico do MTPrev, Sr. Marcelo Mendonça, reforçou o pedido, esclarecendo que o parecer não poderia ser apresentado sem a devida chancela do Procurador-Geral do Estado. Em seguida, os conselheiros Haroldo de Moraes e Newton Evangelista solicitaram prioridade na análise do parecer, a fim de viabilizar o debate do tema. Diante disso, o Presidente Rogério Gallo assegurou que o assunto terá prioridade e que o parecer será obtido para apreciação na próxima reunião ordinária. A seguir, foi aprovada a realização de reunião extraordinária para debate do tema “empréstimo consignado”, no dia 10 de outubro, ficando a reunião ordinária agendada para 30 de outubro. Nos informes, o Diretor-Presidente do MTPrev comunicou que não houve abertura de novas contas bancárias no período e que a implementação da Unidade Gestora única para todos os Poderes e Órgãos Autônomos ainda estava pendente, com adesão parcial do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Compartilhou que, em agosto, a carteira de investimentos do Fundo Previdenciário alcançou R$ 2,08 bilhões em ativos sob gestão, distribuídos da seguinte forma: 57% em Títulos Públicos; 19% em Fundos de Renda Fixa; 12% em Fundos de Renda Variável; 5% em Títulos Privados; 5% em Fundos Estruturados; 1% em Fundos com Ativos no Exterior; e 1% em Fundos Imobiliários. Salientou que o retorno acumulado até o período atingiu 9,59%, enquanto a meta acumulada apresentou 6,64% e os títulos públicos 7,61%. Apresentou ainda a rentabilidade acumulada e a meta atuarial de janeiro de 2023 a agosto de 2025, alcançando 34,81% e 28,53%, respectivamente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Rogério Gallo agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Previdência, às 11h11min. Observação: A gravação em áudio da reunião integra esta ata.

Rogério Luiz Gallo

Presidente do Conselho de Previdência

Representante do Poder Executivo

Newton Gomes Evangelista

Representante (suplente) do Poder Legislativo

Hélio Nishiyama

Representante do Poder Judiciário

1º Vice-Presidente do Conselho de Previdência

Marco Antonio Castilho Rockenbach

Representante (suplente) do Tribunal de Contas

Rogério Borges Freitas

Representante da Defensoria Pública

Antônio Wagner Nicácio de Oliveira

Representante dos Segurados do Poder Executivo

Mateus de Souza Santos

Representante dos Segurados da Assembleia Legislativa

Rosenwal Rodrigues dos Santos

Representante dos segurados do Poder Judiciário

Haroldo de Moraes Júnior

Representante dos Segurados do Tribunal de Contas

2º Vice-Presidente do Conselho de Previdência

Juan Correa Rodrigues Vieira

Representante dos Segurados do Ministério Público

Dominiano Ramos de Souza

Representante dos Segurados da Defensoria Pública

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente do MTPrev

Érico Pereira de Almeida

Diretor de Benefícios Previdenciários do MTPrev

Paola Correia Sanches Cintra

Diretora de Administração Sistêmica do MTPrev

Marcelo Mendonça Felipe da Silva

Diretor Jurídico do MTPrev

Januária Dorilêo

Subprocuradora-Geral de Justiça (MPMT)

Josiany Silva Ramos

Secretária Executiva do Conselho de Previdência

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