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D.O. nº26817 de 13/07/2016
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
D.O. nº26819 de 15/07/2016

PORTARIA Nº 103/2016/GAB/SESP

D.O. nº26823 de 21/07/2016
PORTARIA Nº 107/2016/GAB/SESP/MT

PORTARIA Nº 103/2016/GAB/SESP

Institui Grupo de Trabalho sobre Sistemas de Radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e  Unidades da Administração Desconcentrada que tem por finalidade promover a padronização do sistema, e  elaboração de projeto de  radiocomunicação objetivando implementação de um sistema digitalizado, que permita a integração e o compartilhamento das infraestruturas dos sítios de radiocomunicação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 502 de 30 de junho de 2011, bem como na Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que os órgãos de segurança pública possuem sistemas de radiocomunicação sem serviços agregados, independentes, em condições precárias, com coberturas insipientes e com número de terminais menor que o número de agentes policiais, tornando a capacidade operacional limitada, notadamente na execução de operações policiais integradas, o que os tornam incapazes de proporcionar uma resposta imediata e compatível com as demandas existentes;

Considerando a necessidade de padronização dos sistemas de radiocomunicação nos órgãos de segurança pública, visando à implementação de sistema de radiocomunicação digital, que permita a integração e o compartilhamento das infraestruturas dos sítios de radiocomunicação, bem como de todos os equipamentos que compõem o sistema, objetivando a possibilidade de operações conjuntas entre os órgãos de segurança pública;

Considerando o que determina à  Resolução nº 568, de 15 de junho de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, o qual estabelece que após 31 de dezembro de 2012 não serão mais autorizados novos sistemas analógicos, tampouco serão renovadas autorizações de sistemas analógicos existentes.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a coordenação entre atividades de radiocomunicação crítica no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e Unidades da Administração Desconcentrada.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho tem como objetivo:

I - propor soluções para a melhoria dos sistemas de radiocomunicaçãocritica  para a Segurança Pública;

II - aferir a viabilidade e adequação das tecnologias de radiocomunicação crítica tendo em vista as peculiaridades dos órgãos; e

III - otimizar o uso de recursos nas atividades de radiocomunicação crítica no âmbito  da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e  Unidades da Administração Desconcentrada.

IV - realização de testes (POC - Prova de Conceito) de radiocomunicação junto à  fornecedores de sistemas de radiocomunicação profissional, obedecendo padronização estabelecida pelo referido Grupo de Trabalho.

V- elaborar relatório de avaliação das POC realizadas, demonstrando seus resultados e lições aprendida.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:

I - realizar diagnóstico sobre as atividades de radiocomunicação crítica desenvolvidas pelas unidades;

II - elaborar a  entrega de Relatório Técnico Final de avaliação realizados, demonstrando seus resultados;

III- elaborar proposta de implantação do Sistema de Radiocomunicação que deverá ser único, integrado e transparente entre os diversos Órgãos de Segurança Pública do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiro Militar e a Perícia Técnica.

IV - propor modelo de governança para integração da infraestrutura existente e roteiro de transição para investimentos em nova geração de tecnologia de radiocomunicação crítica.

V - elaborar plano de ação de integração das atividades de radiocomunicação crítica, especificando locais e datas de realização;

§1° - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

-CEL PM Rhaygino Sarly Rodrigues Setubal - Secretário Adjunto de Integração Operacional (Presidente);

-CEL BM Marcos Roberto Weber Hübner - Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle;

-TEN CEL PM Esnaldo de Souza Moreira - Gerente Administrativo do CIOSP;

-2º SGT BM Leandro Gustavo Alves - Gerente Técnico do CIOSP;

-Eduardo Ormond dos Santos - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social;

-José Roberto Neves Ribeiro - Analista Administrativo Área Administrativo;

-3º SGT PM Wilson Teodoro da Silva - Gerente de Comunicação do GEFRON;

-SD PM Joilson Santana de Campos - Auxiliar do CIOSP;

-Eliel Rodrigues de Souza - Investigador da Policia Civil.

§2° - Participarão da comissão como convidados:

-Delcio Taques Saldanha - Professor/ Engenheiro Eletricista/ Telecomunicações;

-Edelson Silva Duarte - Professor/ Engenheiro Eletricista/ Telecomunicações;

-Bernanci Pedroso de Almeida - Professor/ Engenheiro Eletricista/ Telecomunicações.

Artigo 4º - A Comissão tem o prazo de 06 (meses) para conclusão dos trabalhos a contar de 20 de Janeiro de 2016.

Artigo 5° - Os efeitos retroagem a 20 de Janeiro de 2016.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12 de Julho de 2016.

(documento original assinado)

Rogers Elizando Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

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