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D.O. nº27683 de 03/02/2020
Portaria nº 002/2020/GAB/CEE-MT
D.O. nº27683 de 03/02/2020

Portaria nº 042 2020 Dispõe sobre o processo de atribuição de classes aulas e jornada de trabalho dos Profissionais da Educação o quadro de lotação dos Centros de Educação de Jovens e Adultos CEJAs

D.O. nº27684 de 04/02/2020
Portaria 001/2020 e 002/2020 - Com. Verificadora

PORTARIA Nº .042/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho dos Profissionais da Educação o quadro de lotação dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA’s.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 9.394/96, as Resoluções do Conselho Nacional e Estadual de Educação vigentes que regulamentam a oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA;

Considerando que os Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA ofertam Cursos Presenciais, Exame Online, Certificação do ENCCEJA e ENEM (2009 a 2016);

Considerando as Unidades Escolares que ofertam a Modalidade de Educação de Jovens e Adultos nas etapas de Ensino Fundamental e Ensino Médio;

Considerando as especificidades da modalidade EJA estabelecidas pelas necessidades, interesses e condição social dos estudantes jovens e adultos, que determinam a flexibilidade na estruturação dos tempos, espaços e currículos dos cursos de ensino fundamental e médio;

Considerando a singularidade do trabalho docente para a oferta e o desenvolvimento da Educação Básica na modalidade EJA;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho dos profissionais efetivos e estáveis da Rede Estadual de Ensino que constituirão o quadro de pessoal dos CEJA’s, para atender a demanda educacional dos estudantes jovens e adultos, mediante e conforme as especificidades dos cursos presenciais e exame online da modalidade EJA.

Art. 2º Para atender a demanda, cada CEJA contará com uma estrutura básica de funcionamento, constituída, conforme Portaria 672/19 e seus anexos.

Parágrafo único. Cada unidade contará com 02 (dois) Técnicos Administrativos para atender o exame On Line e 01 (um) TAE na função de Biblioteca Multimeios.

Art. 3º Serão criadas turmas no SIGEDUCA/GED, a partir da matriz curricular, por turno de funcionamento, observando:

I-              1º Segmento do Ensino Fundamental - serão organizadas turmas, em caráter excepcional, com o mínimo de 20 (vinte) estudantes;

II-             2º Segmento do Ensino Fundamental - serão organizadas turmas com o mínimo de 50 (cinquenta) estudantes, com a possibilidade de criação máxima de até 3(três) turmas por período;

III-            Ensino Médio - serão organizadas turmas com o mínimo de 60 (sessenta) estudantes, com a possibilidade de criação máxima de até 4(quatro) turmas por período;

Parágrafo único. Caso a Matriz Curricular tenha atingido o número máximo de turmas por período, os alunos ingressantes posteriormente deverão ser matriculados nas turmas já existentes;

Art. 4º O Ensino Fundamental e o Ensino Médio serão desenvolvidos/ofertados obedecendo o seguinte:

I-              O Ensino Fundamental 1º Segmento será presencial, anual, de forma a cumprir a carga horária total de 1600 horas distribuídas em dois anos;

II-             As matrizes curriculares do 2º Segmento do Ensino Fundamental e do Ensino Médio serão ofertadas por Componente Curricular Presencial, identificando 1° e 2° ano, de modo a cumprir, respectivamente:

a)    2° Segmento do Ensino Fundamental - carga horária total de 1600h (mil e seiscentas horas), distribuídas em dois anos;

b)    Ensino Médio - carga horária total de 1200h (mil e duzentas horas), distribuídas em dois anos;

Art. 5º As matrizes do 2º Segmento do Ensino Fundamental e as do Ensino Médio estão assim organizadas:

I-      2º Segmento: constitui-se de 2 (duas) matrizes de 800h (mínima), na oferta por Componente Curricular, totalizando 1600 h para o estudante;

II-     Ensino Médio: constitui-se de 2 (duas) matrizes de 600h (mínima), na oferta por Componente Curricular, totalizando 1200h para o estudante;

III-    III - No atendimento da oferta por Componente Curricular, o estudante cursa as horas definidas em conformidade com a carga horária prevista na matriz curricular.

Art. 6º Os casos omissos serão encaminhados para análise e deliberação da equipe técnica da EJA/SUPEB/SAGI/SEDUC e ainda CNOE/SUGE/SAGI/SEDUC - MT.

Art. 7º Aplicam-se, no que couber, os dispositivos estabelecidos nas demais Portarias, Normativas e Edital de Seleção expedidos pela SEDUC.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, MT, 31 de janeiro de 2020.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E COMPROMETIMENTO DOS PROFISSIONAIS EFETIVO/CONTRATO TEMPORÁRIO - CEJA

1.     DADOS PESSOAIS

Nome do Servidor (a): _________________________________________________Data de Nasc.:___/_____/____

End._________________________________________________________________________________________ Número:_________Complemento:________________________________Bairro:___________________________ Cidade_______________________________________CEP:____________________

Telef. Res.: _______________Cel.:_______________________Outro telefone:_____________________________

E-mail: ________________________________________________________ CPF:_________________________ RG:_________________ Órgão Exp.: _______UF: _____Data:____/_____/_____

Cargo/função (Atribuição):______________________________________________________________________

CEJA: ______________________________________________________________________________________

Estou ciente e concordo com as definições dos critérios abaixo descritos.

Assinatura: _______________________________________________

2 - Para a permanência os profissionais da Educação efetivos e/ou estabilizados e contratos temporários, devem atender os critérios definidos abaixo:

a.

Ter comprometimento no/com o trabalho ou atividade desenvolvidas;

b.

Ter iniciativa/ presteza;

c.

Trabalhar em consonância com a proposta Pedagógica e regimento do CEJA;

d.

Aceitar os desafios pertinentes à educação no CEJA;

e.

Toda a carga horaria atribuída ao professor, deverá ser destinada, exclusivamente, para estar à disposição da modalidade e também para realização da busca ativa dos estudantes - (específicos para professor);

f.

A carga horaria destinada para hora atividade deverá ser distribuída em pelo menos dois turnos, planejada junto à coordenação pedagógica, atendendo as necessidades apresentadas na Proposta Pedagógica CEJA e cumprida no espaço escolar;

g.

Participar de Reuniões Pedagógicas, Planejamento do Currículo Único/EJA, das aulas culturais, aulas oficinas, seminários, projetos e organização de eventos, dos Cursos de Formação Continuada, da Avaliação Institucional e ciclo de estudos;

h.

Ter competência e compreensão didático-pedagógica sobre os atendimentos aos estudantes/ CEJA, manter a Agenda dos estudantes atualizadas; (específico para professor);

i.

Ter habilidades para atuar na construção do conhecimento - (específico para professor);

j.

Apresentar disponibilidade para o trabalho de acordo com o calendário e os horários específicos de funcionamento;

k.

Manter organizada e atualizada toda a documentação da secretaria escolar; (específico do secretário escolar);

l.

Orientar os técnicos administrativos na execução dos trabalhos (específico do secretário escolar);

m.

Manter, organizadas e em dias, as atividades escolares pertinentes aos módulos do SigEduca (específico do secretário escolar, direção, coordenador pedagógico);

n.

Zelar pela vida funcional dos servidores (frequência, atestados, licenças et.; (especifico do secretário escolar);

o.

Participar do Ciclo de Estudos sobre a proposta pedagógica/CEJA;

q.

Acompanhar as atividades desenvolvidas: presenciais, extraclasse, e/ou em ambiente virtual, bem como os lançamentos realizados pelos profissionais no SigEduca/GED (específico para o coordenador);

p.

Fazer o acompanhamento, junto à secretaria escolar e professores, quanto às situações dos estudantes com histórico escolar de aproveitamento de estudos (específico para o coordenador pedagógico;

r.

Manter informado por escrito à secretaria escolar quanto às situações dos estudantes para ajuste de abandono (específico para o coordenador pedagógico);

s.

Elaborar o plano de trabalho mensal dos profissionais e Agenda de Atendimento (horário das aulas presenciais) aos estudantes (específico para o coordenador);

t.

Divulgar junto aos estudantes as atividades previstas nos planejamentos com as suas respectivas datas e/ou período de realização (Específico para o coordenador pedagógico).

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