Legislação

D.O. nº28514 de 05/06/2023
PORTARIA N° 282/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28515 de 06/06/2023

PORTARIA Nº 283/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28516 de 07/06/2023
PORTARIA Nº 284/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 283/2023/GP/DETRAN/MT

Estabelece os procedimentos para credenciamento inicial, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN- MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e tendo em vista o disposto nas Resoluções nº 789/2020 e 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; na Resolução nº 1636/2002 e alterações do Conselho Federal de Medicina - CFM; nas Resoluções 016/2002, 003/2007 e 007/2009 e alterações do Conselho Federal de Psicologia - CFP; resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento inicial, renovação do credenciamento, à execução operacional, à realização de exames e, ainda, de fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, notadamente para aplicação de exame de aptidão física e mental, e de avaliação psicológica para fins de processo de Carteira Nacional de Habilitação.

CAPÍTULO I

DO CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS - PESSOAS JURÍDICAS

Art. 2º As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, denominadas como Clínicas, serão credenciadas de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria e deverão manter o seu quadro de peritos examinadores atualizado junto ao DETRAN/MT.

§ 1º As Clínicas serão credenciadas para prestação de serviços de avaliações psicológicas ou exames de aptidão física e mental.

§ 2º No caso de empresas individuais, o proprietário da clínica deverá, necessariamente, ser médico ou psicólogo credenciado como perito examinador junto ao DETRAN-MT.

§ 3º No caso de sociedade empresarial, 95% (noventa e cinco por cento) das cotas sociais deverão pertencer, necessariamente, ao médico (s) ou psicólogo (s) credenciado (s) como perito examinador junto ao DETRAN-MT, conforme o caso, limitado a um único credenciamento no estado de Mato Grosso, com atuação na jurisdição do município para o qual foi credenciado.

§4º A regra disposta no parágrafo anterior se estende a todos os integrantes cotistas da sociedade empresarial.

§5º No contrato social da pessoa jurídica de que trata o caput deverá constar como objeto o desenvolvimento de atividades vinculadas à habilidade técnica e intelectual médica ou psicológica, não sendo admitida a previsão genérica.

Art. 3° O credenciamento de Clínicas é intransferível e suas atividades não podem ser delegadas, sendo estas restritas ao Município de credenciamento homologado.

Art. 4º No Município em que não houver Clínica credenciada, ou a Clínica esteja afastada, será permitida a realização do exame de aptidão física e mental e/ou da avaliação psicológica por Clínica credenciada em outra localidade, mediante autorização da Coordenadoria de Credenciamento, conforme requerimento devidamente preenchido e assinado, dispostos nos anexos I e II desta portaria, respectivamente.

§1º A avaliação psicológica deverá ser realizada em sala privada ou pública, sendo estas indevassáveis, de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas dos candidatos, com ambiente iluminado por luz natural ou artificial fria, evitando-se sombras ou ofuscamentos, assim como possuir condições de ventilação adequadas à situação de teste.

§2° O exame de aptidão física e mental, assim como o realizado perante junta médica especial, deverão ser realizados em consultório médico, com os equipamentos necessários, com estrita observância às normas vigentes.

§3° O profissional deve providenciar os meios necessários para consultar o processo de habilitação no sistema e realizar o lançamento do exame no prazo previsto nesta portaria.

§4° Os atendimentos poderão ser realizados aos sábados e domingos.

Art. 5º A solicitação de transferência da Clínica credenciada para município distinto somente poderá ser requerida após 12 (doze) meses de efetiva atividade no Município de credenciamento.

Art. 6° Fica permitida a solicitação de transferência de Clínica pertencente ao mesmo Município, independentemente do prazo de credenciamento.

Art. 7° O pedido de credenciamento ou o exercício de atividade autorizada junto ao DETRAN/MT é considerado incompatível quando houver vínculo de parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral, nas seguintes situações:

I - Com servidor do DETRAN/MT;

II - Entre Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Clínicas Psicológicas;

Parágrafo Único. A incompatibilidade se aplica entre qualquer que seja a categoria mencionada nos referidos incisos, considerando o vínculo de parentesco entre os seus proprietários, sócios e demais profissionais.

DO CREDENCIAMENTO DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS

Art. 8º O credenciamento de médicos e de psicólogos perante o DETRAN far-se-á por intermédio de pessoa jurídica, de direito público ou privado, com observância aos seguintes critérios:

I - Os médicos e psicólogos vinculados à clínica a ser credenciada deverão estar regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Regionais;

II - O médico deve ter Título de Especialista em Medicina de Tráfego, este reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou ter concluído o Programa de Residência em Medicina de Tráfego;

III - O psicólogo deve ter Título de Especialista em Psicologia do Trânsito, este reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

§1° A solicitação de transferência do profissional credenciado para município distinto, somente poderá ser requerida após 12 (doze) meses de efetiva atividade no município de credenciamento.

§2° Fica permitido a solicitação de transferência de profissionais entre clínicas pertencentes ao mesmo Município, independente do prazo de credenciamento.

§3° Os Cursos de pós-graduação previstos nos incisos II e III devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 9º Os interessados no credenciamento de Clínicas deverão protocolar junto ao DETRAN/MT requerimento dirigido ao Presidente da Autarquia, com a indicação do município que pretende atuar e dos serviços que desejam prestar, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Dos Proprietários:

a) cópia do RG e do CPF das pessoas que irão compor a sociedade da empresa, ou cópias atestadas pelo servidor mediante apresentação da documentação original;

b) comprovante de endereço atualizada, com prazo de até 60 (sessenta) dias;

c) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Estadual de primeiro grau dos últimos 05 (cinco) anos do local de pedido do credenciamento;

d) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Federal de primeiro dos últimos 05 (cinco) anos da comarca de domicílio do interessado;

e) certidão negativa de quitação e crimes eleitorais da Justiça Eleitoral;

f) certidão negativa do Tribunal de Contas da União;

g) certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado;

h) certidão negativa de crimes de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

i) certidão negativa criminal, fornecida pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso (POLITEC);

j) declaração de que não possui vínculo de parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral, com proprietários de Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Clínicas Psicológicas, credenciados ao DETRAN/MT, ou ainda com servidores do DETRAN/MT, ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme disposto no artigo 7° desta Portaria;

k) declaração de que não possui outro credenciamento junto ao DETRAN/MT ou participa de sociedade de empresa credenciada nas atividades de Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas, Clínicas Psicológicas;

l) declaração de conhecimento dos termos desta Portaria e de que permite o fornecimento de seus dados em caso de solicitação por terceiros.

II - Da Empresa:

a) cópia do Contrato Social consolidada e suas respectivas atualizações;

b) cópia do Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal;

c) escritura pública, contrato de locação do imóvel ou outro documento que comprove a titularidade ou posse do imóvel;

d) cópia do Alvará Municipal de Funcionamento;

e) cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Sanitário, emitido pela Vigilância Sanitária local;

f) cópia do Alvará de Segurança contra Incêndio e Pânico, emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso;

g) certidão negativa de Débitos da Fazenda Pública Federal;

h) certidão negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual;

i) certidão negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal;

j) certidão negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho;

k) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Estadual de primeiro, dos últimos 05 (cinco) anos, do município de domicílio da pessoa jurídica;

l) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Federal de primeiro, dos últimos 05 (cinco) anos, do município de domicílio da pessoa jurídica;

m) cópia do comprovante de registro da Clínica junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou ao Conselho Regional de Psicologia (CRP).

n) declaração informando o número de profissionais em efetivo atendimento durante o horário de funcionamento da clínica, apenas para clínicas médicas. (ANEXO I).

o) layout ou planta baixa do imóvel;

III - Dos Profissionais:

a) requerimento de credenciamento ou de renovação dirigido ao Presidente do DETRAN/MT;

b) cópia do RG e CPF, ou cópias atestadas pelo servidor mediante apresentação da documentação original;

c) comprovante de endereço com data de no máximo 60 (sessenta) dias;

d) cópia do diploma de graduação de médico ou de psicólogo;

e) cópia de comprovante de inscrição no Conselho Profissional/carteira de identidade profissional emitida pelo respectivo conselho;

f) para profissionais médicos: certificado do Título de Especialista em Medicina de Tráfego, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou comprovante de conclusão do Programa de Residência em Medicina de Tráfego;

g) para profissionais psicólogos: certificado do Título de Especialista em Psicologia do Trânsito, reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP);

h) certidão negativa do Conselho Profissional, referente à punição em processo ético-disciplinar;

i) cópia autenticada da Carteira de Trabalho, devidamente registrada junto à Clínica, caso o profissional não faça parte do quadro social ou contrato de trabalho

j) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Estadual de primeiro grau, dos últimos 05 (cinco) anos da comarca de domicílio do interessado;

k) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Federal de primeiro dos últimos 05 (cinco) anos da comarca de domicílio do interessado;

l) certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso (POLITEC);

m) declaração de conhecimento dos termos desta Portaria e de que autoriza expressamente o fornecimento de seus dados em caso de solicitação por terceiros.

§1º Os médicos e psicólogos não poderão vincular-se concomitantemente a mais de uma clínica credenciada no DETRAN-MT.

§2º A vinculação dos profissionais médicos e psicólogos às suas respectivas Clínicas será realizada em sistema, após a aprovação da documentação necessária para tal procedimento e publicação de sua respectiva portaria.

§3ª Para mudança de vínculo do profissional entre clínicas no mesmo município, não serão publicadas alterações em Diário Oficial. Caso a mudança seja para município distinto do credenciamento em vigor, desde que respeitado o prazo de 12 meses, estabelecidos no Art. 8º §1º, será publicada nova portaria de credenciamento.

§4ª Para manutenção da condição de credenciado o profissional deverá manter todos os requisitos estabelecidos na presente portaria.

Art. 10. As certidões e os alvarás apresentados para fins de credenciamentos deverão estar dentro dos prazos de validade, sendo que as certidões que não consignarem prazo de validade, serão consideradas por 30 (trinta) dias da data de sua emissão.

§1° As certidões que não forem emitidas pela internet, em sites oficiais, e que não disponibilizarem formas de autenticação online ou digital, deverão ser apresentadas em original ou fotocópias autenticadas.

§2° As certidões estabelecidas nas alíneas “c”, “d” e “h” do inciso I, alíneas “k” e “l” do inciso II e alíneas “l” e “m” do inciso III, do artigo 9°, serão consideradas apenas as ações que impossibilitem o interessado ao pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial), condenação por ato de improbidade administrativa e execuções penais.

Art. 11. O credenciamento terá vigência de 2 (dois) anos, com possibilidade de renovação.

§1º Para fins de padronização, a primeira renovação se dará no mês de junho do ano de 2023, independente do mês/ano do credenciamento inicial.

§2º A documentação deverá ser protocolada entre os dias 01 a 31 de maio do ano de renovação, nas regras estabelecidas no artigo 9º desta Portaria, com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento do credenciamento, que será em 30/06 de cada biênio.

Art. 12. A Coordenadoria de Credenciamento terá no mínimo, 30 (trinta) dias a contar do recebimento da documentação para analisar e aprovar, realizando posteriormente a vistoria técnica no local, com fins de verificar a adequação da estrutura física e tecnológica do estabelecimento às exigências constantes nesta Portaria.

Art. 13. A Clínica deve estar instalada em local de fácil acesso ao candidato/condutor.

Art. 14. Após aprovação o DETRAN-MT publicará, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, portaria de credenciamento, em seguida, efetuará o registro da clínica em sistema informatizado e expedirá Alvará de Funcionamento que deverá ser mantido afixado em local visível do estabelecimento.

§1° Não sendo aprovado a documentação apresentada, o interessado será notificado e terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para sanar as pendências, sob pena de ter o requerimento de credenciamento arquivado.

§2º Não sendo aprovada a vistoria de trata este artigo, o interessado será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para sanar as pendências, sob pena de ter o requerimento de credenciamento arquivado.

§ 3º Os prazos poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados.

Art. 15. A Coordenadoria de Credenciamento poderá solicitar a participação de outras unidades do DETRAN-MT para cumprimento de demanda técnica específica em qualquer das etapas de credenciamento.

Art. 16. O DETRAN poderá verificar a regularidade das informações apresentadas, bem como, se necessário, outros documentos poderão ser exigidos.

Art. 17. Para iniciar as atividades, após a devida aprovação documental e publicação de Portaria de Credenciamento, o profissional psicólogo ou médico deverá realizar treinamento sob a orientação da Gerência de Exames de Saúde e de orientação pela Comissão de Ética do DETRAN/MT.

DAS INSTALAÇÕES

Art. 18. Para a obtenção do credenciamento as Clínicas deverão dispor de instalações que atendam às seguintes exigências:

I - Exigências comuns às Clínicas médicas e psicológicas:

a) possuir licença de funcionamento, licença sanitária ou alvará sanitário, emitido pela vigilância sanitária local e cumprir a legislação sanitária vigente;

b) cumprir a NBR 9050 da ABNT; e

c) ter recursos de informática com acesso à Internet;

d) instalações sanitárias para homens e mulheres, separadamente, em perfeitas condições de funcionamento, sendo que, uma delas necessariamente deverá estar adaptada para utilização por candidatos/condutores com deficiência física;

e) manter de forma geral o imóvel em boas condições de higiene e limpeza; II - Exigências relativas às Clínicas médicas:

a) a sala de exame médico deverá ter dimensões mínimas de 4,5m x 3,0m (quatro metros e meio por três metros) com auxílio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade;

b) tabela de Snellen ou projetor de optotipos;

c) equipamento refrativo de mesa (facultativo);

d) divã para exame clínico;

e) cadeira e mesa para o médico;

f) cadeira para o candidato;

g) estetoscópio;

h) esfigmomanômetro;

i) martelo de Babinsky;

j) dinamômetro para força manual;

k) equipamento para avaliação do campo visual, da estereopsia, do ofuscamento e da visão noturna;

l) foco luminoso;

m) lanterna;

n) fita métrica;

o) balança antropométrica;

p) material para identificação das cores verde, vermelha e amarela. III - exigências relativas às Clínicas psicológicas:

a) sala de atendimento individual com dimensões mínimas de 2,0m x 2,0m (dois metros por dois metros);

b) sala de atendimento coletivo com dimensões mínimas de 1,20m x 1,00m (um metro e vinte centímetros por um metro) por candidato;

c) ambiente bem iluminado por luz natural ou artificial fria, evitando-se sombras ou ofuscamentos;

d) condições de ventilação adequadas à situação de teste;

e) salas de teste indevassáveis, de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas dos candidatos.

§ 1º Os profissionais credenciados deverão realizar o exame médico e a avaliação psicológica em local fixo.

§ 2º As instalações físicas e os equipamentos técnicos dos médicos e psicólogos deverão ser previamente vistoriados pelo DETRAN e considerados em conformidade com os incisos I e II ou I e III, respectivamente, deste artigo.

§ 3º As salas e o espaço físico de atendimento dos credenciados para a realização da avaliação psicológica deverão obedecer às normas estabelecidas nos manuais dos testes psicológicos, inclusive no tocante à aplicação individual dos testes, devendo possuir acessos distintos, sendo vedada a utilização da sala de atendimento coletivo para atendimento individual, ou a sala designada para atendimento individual para atendimento coletivo.

§ 4º Clínicas instaladas em galerias comerciais ou centros empresariais poderão compartilhar apenas a recepção e os sanitários, devendo atender aos critérios estabelecidos nesta Portaria, sendo que salas para atendimento dos profissionais não poderão ser compartilhadas para atendimento com outro profissional, seja ele médico ou psicólogo.

§ 5º Após o credenciamento, a Coordenadoria de Credenciamento comunicará à Clínica médica ou psicológica o código de credenciamento, que deverá estar exposto na fachada do estabelecimento juntamente com o nome completo da Clínica; o número do código de credenciamento no DETRAN; o horário de atendimento e telefone para contato, sendo vedado a utilização da logomarca do DETRAN-MT.

§ 6º Após ser comunicada das exigências dispostas no parágrafo anterior a Clínica terá prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a devida adequação da fachada do estabelecimento.

DO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO

Art. 19. As clínicas que solicitarem descredenciamento deverão encaminhar os documentos produzidos durante a validade de seu credenciamento da seguinte forma:

I - Para o Conselho Regional de Psicologia do Estado de Mato Grosso - CRP/MT, os dados referentes aos exames realizados: (fichas de anamnese, avaliação psicológica, laudos, entre outros) que providenciará a destinação dos arquivos confidenciais.

II - Para o DETRAN/MT o livro de registro dos exames com as informações a respeito sobre a data do exame/avaliação, os números dos documentos pessoais e Renach, assinatura do examinado, categoria da CNH pretendida, validade e o resultado do exame, bem como todos os documentos que não sejam abarcados pelo sigilo profissional.

Art. 20. Exaurido o prazo de vigência do credenciamento das empresas e dos profissionais sem a realização de renovação, conforme disposto no artigo 11, a Coordenadoria de Credenciamento realizará o descredenciamento de ofício comprovada a inatividade no prazo de 120 dias, a contar da não realização da renovação, aplicando-se as mesmas regras dispostas nos itens I e II do Art. 19 desta Portaria.

Art. 21. Ocorrendo o falecimento do profissional credenciado a Coordenadoria de Credenciamento realizará o descredenciamento de ofício.

Parágrafo único. Os exames e resultados pendentes de lançamentos, mediante autorização do DETRAN/MT, serão realizados e lançados por outro(s) profissional(is).

DOS AFASTAMENTOS

Art. 22. As ausências dos profissionais, independente do período de duração, deverão ser informadas à Gerência de Exames de Saúdes com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, exceto em casos de urgência justificada, para inserção de bloqueio do profissional e/ ou da Clínica no sistema, que se for o caso poderá bloquear a distribuição de RENACHS durante o período de ausência informado.

§1º A Gerência de Exames de Saúde poderá não autorizar as solicitações de afastamento excessivamente frequentes e de longos períodos consecutivos, exceto os casos de saúde devidamente comprovados.

§2º Quando solicitar afastamento o profissional não deverá ter pendências de exames para lançamento e deverá comunicar os candidatos em reteste da suspensão de suas atividades da clínica e/ou do profissional.

DOS VALORES DOS EXAMES

Art. 23. Os honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão fixados pelo DETRAN/MT e terão como referência, respectivamente, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de Psicólogos e Conselho Federal de Psicologia (CFP).

§1º Nos casos de Junta Médica e/ou Psicológica para Revisão do Resultado cada profissional membro da Junta fará jus ao recebimento de honorário.

§2º A Junta Especial de Saúde designada pelo Conselho Estadual de Trânsito não implicará no pagamento de honorários.

DOS EXAMES DE SAÚDE

Art. 24. Os exames de saúde obedecerão às normas estabelecidas pela Resolução nº 927/2022 do CONTRAN, seus anexos e suas posteriores alterações, às normas do DETRAN/MT e às normas dos Conselhos Profissionais, relacionadas às áreas de atuação.

Art. 25. Antes de realizar o atendimento do candidato/condutor o profissional deverá:

I - Confirmar a distribuição da Clínica no sistema e se a etapa do exame está liberada para lançamento; II - Solicitar documento oficial de identificação com foto;

III - Solicitar assinatura no livro de registro, que deverá ser idêntica ao documento oficial apresentado; IV - Convalidar a biometria do condutor/candidato.

Parágrafo único O interessado deverá, antes de ser submetido à avaliação psicológica e/ou exame de aptidão física e mental, ter realizado coleta de imagem e digitais conforme regulamentação específica do DETRAN/MT, após a apresentação do documento oficial de identificação que deverá ser convalidada através de biometria.

Art. 26. As Clínicas credenciadas que apresentarem 03 (três) ou mais profissionais médicos poderão realizar juntas médicas, após solicitação e liberação da Gerência de Exames de Saúde.

DOS REGISTROS DOS RESULTADOS DOS EXAMES DE SAÚDE

Art. 27. O acesso ao Sistema de Controle de Habilitação será realizado única e exclusivamente pelo profissional credenciado.

Art. 28. O resultado das Avaliações Psicológicas e dos Exames de Aptidão Física e Mental serão inseridos no sistema informatizado do DETRAN pelo profissional responsável pelo exame, sendo essas informações de inteira responsabilidade dos profissionais credenciados.

§1º No ato da realização dos exames de saúde, as informações prestadas pelo candidato são de sua responsabilidade.

§2º O resultado da avaliação psicológica deverá ser disponibilizado e inserido no sistema pelo psicólogo em até 02 (dois) dias úteis após a data da avaliação.

§3º O resultado do exame de aptidão física e mental deverá ser disponibilizado ao candidato e inserido no sistema pelo médico imediatamente após a realização do exame.

§4º Os laudos emitidos pelas Juntas Médicas para isenção de impostos devem ser entregues ao condutor/candidato no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

§5º A etapa do exame de saúde é de responsabilidade do profissional credenciado e finaliza-se com a inserção do resultado no sistema, cabendo ao profissional, diante da impossibilidade de inserção, comunicar imediatamente via e- mail à Gerência de Exames de Saúde.

§6º Caso o profissional responsável pelo exame esteja descredenciado ou suspenso, porém a Clínica permaneça credenciada, será permitido que um dos profissionais vinculados à Clínica faça o lançamento ou correção de exame após comunicação e liberação da Gerência de Exames de Saúde.

§7º Antes de solicitar o descredenciamento a Clínica e/ ou o profissional deve verificar a existência de exames, retestes e lançamentos pendentes e concluí-los, caso ainda permaneça pendências, o profissional deve notificar o Centro de Formação de Condutores, se for o caso, e o candidato/condutor sobre a situação e solicitar a regularização.

Art. 29. Todos os documentos utilizados no exame de aptidão física e mental e na avaliação psicológica deverão ser arquivados conforme determinação dos Conselhos Federais de Medicina e de Psicologia.

Art. 30. Cada médico e psicólogo manterá registro de exames oficiais, numerados, onde anotará os exames realizados, contendo data, número de documento oficial de identificação, nome e assinatura do periciando, categoria pretendida, resultado do exame, tempo de validade do exame, restrições, se houverem, e observação, quando se fizer necessária. Parágrafo único. A assinatura do candidato/condutor no livro de registro deverá ser idêntica à assinatura constante no documento de identificação com foto apresentado.

Art. 31. As Clínicas credenciadas deverão encaminhar por e-mail à Gerência de Exames de Saúde, até o vigésimo dia do mês subsequente, estatística relativa ao mês anterior, no e-mail relatoriosaude@detran.mt.gov.br conforme Resolução do CONTRAN nº 927/2022.

DOS RESULTADOS DOS EXAMES DE SAÚDE

Art. 32. Na avaliação psicológica o candidato deverá pagar o valor previsto em Portaria e será considerado pelo psicólogo perito examinador de trânsito como:

I - Apto: quando apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor.

II - Inapto temporário: quando não apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor, porém passível de adequação;

III - Inapto: quando não apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor, não havendo possibilidade de tratamento ou correção.

§ 1º O resultado inapto temporário constará no sistema informatizado do DETRAN/MT e consignará prazo de inaptidão temporária, definido a critério do perito, findo o qual o candidato deverá retornar para dar continuidade.

§ 2º O candidato considerado inapto temporário tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do lançamento do resultado no sistema, para agendar o primeiro reteste que será realizado sem custos, caso não observe o prazo deverá pagar o valor da avaliação psicológica.

§ 3º Os demais retestes serão cobrados e o valor corresponderá ao da avaliação psicológica.

§ 4º O Psicólogo deve realizar a entrevista devolutiva sempre que o condutor solicitar, apresentando de forma clara e objetiva o resultado da avaliação psicológica respeitando as normas do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 33. Ao perito psicólogo é permitido solicitar Relatório Médico ao candidato/condutor nos casos em que foi reportado doença e/ou utilização de medicamento que possa afetar a capacidade necessária para a direção veicular, a definição do resultado é atribuição exclusiva do perito psicólogo credenciado.

Art. 34. Quando apresentar distúrbios ou comprometimentos psicológicos, mas que estejam sob controle, o candidato será considerado apto e o profissional pode reduzir a validade do exame e/ou solicitar o retorno do candidato no processo de troca da permissão para CNH definitiva ou renovação da CNH (independente do interesse na atividade remunerada).

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o profissional deverá realizar entrevista devolutiva e arquivar termo de ciência do candidato/ condutor sobre a redução da validade e/ ou da necessidade de realizar avaliação psicológica no requerimento de troca para definitiva ou de renovação de habilitação, independente do interesse na atividade remunerada.

Art. 35. Uma vez iniciada a avaliação psicológica, o condutor não poderá desistir da atividade remunerada.

Art. 36. Caso o profissional se sinta constrangido, coagido ou ameaçado a atender determinado candidato poderá solicitar à Gerência de Exames de Saúde a redistribuição da Clínica do processo.

Art. 37. No exame de aptidão física e mental o candidato/condutor deverá realizar o pagamento da tarifa prevista em Portaria e será considerado pelo médico perito examinador de trânsito como:

I - apto: quando não houver contraindicação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida;

II - apto com restrição: quando houver necessidade de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular;

III - inapto temporário: quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção;

IV - inapto: quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível, não havendo a possibilidade de tratamento ou correção.

§ 1º No resultado “apto com restrição” constarão na CNH as observações necessárias previstas pelo CONTRAN.

§ 2º O retorno compreende ao reexame de candidatos não aprovados na consulta médica inicial, o candidato tendo 30 (trinta) dias para retornar sem custos.

§ 3º O perito-médico poderá solicitar laudo de médico assistente ou apresentação de exames de saúde, o resultado do exame é atribuição exclusiva do médico perito credenciado.

§ 4º O perito pode solicitar ao condutor a realização de avaliação psicológica com fins a obtenção da CNH quando entender necessário.

§ 5º Ao reduzir a validade do exame médico, inserir observações, o condutor deve ser informado de forma clara e objetiva sobre a situação e o profissional deve colher a assinatura do condutor demonstrando a ciência do condutor.

§ 6° Para os candidatos com comprovação de dislexia ou TDAH, deve-se inserir tal informação no campo acessibilidade do sistema informatizado do DETRAN-MT a fim de assegurar a acessibilidade do candidato nas etapas posteriores.

Art. 38. O candidato/condutor, portador de mobilidade reduzida, com significativa limitação dos movimentos de membro superior ou inferior, será examinado por junta médica especial, composta por peritos credenciados ao Detran-MT, em exame de aptidão física e mental, em município de seu domicílio ou, na impossibilidade, em localidade mais próxima de sua residência ou no município com melhor disponibilidade.

§ 1° É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida.

§ 2° Não é considerada deficiência física as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o condução de veículos automotores ou mobilidade e locomoção;

§ 3° O perito deve verificar se o candidato/condutor tem mobilidade reduzida significativa e dispensá-lo do exame comum, direcionando-o para a CIRETRAN ou posto de atendimento para este que seja orientado sobre a Junta Médica Especial, nenhum valor deve ser cobrado deste condutor/ candidato.

Art. 39. Para realizar a junta médica especial, o candidato deverá apresentar laudo médico de especialista na deficiência, indicando a Classificação Internacional de Doenças (CID), patologia e tipo de limitação física, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 40. O laudo médico fornecido pela junta médica especial deverá ser assinado pelos peritos médicos responsáveis pela realização da respectiva junta médica e entregue ao candidato em no máximo 10 (dez) dias úteis.

Art. 41. Nos casos em que o condutor necessite de novo laudo, deverá submeter-se à nova junta médica especial. Art. 42. A normatização dos procedimentos pertinentes à Junta Médica Especial será publicada em portaria própria.

Parágrafo único. O DETRAN/MT poderá convocar junta médica, quando em atendimento de decisão judicial ou administrativa motivada, o qual não poderá ser recusado pelo profissional.

DAS OBRIGAÇÕES DAS CLÍNICAS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS

Art. 43. Realizar os exames, objeto do credenciamento, com fiel observância aos padrões técnicos e administrativos, em conformidade com a Legislação de Trânsito em vigor, normas dos respectivos conselhos profissionais e demais normas legais e regulamentares.

Art. 44. Cumprir os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 24 para o lançamento dos resultados das avaliações.

Art. 45 O horário de atendimento das Clínicas deverá ser prestado dentro do período de segunda à sexta-feira, entre 07:00 e 19:00 horas, facultado atendimentos extras no sábado e domingo dentro do horário mencionado anteriormente, conforme critérios estabelecidos no anexo III.

§1º As clínicas deverão ficar disponíveis de segunda à sexta-feira em horário comercial via telefone ou meios eletrônicos de comunicação para agendar os exames e passar orientações aos candidatos e condutores.

§2º Os horários de atendimento das Clínicas podem ser divididos entre os dias da semana, porém metade da carga horária deve ser realizada no período da manhã e metade no período da tarde observando o mínimo de 2 horas consecutivas de atendimento.

Art. 46. As Clínicas cujo horário de atendimento não ultrapasse às 24 (vinte e quatro) horas semanais, observado o disposto no Art. 30, poderão dividir o tempo de atendimento em mais de um dia na semana respeitando o mínimo de 02 (duas) horas consecutivas.

Art. 47. Participar e colaborar das ações, projetos, cursos, palestras, seminários e encontros desenvolvidos pelo DETRAN/MT sempre que convocados.

Art. 48. A junta médica deverá participar do exame de direção veicular do condutor/candidato deficiente físico, nos casos necessários, conforme NBR 14970-2 e suas atualizações, em banca especial ou designação da Gerência de Exames de Saúde.

Art. 49. A alteração do local de atendimento deverá ser informada à Coordenadoria de Credenciamento e à Gerência de Exames de Saúde e só poderá ser efetuada após aprovação da vistoria do local realizada pelo DETRAN/MT.

Art. 50. Conforme legislação específica, o credenciado deverá se adequar às exigências tecnológicas a serem implantadas pelo DETRAN/MT.

Art. 51. Os credenciados estão obrigados a fornecer nota fiscal do serviço prestado, independente da solicitação do documento pelo candidato/condutor.

Art. 52. Os credenciados deverão disponibilizar no mínimo 02 (duas) formas de recebimento dos valores inerentes aos exames de saúde.

Art. 53. As Clínicas credenciadas deverão realizar atendimento às Pessoas com Deficiência Auditiva, conforme portaria específica do Detran/MT.

Art. 54. Os credenciados deverão arcar com o custo de reemissão de CNH para correção de eventual erro de lançamento de resultado de exame, que será de exclusiva responsabilidade do profissional que lhe der causa, e sua recusa, assim como a reincidência no erro, sujeitará o profissional credenciado às penalidades e medidas cautelares previstas, conforme enquadramento na infração administrativa correspondente.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 55. A Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados realizará fiscalização regularmente ou extraordinariamente para verificação de infrações e irregularidades, conforme previsão em portaria própria.

Art. 56. Se durante a ação fiscalizatória for evidenciada ausência ou irregularidade dos requisitos de credenciamento, a Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados encaminhará à Coordenadoria de Credenciamento para devida acompanhamento do saneamento, conforme previsão em portaria própria.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 57. Constituem infrações de responsabilidade das Clínicas e dos profissionais credenciados o não cumprimento de qualquer dispositivo das normas vigentes, seja através de resoluções do CONTRAN, Portarias do DETRAN/MT ou ainda, as demais normas vigentes relacionadas ao credenciamento e atividades destes, bem como incorrer nas seguintes disposições:

I - Preencher, emitir ou cadastrar dados incorretos, de forma culposa, no sistema do DETRAN/MT;

II - Desacatar ou faltar com respeito e cortesia com os servidores do DETRAN/MT ou com os condutores, candidatos à habilitação;

III - Deixar de cumprir qualquer determinação legal ou regulamentar;

IV - Reter, retardar, proceder de forma desidiosa ou dificultar a tramitação ou conclusão do processo do condutor ou de candidatos à habilitação;

V - Fazer uso da identidade visual do DETRAN/MT na fachada do estabelecimento, bem como em uniformes, jalecos, material gráfico, digital ou de qualquer natureza;

VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso à autoridades públicas ou aos atos do DETRAN/MT, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do DETRAN/MT, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

VII - Descumprir as regras correlatas ao Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990; VIII - Dificultar e impedir a ação de fiscalização dos servidores do DETRAN/MT;

IX - Não prestar informações ou envio de documentos solicitados pelo DETRAN/MT dentro dos prazos estabelecidos; X - Não promover as devidas adequações documental ou estrutural quando notificados pelo DETRAN/MT;

XI - Realizar propaganda ou captar clientes, direta ou indiretamente, nos recintos das unidades que integram o DETRAN/MT, ou nos seus arredores imediatos, como portas e ou portões de acesso à unidade do DETRAN/MT;

XII - Realizar propaganda contrária à ética profissional da atividade;

XIII - Aliciar clientes, por meios próprios ou mediante terceiros, usando-se de publicidade em jornais ou outros meios de comunicação, incluso redes sociais, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas;

XIV - Iniciar as atividades em novo endereço sem aprovação prévia da Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN/MT;

XV - Exercer suas atividades em local diverso de seu credenciamento, sem prévia autorização do DETRAN/MT, ainda que haja compatibilidade de horário ou que seja em outro estabelecimento credenciado, a que título for, sem permissão da Gerência de Exames de Saúde;

XVI - Cobrar valores inferiores ou superiores do disposto regulamentado pelo DETRAN/MT; XVII - Praticar qualquer ato ilícito ou prestar informações falsas ou fraudadas;

XIII - Atrasar, sem justificativa, de forma excessiva ou sistemática, com ou sem intuito lucrativo, o ingresso de documentação perante o DETRAN/MT no exercício da função do credenciado;

XIX - Deixar de informar ao DETRAN/MT ocorrência de impedimento previsto no art. 7°;

XX - Delegar ou permitir a pessoa estranha ao credenciamento, o desempenho de atribuições que seja sua responsabilidade;

XXI - Assediar sexualmente ou moralmente servidor do DETRAN/MT, candidatos, condutores ou usuários do DETRAN/MT;

XXII - Continuar no exercício de suas atividades mesmo estando o credenciado compelido a suspendê-las, seja por suspensão decorrente de medida cautelar ou de penalidade administrativa;

XXIII- Prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada; XXIV - Deixar de respeitar os horários de atendimento definidos ao candidato/condutor;

XXV - Não assinar os documentos da sua competência, ou deixar de registrar os resultados dos exames de aptidão física e mental ou da avaliação psicológica, em livro de registro, formulário RENACH e no sistema informatizado do DETRAN/MT no prazo estipulado nesta Portaria;

XXVI - Deixar de atender a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

XXVII - Não comparecer aos cursos, reuniões e ou treinamentos convocados pelo DETRAN/MT, salvo justificativa em razão de caso fortuito ou de força maior;

XXIII - Deixar de enviar os relatórios mensais estabelecidos nesta Portaria;

XXIX - Reincidência de afastamento não justificado ou sem prévia comunicação ou autorização do DETRAN/MT;

XXX - Deixar de ofertar, quando necessário, o retorno à avaliação médica, a reavaliação ou reteste psicológico a candidato/condutor;

XXXI - Não orientar corretamente o candidato/condutor durante sua avaliação quanto aos procedimentos profissionais utilizados, resultados obtidos, necessidades complementares para a conclusão do exame;

XXXII - Permanecer inativo no sistema de controle de habilitação quanto ao lançamento de resultados de exames pelo período de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de afastamentos autorizados previstos nesta portaria.

XXXIII - Não custear a reemissão de CNH derivada de eventual erro de lançamento de resultado ao qual tenha dado causa.

XXXIV - Realizar exame de saúde quando distribuído a outro profissional ou Clínicas;

XXXV - Utilizar teste ou exame considerado desfavorável pelos Conselhos Federais de Medicina ou Psicologia;

XXXVI - Ultrapassar o limite de 90 (noventa) dias de afastamento, consecutivos ou não, dentro do período de 12 (doze) meses, exceto por motivo de saúde devidamente comprovado.

XXXVII - Receber ou pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de candidatos, ou ainda, cobrar valores ou realizar serviços fora do disposto em legislação ou regulamentado por esta Portaria;

XXXIII - Praticar procedimento que vise, deliberadamente, facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos, nos exames médicos e psicológicos;

XXXIV - Dificultar acesso aos usuários a canal de comunicação para agendamento dos exames, via telefone cadastrado junto ao DETRAN-MT e disponível ao usuário do serviço.

Art. 58. Às Clínicas e aos profissionais que infringirem o disposto nesta portaria, conforme a gravidade da infração, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - suspensão do Credenciamento por até 90 (noventa) dias; III - cassação do credenciamento em caráter definitivo;

Art. 59. Será aplicada a penalidade de advertência por escrito, quando:

I - Preencher, emitir ou cadastrar dados incorretos, de forma culposa, no sistema do DETRAN/MT;

II - Desacatar ou faltar com respeito e cortesia com os servidores do DETRAN/MT ou com os condutores, candidatos à habilitação;

III - Deixar de cumprir qualquer determinação legal ou regulamentar;

IV - Reter, retardar, proceder de forma desidiosa ou dificultar a tramitação ou conclusão do processo do condutor ou de candidatos à habilitação;

V - Fazer uso da identidade visual do DETRAN/MT na fachada do estabelecimento, bem como em uniformes, jalecos, material gráfico, digital ou de qualquer natureza;

VII - Descumprir as regras correlatas ao Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990; VIII - Deixar de respeitar os horários de atendimento definidos ao candidato/condutor;

IX - Não assinar os documentos da sua competência, ou deixar de registrar os resultados dos exames de aptidão física e mental ou da avaliação psicológica, em livro de registro, formulário RENACH e no sistema informatizado do DETRAN/MT no prazo estipulado nesta Portaria;

X - Deixar de atender a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

XI - Não comparecer aos cursos, reuniões e ou treinamentos convocados pelo DETRAN/MT, salvo justificativa em razão de caso fortuito ou de força maior;

XII - Deixar de enviar os relatórios mensais estabelecidos nesta Portaria;

XIII - Reincidência de afastamento não justificado ou sem prévia comunicação ou autorização do DETRAN/MT;

XIV - Deixar de ofertar, quando necessário, o retorno à avaliação médica, a reavaliação ou reteste psicológico a candidato/condutor;

XV - Não orientar corretamente o candidato/condutor durante sua avaliação quanto aos procedimentos profissionais utilizados, resultados obtidos, necessidades complementares para a conclusão do exame;

XVI - Permanecer inativo no sistema de controle de habilitação quanto ao lançamento de resultados de exames pelo período de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de afastamentos autorizados previstos nesta portaria.

XXXIV - Dificultar acesso ou manter inacessível meio de contato para agendamento dos exames, via telefone cadastrado junto ao DETRAN-MT e disponível ao usuário do serviço.

Art. 60. Será aplicada a penalidade de suspensão, quando:

I - Houver práticas reiteradas, sendo estas caracterizadas quando se praticar duas ou mais condutas que impliquem em penalidade de advertência, independente do dispositivo violado, no período de 12 (doze) meses, a contar da data do primeiro ato praticado;

II - Da reincidência em quaisquer das condutas irregulares que impliquem em penalidade de advertência, dentro do período de 12 (doze) meses após aplicada a penalidade de advertência por escrito em processo administrativo disciplinar. III - Dificultar a ação de fiscalização dos servidores do DETRAN/MT;

IV - Não prestar informações ou envio de documentos solicitados pelo DETRAN/MT dentro dos prazos estabelecidos; V - Não promover as devidas adequações documental ou estrutural quando notificados pelo DETRAN/MT;

VI - Realizar propaganda ou captar clientes, direta ou indiretamente, nos recintos das unidades que integram o DETRAN/MT, ou nos seus arredores imediatos, como portas e ou portões de acesso à unidade do DETRAN/MT;

VII - Realizar propaganda contrária à ética profissional da atividade;

VIII - Aliciar clientes, por meios próprios ou mediante terceiros, usando-se de publicidade em jornais ou outros meios de comunicação, incluso redes sociais, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas;

IX - Iniciar as atividades em novo endereço sem aprovação prévia da Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN/MT;

X - Exercer suas atividades em local diverso de seu credenciamento, sem prévia autorização do DETRAN/MT ainda que haja compatibilidade de horário ou que seja em outro estabelecimento credenciado, a que título for, sem permissão da Gerência de Exames de Saúde;

XI - Cobrar valores inferiores ou superiores do disposto regulamentado pelo DETRAN/MT;

XII - Não custear a reemissão de CNH derivada de eventual erro de lançamento de resultado ao qual tenha dado causa. XIII - Realizar exame de saúde quando distribuído a outro profissional ou Clínicas;

XIV - Utilizar teste ou exame considerado desfavorável pelos Conselhos Federais de Medicina ou Psicologia;

XV - Ultrapassar o limite de 90 (noventa) dias de afastamento, consecutivos ou não, dentro do período de 12 (doze) meses, exceto por motivo de saúde devidamente comprovado.

Art. 61. Será aplicada a penalidade de cassação, quando:

I - Da reincidência em quaisquer das condutas irregulares que impliquem em penalidade de suspensão, dentro do período de 12 (doze) meses após aplicada a penalidade de suspensão em Processo Administrativo Disciplinar.

II - Impedir a fiscalização dos servidores do DETRAN/MT, de forma reiterada; III - Praticar qualquer ato ilícito ou prestar informações falsas ou fraudadas;

IV - Atrasar, sem justificativa, de forma excessiva ou sistemática, com ou sem intuito lucrativo, o ingresso de documentação perante o DETRAN/MT no exercício da função do credenciado;

V - Deixar de informar ao DETRAN/MT a ocorrência de impedimento previsto no art. 7°;

VI - Delegar ou permitir a pessoa estranha ao credenciamento, o desempenho de atribuições que seja sua responsabilidade;

VII - Assediar sexualmente ou moralmente servidor do DETRAN/MT, candidatos, condutores ou proprietários;

VIII - Continuar no exercício de suas atividades mesmo estando o credenciado compelido a suspendê-las, seja por suspensão decorrente de medida cautelar ou de penalidade administrativa;

IX - Prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada; X - Receber ou pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de candidatos, ou ainda, cobrar valores ou realizar serviços fora do disposto em legislação ou regulamentado por esta Portaria;

XI - Praticar procedimento que vise, deliberadamente, facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos, nos exames médicos e psicológicos;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. A apuração de infrações e irregularidades praticada pelos profissionais e Clínicas credenciadas, bem como, a aplicação de possível penalidade se dará por meio de processo administrativo disciplinar que seguirá os trâmites estabelecidos em portaria própria.

Parágrafo único: A Autoridade Competente poderá adotar medidas preventivas de suspensão total das atividades, de suspensão parcial das atividades, de registro de impedimento administrativo e de bloqueio de acesso ao sistema, durante o ato de fiscalização, a instrução do IPC ou do PADIC, conforme previsão em portaria própria.

Art.63. As Clínicas, seus proprietários e/ou profissionais credenciados penalizados com cassação somente poderão pleitear novo credenciamento decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aplicação da penalidade.

Art.64. Todas as avaliações psicológicas e os exames de aptidão física e mental devem ser distribuídos imparcialmente, através de divisão equitativa obrigatória, aleatória, impessoal e proporcional ao atendimento disponibilizado pelas clínicas credenciadas para os usuários dos serviços, nos dias de funcionamento de acordo com o Município de credenciamento.

§ 1º A distribuição das avaliações psicológicas terá como base de cálculo a quantidade de Clínica devidamente credenciada.

§ 2º A distribuição dos exames de aptidão física e mental terá como base de cálculo o número de profissionais em efetivo atendimento durante o horário de funcionamento da clínica

Art. 65. A Clínica médica fica obrigada a comunicar a Coordenadoria de Credenciamento e a Gerência de Exames de Saúde a alteração na quantidade de salas para menos no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão das atividades.

§ 1º Caso haja aumento na quantidade de salas a Clínica deverá passar por vistoria.

§ 2º A não comunicação dentro do prazo estipulado gerará a suspensão das atividades até sua regularização. Art. 66. Os casos omissos serão analisados e julgados pela Presidência do DETRAN/MT.

Art. 67. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias n° 725/2018/GP/DETRAN-MT, n° 826/2018/GP/DETRAN-MT, n° 830/2018/GP/DETRAN-MT, n° 720/2021/GP/DETRAN-MT, n° 336/2022/GP/DETRAN-MT, n° 452/2022/GP/DETRAN-MT, nº 179/2022/GP/DETRAN-MT e Art. 21 Portaria 585/2021/GP/DETRAN-MT.

Cuiabá/MT, 05 de junho 2023.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

ANEXO I

R E Q U E R I M E N T O D E A U T O R I Z A Ç Ã O

E X A M E S D E A P T I D Ã O F Í S I C A E M E N T A L

A CLÍNICA MÉDICA XXXXXX, credenciada (a) no Município XXXXXXX, sob o Código XXXX, CNPJ Nº XXXXXX, neste ato representada pelo proprietário (ou sócio) XXXXXXXXX solicita AUTORIZAÇÃO para atender os candidatos a obtenção da CNH no Município de XXXXXXXX.

DECLARO, que atenderei em Clínica Médica / Instituição Hospitalar Pública ou Privada / Consultório Odontológico em local adequado atendendo às seguintes exigências:

a) ponto de acesso à internet para consulta do processo e o imediato lançamento dos exames de saúde;

b) tabela de Snellen ou projetor de optotipos;

c) equipamento refrativo de mesa (facultativo);

d) cadeira e mesa para o médico;

e) cadeira para o candidato;

f) estetoscópio;

g) esfigmomanômetro;

h) martelo de Babinsky;

i) dinamômetro para força manual;

j) equipamento para avaliação do campo visual, da estereopsia, do ofuscamento e da visão noturna;

k) foco luminoso;

l) lanterna;

m) fita métrica e

n) material para identificação das cores verde, vermelha e amarela;

Endereço: XXXXXXX

Dias e horários do atendimento: XXXXXXX

Profissional (profissionais) que farão o atendimento: XXXXXXX

Por ser verdade, firmo o presente.

Município e data.

Assinatura

NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE CÓDIGO DA CLÍNICA E CNPJ

ANEXO II

R E Q U E R I M E N T O D E A U T O R I Z A Ç Ã O A V A L I A Ç Ã O P S I C O L Ó G I C A

A CLÍNICA PSICOLÓGICA XXXXXX, credenciada (a) no Município XXXXXXX, sob o Código XXXX, CNPJ Nº XXXXXX, neste ato representada pelo proprietário (ou sócio) XXXXXXXXX solicita AUTORIZAÇÃO para atender os candidatos a obtenção da CNH no Município de XXXXXXXX.

DECLARO, que possuo endereço adequado para a realização dos atendimentos, com ponto de acesso à internet (fixa ou móvel) e que o local escolhido cumpre as seguintes exigências:

a) ponto de acesso à internet para consulta do processo e o imediato lançamento dos exames de saúde;

b) sala de atendimento coletivo com dimensões mínimas de 1,20m x 1,00m (um metro e vinte centímetros por um metro) por candidato;

c) ambiente bem iluminado por luz natural ou artificial fria, evitando-se sombras ou ofuscamentos;

d) condições de ventilação adequadas à situação de teste;

e) sala de teste indevassável, de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas dos candidatos. Endereço:XXXXXXX

Dias e horários do atendimento XXXXXXX

Profissional (profissionais) que farão o atendimento XXXXXXX

Por ser verdade, firmo o presente.

Município e data.

Assinatura

NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE CÓDIGO DA CLÍNICA E CNPJ

ANEXO III

TABELA DE HORÁRIO DAS CLÍNICAS
Clínicas Médicas
Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande	40h Semanais
Alta Floresta, Barra Do Garças, Cáceres, Lucas Do Rio Verde, Primavera Do Leste, Sorriso e Tangará Da Serra	24h Semanais
Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Colíder, Confresa, Guarantã do Norte, Jaciara, Juara, Juína, Mirassol D’Oeste, Nova Mutum, Pontes e Lacerda e Sapezal	16h Semanais
Demais Municípios	8h Semanais
Clínicas Psicológicas
Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop	30h Semanais
Sorriso e Tangará da Serra	24h Semanais
Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste	20h Semanais
Cáceres, Campo Verde e Colíder.	16h Semanais
Alta Floresta, Barra do Garças, Campo Novo do Parecis, Jaciara, Nova Mutum, Pontes e Lacerda, Sapezal e Guarantã do Norte	14h Semanais
Água Boa, Alto Araguaia, Barra do Bugres, Canarana, Confresa, Diamantino, Itiquira, Juara, Juína, Nova Olímpia, Nova Xavantina, Paranatinga, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo e São José dos Quatro Marcos	8h Semanais
Demais Municípios	4h Semanais

ANEXO IV DECLARAÇÃO

A CLÍNICA_____________________credenciada (a) no Município de______________sob o Código _________, CNPJ nº _________________, neste ato representada pelo seu proprietário (ou sócio) ____________, RG nº _______ e CPF nº_____________, declara que possui _____________ profissionais em efetivo atendimento durante o seu horário de funcionamento.

Endereço da Clínica: ________________________________________________

__________________________. Dias e horários do atendimento:

__________________________.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, ficando responsável pela veracidade das afirmações aqui prestadas nas esferas civil, administrativa e criminal, para que surtam seus efeitos legais.

___________________- MT, ______________de ___________________de 20______.

____________________________________

Assinatura

ANEXO V

Modelo do Livro Registro

N°	DATA	NOME	CPF	CAT.PRET.	RESULT.	TEMP.VALID.	REST.	OBS.	ASSINATURA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22

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D.O. nº28514 de 05/06/2023PORTARIA N° 282/2023/GP/DETRAN-MT

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