Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
Resolução nº 161 estabelece critérios técnicos a serem aplicados nas analises de usos independentes de outorga revoga a Resolução nº 42

D.O. nº28502 de 18/05/2023

Resolução nº 162 Metas PROGESTÃO 3º CICLO

D.O. nº28502 de 18/05/2023
Resolução nº 163 Segurança de Barragens, revoga a Resolução n 992017

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 162 DE 11 DE MAIO DE 2023

Aprova o Quadro de Metas de Cooperação Federativa, o Quadro de Metas de Fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e o Quadro de Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual, referentes à Tipologia B do Programa de Consolidação do Pacto pela Gestão das Águas - PROGESTÃO, para o período de 2023 a 2027.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.815, de 20 de junho de 2013, em que o Estado de Mato Grosso adere ao Programa de Consolidação do Pacto pela Gestão das Águas - PROGESTÃO;

Considerando a Resolução ANA n° 379 de 21 de março de 2013, que regulamenta o Programa de Consolidação do Pacto pela Gestão das Águas - PROGESTÃO;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Quadro de Metas de Cooperação Federativa, o Quadro de Metas de Fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e o Quadro de Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual, referentes à Tipologia B do Programa de Consolidação do Pacto pela Gestão das Águas - PROGESTÃO, para o período de 2023 a 2027, apresentadas nos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

ANEXO I

Metas de Cooperação Federativa ano a ano durante o período 2023 a 2027.

METAS(1)

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Período/Parcela 1

Período/Parcela 2

Período/Parcela 3

Período/Parcela 4

Período/Parcela 5

Identificação

Tipo(2)

Peso

2023

2024

2025

2026

2027

Meta I.1

Disponibilização no CNARH e sites institucionais os dados consistidos de usos e usuários de recursos hídricos regularizados pelo estado.

Integração das bases cadastrais de águas superficiais e subterrâneas

Meta I.2

Planejar e avaliar ações de capacitação para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e implementar as atividades previstas nas programações anuais .

Capacitação em Recursos Hídricos

Meta I.3

Dados disponibilizados para o Relatório "Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil"

Contribuição para difusão do conhecimento

Meta I.4

Operação dos sistemas de prevenção a eventos hidrológicos críticos e manutenção de local e estrutura apropriada para o funcionamento da sala de situação.

Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos

Meta I.5

Disponibilização de informações no SNISB, considerando a completude dos dados, regulamentação da PNSB, promoção de ações de educação e comunicação e ações de fiscalização.

Atuação para Segurança de Barragens

Meta I.6

Envio de dados hidrológicos no sistema Hidro, contemplando o inventário de estações das redes estaduais de monitoramento hidrológico e as suas respectivas séries históricas atualizadas.

Monitoramento Hidrológico

Meta I.7

Regulamentação ou readequação de normativos existentes, planejamento e execução de atividades de fiscalização e ações para implementação do monitoramento de uso dos recursos hídricos.

Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos

(1) Os instrumentos, requisitos e critérios de avaliação das metas são aqueles constantes no Anexo I do Contrato e complementados com os Informes Progestão

(2) Tipos: Não cumulativa (NC) e Cumulativa (CM).

29%

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Entidade Estadual

Conselho Estadual

ANEXO II

Metas de Gestão das Águas no Âmbito do Sistema Estadual ano a ano durante o período 2023 a 2027.

METAS(1) (3)

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Identificação

Tipo(2)

Peso

2023

2024

2025

2026

2027

Meta II.1

25%

Quadro de Metas aprovado pelo Conselho Estadual

Definição das metas para fortalecimento do SEGREH

Meta II.2

10%

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 7 variáveis de gestão

Instrumentos legais, institucionais e de articulação social

Meta II.3

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 4 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão

Instrumentos de planejamento

Meta II.4

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 3 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 4 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão

Instrumentos de informação e suporte

Meta II.5

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 1 variável de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 3 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 4 variáveis de gestão

Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão

Instrumentos operacionais

(1) Os instrumentos, requisitos e critérios de avaliação das metas são aqueles constantes do Anexo I do Contrato.

(2) Tipos: Não cumulativa (NC) e Cumulativa (CM).

(3) No caso das metas II.2 a II.5, incluídas todas as variáveis de atendimento obrigatório, conforme Anexo I do Contrato, item 2.1.2, inciso II, Tabela 2.

25%

Informar os pesos das Metas II.2 a II.5!

Nome do Representante Legal

Agência Nacional de Águas e Saneamento

Entidade Estadual

Conselho Estadual

Variáveis para as Metas de gestão das Águas no Âmbito do Sistema Estadual

Meta II.2 Instrumentos legais, institucionais e de articulação social	Nível a ser atingido
1.1 - Organização Institucional do Sistema de Gestão	≥ 3
1.2 - Gestão de Processos	≥ 2
1.3 - Arcabouço Legal	≥ 4
1.4 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos	≥ 5
1.5 - Comitês de Bacias e Organismos Colegiados	≥ 4
1.6 - Agências de Água ou de Bacia ou Similares
1.7 - Comunicação Social e Difusão de Informações	≥ 2
1.8 - Capacitação	≥ 4
1.9 - Articulação com Setores Usuários e Transversais	≥ 4

Meta II.3 Instrumentos de Planejamento
2.1 - Balanço Hídrico	≥ 2
2.2 - Divisão Hidrográfica	≥ 3
2.3 - Planejamento Estratégico	≥ 3
2.4 - Plano Estadual de Recursos Hídricos	≥ 3
2.5 - Planos de Bacias Hidrográficas	≥ 3
2.6 - Enquadramento dos corpos d'água	≥ 4
2.7 - Estudos Especiais de Gestão	≥ 3

Meta II.4 Instrumentos de informação e suporte
3.1 - Infraestrutura de Dados Espaciais sobre Recursos Hídricos	≥ 2
3.2 - Cadastros de Usuários, Usos e Interferências	≥ 2
3.3 - Monitoramento Hidrológico	≥ 4
3.4 - Monitoramento de Qualidade de Água	≥ 4
3.5 - Sistema de Informações	≥ 2
3.6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	≥ 2
3.7 - Modelos e/ou Sistemas de Suporte à Decisão	≥ 2
3.8 - Gestão de Eventos Críticos	≥ 2

Meta II.5 Instrumentos Operacionais
4.1 - Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos	≥ 4
4.2 - Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos	≥ 3
4.3 - Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos	≥ 2
4.4 - Sustentabilidade Financeira do Sistema de Gestão	≥ 3
4.5 - Infraestrutura Hídrica
4.6 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos	≥ 5
4.7- Programas ou Projetos Indutores	≥ 2
4.8 - Alocação Negociada de Água	≥ 2

ANEXO III

Quadro de Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual

METAS(1) (3)	DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS	OPÇÃO	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Identificação	Tipo(2)	Peso	2023	2024	2025	2026	2027
Meta II.6 - Definição das metas de investimentos	NC	25%	Metas de investimentos em variáveis críticas do Modelo Lógico do Progestão	--	Metas aprovadas pelo Conselho Estadual	--	--	--	--


Meta II.7 - Metas de investimentos (valor mínimo de R$ 50 mil por ano para as tipologias A e B e de R$ 100 mil para as tipologias C e D)	CM	25%	1. Organização Institucional do Sistema de Gestão		--

2. Comunicação Social e Difusão de Informações	Não

3. Planejamento Estratégico

4. Plano Estadual de Recursos Hídricos		350.000,00	350.000,00	350.000,00	350.000,00

5. Sistema de Informações

6. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

7. Fiscalização

VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS (R$)	350.000,00	350.000,00	350.000,00	350.000,00
(1) Os instrumentos, requisitos e critérios de avaliação das metas são aqueles constantes do Anexo I do Contrato.		2017
(2) Tipos: Não cumulativa (NC) e Cumulativa (CM).
(3) Metas de investimentos em recursos orçamentários a serem alocados pelos estados nas variáveis selecionadas.


Nome do Representante Legal		Nome do Representante Legal		Nome do Representante Legal
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico		Entidade Estadual		Conselho Estadual

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