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D.O. nº27766 de 05/06/2020
THAIS CAROLINE DA SILVA LOURENCO BRAGA – ME
D.O. nº27767 de 08/06/2020

DRF COMERCIAL AGRICOLA SA 05 06 2020

D.O. nº27768 de 09/06/2020
PUBLICAÇÃO EDITAL DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP, 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO N. 1001011-92.2018.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 74.566.735,66 POLO ATIVO: NOME: D.R.F COMERCIAL AGRICOLA S/A ENDEREÇO: RUA COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, - DE 6167 AO FIM - LADO ÍMPAR, SETOR INDUSTRIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-556 POLO PASSIVO:NOME: OUTROS ENDEREÇO: DESCONHECIDO FINALIDADE:     EFETUAR  A  INTIMAÇÃO  DOS  CREDORES  a  seguir  relacionados:  ALEXANDRE  RÉGIO  LEITE, R$ 3.670,92, TRABALHISTA; 2 - ANGÉLICA FERREIRA BOTELHO DOS SANTOS, R$ 1.104,68, TRABALHISTA; 3 - CÁSSIA LUÍZA DE SOUZA, CRISTIANO J. PRIMON, R$ 13.476,11, TRABALHISTA; DYEGO FERNANDO ALVES, R$ 6.497,42 TRABALHISTA; GUILHERME BELOLI UGIONI, R$ 4.331,61 TRABALHISTA; JADIUMARA SEVERIANO BARROS FILGUEIRAS, R$ 2.165,80, TRABALHISTA; JASCELINE JESUS NOGUEIRA DA SILVA, R$ 3.204,46 TRABALHISTA; JONATAS LUIZ BEAL, R$ 63.655,45 TRABALHISTA; JOSÉ ROBERTO REZENDE, R$ 162.110,47 TRABALHISTA; MARIA LUCIA DE MORAES, R$ 1.050,41 TRABALHISTA; SEBASTIÃO MARTINS NETO, R$ 7.087,29 TRABALHISTA; TALIS  FABIANE  DE ÁVILA, R$ 1.732,65 TRABALHISTA; JOSÉ  ROBERTO  REZENDE, R$ 183.753,19 QUIROGRAFÁRIO; Q TELECOMUNIZAÇÕES E MULTIMÍDIA, R$ 7.939,01 QUIROGRAFÁRIO; TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, R$ 3.805,00 QUIROGRAFÁRIO; ADEJALMAR JOSÉ NUERNBERG, R$ 319.997,63 QUIROGRAFÁRIO; ADIR GOUBAD, R$ 55.997,31 QUIROGRAFÁRIO; AGÊNCIA DADOS - COMUNICAÇÃO E ARTES LTDA, R$ 8.054,80 QUIROGRAFÁRIO; AGÊNCIA ESTADO S/A, R$ 19.837,53 QUIROGRAFÁRIO; AGROMETRIKA INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, R$ 17.185,33 QUIROGRAFÁRIO; ALEX DA VEIGA, R$ 22.486,46 QUIROGRAFÁRIO; ANDREI PAGNONCELLI, R$ 59.250,33 QUIROGRAFÁRIO; ANTÔNIO FARIAS, R$ 133.760,1 QUIROGRAFÁRIO; ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, R$ 162.435,35 QUIROGRAFÁRIO; APARECIDO RONDON ALEIXO, R$ 7.021,54 QUIROGRAFÁRIO; ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROP. S/A, R$ 1.269.057,78 QUIROGRAFÁRIO; AUTO POSTO ZULU LTDA, R$ 7.554,07 QUIROGRAFÁRIO; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SINOP, R$ 1.269,92 QUIROGRAFÁRIO; CELENA ALIMENTOS S/A, R$ 250.367,02 QUIROGRAFÁRIO; CÉLIO RICARDO GOUBAD, R$ 212.817,27 QUIROGRAFÁRIO; CLARISMUNDO SILVA DOS SANTOS, R$ 162,43 QUIROGRAFÁRIO; CLÁUDIA FRASSETO, R$ 119.119,25 QUIROGRAFÁRIO; COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA, R$ 876.620,25 QUIROGRAFÁRIO; CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA, R$ 135,58 QUIROGRAFÁRIO; COOPERATIVA  DE TRANSPORTADORES VALE, R$ 28.686,08 QUIROGRAFÁRIO; CRISTYAN PITOL, R$ 467.727,51 QUIROGRAFÁRIO; . DARCY JOSÉ TESSARO, R$ 248.433,58 QUIROGRAFÁRIO; DATAPLUS INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA, R$ 6.109,74 QUIROGRAFÁRIO; DENEIS ANTONIO ARGENTA, R$ 154.162,19 QUIROGRAFÁRIO; DJALMA NUERUBERG, R$ 122.801,12 QUIROGRAFÁRIO; DOW AGROSCIENCES SEMENTES E BIOTECNOLOGIA BR, R$ 2.571.217,85 QUIROGRAFÁRIO; EDENILSON MAFROI, R$ 830.074,95 QUIROGRAFÁRIO; EDMILSON RODRIGUES XAVIER, R$ 285.355,20 QUIROGRAFÁRIO; ELOY BALISTIERI E OUTROS, R$ 1.647.538,40 QUIROGRAFÁRIO; EUCLIDES BERGAMIM, R$  345.791,82  QUIROGRAFÁRIO; FÁBIO ZUCONELLI, R$ 132.741,54 QUIROGRAFÁRIO; GECARDI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, R$ 3.363,93 QUIROGRAFÁRIO; HILÁRIO OTOWICZTS, R$ 302.829,47 QUIROGRAFÁRIO; INFORMA ECONOMICS FNP CONSULTORIA LTDA, R$ 6.491,21 QUIROGRAFÁRIO; INNOVA LTDA, R$ 74.009,66 QUIROGRAFÁRIO; INVIOLÁVEL JUARA MONIT. DE ALARMES LTDA, R$ 37.530,95 QUIROGRAFÁRIO; ITAMAR FELDHAUS, R$ 121.718,22 QUIROGRAFÁRIO; ITAÚ UNIBANCO S/A, R$ 131.690,90 QUIROGRAFÁRIO; JAIME APARECIDO MONTEIRO, R$ 97.461,21 QUIROGRAFÁRIO; JAIME PEREIRA FRANKLIN, R$ 1.104.560,36 QUIROGRAFÁRIO; JUDAS TADEU FELDHAUS E OUTROS, R$ 994.863,87 QUIROGRAFÁRIO; LAVORO AGROCOMERCIAL LTDA, R$ 2.030.656,32 QUIROGRAFÁRIO; LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, R$ 22.770,76 QUIROGRAFÁRIO; MARCAMP TECNOLOGIA DE AUTOMAÇÃO EIRELI, R$ 4.537,91 QUIROGRAFÁRIO; MARCELO BONFIM DOS SANTOS, R$ 570.724,55 QUIROGRAFÁRIO; MARCELO LUIZ CASARIN, R$ 711.774,93 QUIROGRAFÁRIO; MARCOS LUCIANO KAPPES, R$ 186.527,95 QUIROGRAFÁRIO; MÁRIO DE ARRUDA LEITE JUNIOR, R$ 966.036,37 QUIROGRAFÁRIO; MIGLIORINI E MIGLIORINI LTDA, R$ 1.034,98 QUIROGRAFÁRIO; MILCRE BES, R$ 921.008,41 QUIROGRAFÁRIO; ADAMA BRASIL S/A, R$ 6.172.543,17 QUIROGRAFÁRIO; MOVIDA GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS, R$ 377.747,98 QUIROGRAFÁRIO; NALEVAIKO AUTO MECÂNICA E AUTO ELÉTRICA, R$ 384,43 QUIROGRAFÁRIO; NAVA, PARIZOTTO E SIMON LTDA, R$ 41.691,74 QUIROGRAFÁRIO; OI MÓVEL S/A, R$ 981,84 QUIROGRAFÁRIO; OI S/A, R$ 241,14 QUIROGRAFÁRIO; OILSON PARIZOTTO E OUTRO, R$ 268.018,32 QUIROGRAFÁRIO; OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA     DE     TÍTULOS,     R$     13.664,61     QUIROGRAFÁRIO;     OTÁVIO     BEHLING,     R$ 917.375,8 QUIROGRAFÁRIO; AULO ESTEVÃO CUSTÓDIO DO CARMO, R$ 81.217,67 QUIROGRAFÁRIO; PHJ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, R$ 11.626,53 QUIROGRAFÁRIO; PLATEC PLANEJAMENTO TECNICO AGROPECUÁRIO, R$ 582.168,28 QUIROGRAFÁRIO; POSTO UNIÃO DE BRASNORTE LTDA, R$ 565,61 QUIROGRAFÁRIO; PRENTISS QUÍMICA LTDA, R$ 841.996,51 QUIROGRAFÁRIO; RICARDO ARGENTA, R$ 119.643,38 QUIROGRAFÁRIO; RICARDO PARIZOTTO, R$ 48.145,64 QUIROGRAFÁRIO; ROBERTO FALCÃO STANKE, R$ 102.387,33 QUIROGRAFÁRIO; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, R$ 2.241,6 QUIROGRAFÁRIO; RODRIGO DAL AVECHIA, R$ 33.045,47 QUIROGRAFÁRIO; ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTO, R$ 1.103.949,42 QUIROGRAFÁRIO; RUDINEY BERGAMIN, R$ 128.655,20 QUIROGRAFÁRIO; RUI LIESENFELD RAUBER, R$ 629.779,17 QUIROGRAFÁRIO; SEEDCORP PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE S., R$ 587.031,14 QUIROGRAFÁRIO; SÉRGIO EDEGAR GIRARDI DE QUADROS, R$ 528.456,33 QUIROGRAFÁRIO; SIAGRI SISTEMAS DE GESTÃO LTDA, R$ 24.621,87 QUIROGRAFÁRIO; SILVÉRIO DRESSLER, R$ 26.937,68 QUIROGRAFÁRIO; SOUZA CARMO E SOUZA CARMO LTDA, R$ 3.014,7 QUIROGRAFÁRIO; TECFOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRICOL, R$ 16.243,53 QUIROGRAFÁRIO; TRANSAMÉRICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, R$ 3.157,41 QUIROGRAFÁRIO; VALDEMAR ARRUDA DOS SANTOS, R$ 505.108,09 QUIROGRAFÁRIO; VANDERLEI DJALMA NUERNBERG, R$ 454.818,97 QUIROGRAFÁRIO; VANDERLEI LUIZ CARBONI, R$ 542.689,74 QUIROGRAFÁRIO; VIA VAREJO S/A, R$ 2.922,65 QUIROGRAFÁRIO; . WOLLGRAN ARAÚJO DE LIMA, R$  43.316,09 QUIROGRAFÁRIO; ESLY SEBASTIÃO PIOVESAN MOREIRA, R$ 19.163,55 QUIROGRAFÁRIO; A V 0044E BIASSIO AGRÍCOLA EPP, R$ 19.535,32 ME/EPP; AUTO POSTO PARAÍSO LTDA - EPP, R$ 21.256,33 ME/EPP; BERTI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP, R$ 1.853,93 ME/EPP; BW AGRONEGÓCIOS EIRELI - ME, R$ 503.549,57 ME/EPP; CARRENHO E PELEGRINO LTDA - ME, R$ 184,09 ME/EPP; HOTEL PETRY LTDA - ME, R$ 810,01 ME/EPP; J. AUGUSTINI - ME, R$ 1.441,34 ME/EPP; LOIVO L. HEINEN - ME, R$ 3.434,32 ME/EPP; M. SANDES FILHO COMÉRCIO - ME, R$ 545,15 ME/EPP; MÓVEIS QUILES JUARA LTDA - EPP, R$ 8.530,03 ME/EPP; NODUSOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, R$ 315.302,17 ME/EPP; PIOVEZAN DE SOUZA E CIA LTDA - ME, R$  747,60 ME/EPP; ROMERO FERNANDES E FERNANDES LTDA - ME, R$ 4.331,61 ME/EPP; ROSELI DE A. C. REFRIGERAÇÕES - ME R, R$ 480,81 ME/EPP; S.S SOM AUTOMOTIVO LTDA - ME, R$ 3.681,87 ME/EPP; SCARPELLINI SEMENTES EIRELI - EPP, R$ 602.770,5 ME/EPP; SPEEDY CARGAS EXPRESSAS LTDA - EPP, R$ 833,89 ME/EPP; TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA - EPP, R$ 2.741,90 ME/EPP; UCAYALI HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP, R$ 5.317,16 ME/EPP; UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO - ME, R$ 14.703,00 ME/EPP; VALDEMIR BAPTISTA DOS SANTOS - ME, R$ 657,86 ME/EPP; MOVIDA GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS S/A, R$ 145.786,46 PRIVILÉGIO GERAL (art. 67, LRF).  SENTENÇA: [..] É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, cumpre anotar que o objetivo da recuperação judicial é propiciar meios de soerguimento à empresa, a fim de viabilizar a superação da crise econômica vivenciada, a manutenção da fonte produtora, dos empregos gerados e interesse dos credores, com o objetivo de estimular a atividade econômica e salvaguardar a função social da empresa. A aludida premissa se encontra positivada no artigo 47, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” In casu, após a realização de perícia contábil da empresa devedora, diante do preenchimento dos requisitos legais, elencados no rol do artigo 51 da Lei de regência, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial. Todavia, sobreveio informação de que a empresa se encontra em estado pré-falencial, considerando a quantidade reduzida de funcionários e estoque limitado, insuficientes ao desempenho das atividades, conforme se extrai do parecer da administradora judicial (Id n.º 14203206) e da manifestação da recuperanda (Id n.º 14355224). Ademais, os documentos apresentados pela administradora judicial demonstram indícios de atos que podem ser caracterizados como ilícitos penais, enquadrando-se na situação de simulação, notadamente diante da afirmação da própria recuperanda de que a CPR acima referida foi emitida com a finalidade de lastrear o CDCA, ou seja, não representou, de fato, a existência da operação a que se refere a cédula. As hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência encontram respaldo legal no artigo 73 c/c 94, da Lei n.º 11.101/2005, ipsis    litteris: “Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei; IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. (...) Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;(...)”. Nota-se que a atual situação da empresa em recuperação judicial reflete um estado de insolvência crítico, notadamente diante da paralisação de suas atividades comerciais, devido à ausência de insumos necessários e capital de giro, consoante noticiado pela própria empresa. Nessa toada, o procedimento da recuperação judicial não está alcançando seu desiderato, haja vista que a empresa já não está mais honrando com a função social almejada, caindo por terra o fundamento primordial da preservação da empresa, motivo este que, por si só, é suficiente à convolação em falência, sobretudo com vistas a preservar o interesse dos credores. Por oportuno, trago à baila às lições de Fábio Ulhoa Coelho: “Nem toda falência é um mal. Algumas empresas, porque são tecnologicamente atrasadas, descapitalizadas ou possuem organização administrativa precária, devem mesmo ser encerradas. Para o bem da economia como um todo, os recursos - materiais, financeiros e humanos - empregados nessa atividade devem ser realocados para que tenham otimizada a capacidade de produzir riqueza. Assim, a recuperação da empresa não deve ser vista como um valor jurídico a ser buscado a qualquer custo. Pelo contrário, as más empresasevem falir para que as boas não se prejudiquem. Quando o aparato estatal é utilizado para garantir a permanência de empresas insolventes inviáveis, opera-se uma inversão inaceitável: o risco da atividade empresarial transfere-se do empresário para os seus credores.”. (Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas / Fábio Ulhoa Coelho.-12. ed. rev. atual. e ampl.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio vem admitindo a convolação do procedimento de recuperação em falência nos casos em que restar evidenciada a inviabilidade econômica da empresa, senão vejamos os seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA INATIVA POR OCASIÃO DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão em que restou determinada a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com o art. 48, caput, da Lei n. 11.101/05, "poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos". I n casu, em que pese num primeiro momento o Juízo de origem tenha deferido o pedido, restou constatado pelo administrador judicial que, em verdade, a empresa recuperanda se encontrava inativa, o que se denota, inclusive,  por estar c om o fornecimento de energia elétrica desativado. A inatividade da empresa inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial e infringe o requisito temporal de dois anos de exercício regular da atividade, conduzindo inexoravelmente à decretação d a quebra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70074704727 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 22/02/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2018) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. Decisão mantida. Atividade empresarial que apenas declinou após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Reintegração de posse do imóvel que servia ao estabelecimento da agravante. Alegação, sem provas, de que a agravante estaria procurando outro ponto comercial. I nviabilidade da empresa. Decisão m antida.” (TJ-SP - AI: 21721774820148260000 SP 2172177-48.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/03/2015) “Agravo de Instrumento - Recuperação J udicial - Convolação em Falência. Notória a inviabilidade da recuperação, de manter-se a decisão da douta juíza de primeiro grau que julgou procedente o pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Agravo desprovido.” (TJ-SP - AG: 994093182184 SP, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 02/03/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 19/03/2010) Cabe ressaltar que o ônus suportado pelos credores, em decorrência da recuperação judicial da empresa, só é legítimo caso a empresa possua condições de propiciar benefícios sociais decorrentes do exercício da atividade comercial. Assim, na hipótese de inexistência de renda, manutenção dos trabalhadores e circulação de riquezas, serviços e produtos, não cabe ao Poder Judiciário mantê-la em atividade, por meio da recuperação judicial. Ademais, cumpre registrar que, diante das informações prestadas pela administradora judicial, a devedora realizou operações de crédito referente à emissão de Cédula de Produto Rural e Certificado de Recebíveis do Agronegócio, que não condizem com sua atual situação econômica e, diante do elevado valor envolvido, podem atingir os credores de forma negativa, frisando-se, ainda, que tais operações sequer foram listadas no quadro contábil da empresa, fato este que gera dúvidas quanto a verossimilhança das informações prestadas pela recuperanda. Diante de tais ponderações, se revela imperiosa a convolação da empresa em recuperação judicial em falência, precipuamente com vistas a minimizar o prejuízo dos credores, considerando-se a inconteste inatividade da empresa e ausência de geração de receita, o que torna inviável seu soerguimento. À vista do exposto, hei por bem CONVOLAR a presente recuperação judicial em falência, razão pela qual, em analogia ao dispositivo legal constante dos artigos 73, parágrafo único, e 94, inciso III, alínea “a” e “b”, da Lei n.º 11.101/2005, decreto a FALÊNCIA da empresa D.R.F. COMERCIAL AGRÍCOLA S/A, inscrita no CNPJ n.º 15.108.969/0001-58, que tem como acionistas/administradores Dalton Roberto Cagnini - CPF n.º 039.221.159-93 e Michel Gutnik Steinberg - CPF n.º 075.623.327-54. Em observância ao artigo 99, inciso II, da LRE, FIXO o termo legal da falência em 90 dias antes do pedido de recuperação judicial, estabelecendo-o na data de 16 de novembro de 2017. Mantenho como administradora judicial a empresa ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ 24.297.807/0001-04, representada pelo economista Luiz Alexandre Cristaldo, inscrito no Conselho Regional de Economia do Estado de Mato Grosso - Corecon n.º 1541/MT, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 2000, salas 104, 105 e 306, Edifício Centro Empresarial Cuiabá, que deverá ser intimado para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede deste juízo, o termo de compromisso (art. 33, da LRE). Ademais, determino as seguintes providências: I) que a falida, por meio de seus administradores, no prazo de 48 horas, assinem o termo de comparecimento, nos moldes do art. 104, da LRE; tomem ciência da inabilitação empresarial disposta no art. 102, da LRE e das obrigações previstas no art. 104 da referida lei; entreguem ao administrador seus livros obrigatórios, bem como todos os bens, livros, papeis e documentos, relacionando os bens a serem arrecadados, inclusive aqueles em poder de terceiros; apresentem no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência (art. 99, III, da LRE); II) a administradora judicial, através de seu representante, deverá efetuar a imediata arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110, da LRE), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110, da LRE), para realização do ativo (arts. 139 e 140, da LRE), ressaltando-se que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, § 1º, da LRE). III - determino a retirada dos administradores da empresa, ficando consignada a total impossibilidade de continuação das atividades da falida. Para evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, deve a administradora judicial providenciar a lacração do local onde se encontrem os bens a serem arrecadados (art. 109, da LRE), ficando, por ora, a administradora judicial como depositária. No tocante aos livros, deve a administradora judicial providenciar seu encerramento e guarda em local que indicar; IV) os credores terão o prazo de 15 dias para as habilitações de crédito (art. 99, IV). V) com espeque no artigo 99, inciso V, da LRE, ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei; VI) fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem  autorização judicial (art. 99, inciso VI, da LRE); VII) oficie-se a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para o fim de proceder à anotação da convolação da recuperação judicial em falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII, da LRE); VIII) promova-se a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades (Detran, Receita Federal, Banco Central, Serviços de Registros de Imóveis) para que informem a existência de bens e direitos da falida (art. 99, X, da LRE); IX) com fulcro no art. 99, XI, da LRE, determino que a administradora judicial promova a lacração do estabelecimento, observando-se o disposto no art. 109, da LRE; X) a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta registrada às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII, da LRE); XI) EXPEÇA-SE EDITAL de publicação desta sentença, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 99, da LRE, que deverá conter a íntegra da presente decisão, a lista dos credores e a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para as habilitações de crédito (art. 99, IV). XII) comunique-se, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho para que dê ciência aos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público do Trabalho. XIII) a administradora judicial deve providenciar a publicação do edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação, bem como a afixação na empresa. XIV) proceda-se às retificações necessárias no PJE, constando como falência.dr Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”  ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. “Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.” 2 - Os credores terão o prazo de 15 (QUINZE) dias para as habilitações de crédito. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAURA JOANIR COSTA LEITE RONDON, digitei. SINOP, 21 de maio de 2020. (Assinado Digitalmente) Gestor(a)  Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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