Aguarde por favor...
D.O. nº28418 de 17/01/2023
PORTARIA Nº 09/2023/GAB/SESP-MT
D.O. nº28418 de 17/01/2023

PORTARIA CONJUNTA SEDUC/SESP Nº 001/2023

D.O. nº28421 de 20/01/2023
PORTARIA 007 2023 ALTERAÇÃO de Fiscais

 PORTARIA CONJUNTA SEDUC/SESP/ Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

Regulamenta a Oferta Educacional dos Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Mato Grosso

O Secretário de Estado de Educação - SEDUC, Alan Resende Porto, nomeado por meio do ATO Nº 5.366/2022, publicado em 30/12/2022, e o Secretário de Segurança Pública - SESP, Cel. PM César Augusto de Camargo Roveri, nomeado por meio do Ato nº 5.370/2022, publicado em 30/12/2022, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas:

Considerando o “caput” do Art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que garante que a criança e o adolescente tem direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu Art. 57, preconiza que o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas ao calendário, seriação, currículo, metodologia didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório;

Considerando o Art. 90, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que preconiza que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados à crianças e adolescentes, em regime de Semiliberdade e internação;

Considerando ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no §2º, do Artigo 90, estabelece que os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo “caput”, do Art.  227, da Constituição Federal e pelo “caput” e parágrafo único, do art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando o Inciso X, do Art. 94, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece a obrigatoriedade de as entidades que desenvolvem programas de internação propiciarem escolarização e profissionalização;

Considerando o §1º do Art. 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece a obrigatoriedade da oferta de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade;

Considerando a Resolução nº 04, de 13 de julho de 2010/CNE/ CEB, que estabelece Diretrizes Nacionais Gerais para a Educação Básica;

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 1, de 05 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA);

Considerando a Resolução nº 3, de 13 de maio de 2016, do Ministério da Educação e Cultura, Conselho Nacional de Educação e a Secretaria Executiva - Câmara de Educação Básica, que define as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

Considerando a Resolução nº 0217, de 18 de fevereiro de 2019, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova as Diretrizes Estaduais para o Atendimento Escolar de Adolescente e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de definição de competências entre a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no tocante a obrigatoriedade da oferta da Educação Básica nos Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Mato Grosso,

RESOLVEM:

Capítulo I

DO OBJETO

Art. 1º Regulamentar a oferta da Educação Básica para adolescentes e jovens que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória e internação nos Centros de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Mato Grosso mediante parceria entre SEDUC e SESP, conforme as Diretrizes Estaduais para o Atendimento Escolar de Adolescente e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A oferta da educação no contexto da socioeducação deve preconizar as diretrizes estaduais de atendimento escolar observando aos seguintes eixos:

I - Proposta Pedagógica;

II - Suporte Institucional, para que o processo de ensino e aprendizagem seja efetivamente garantido conforme a lei vigente, dentre os quais: comunicação entre as Secretarias e setores responsáveis pelo Sistema Socioeducativo, comunicação efetiva entre a direção do CASE e a direção escolar da sala anexa, recursos humanos para cumprimento dos deveres, formação continuada aos atores sociais do sistema socioeducativo;

III - Diretrizes Estaduais para o Atendimento Escolar de Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso;

Art. 3º O Núcleo de Educação Socioeducativo e prisional, pertencente a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, da Secretaria de Estado de Educação, prestará suporte técnico-pedagógico e administrativo para as salas anexas dos Centros de Atendimento Socioeducativo dos municípios, contemplando as modalidades internação provisória e internação.

§ 1° A oferta da educação pela Seduc nos CASEs será realizada por meio exclusivo de sala anexas monitoradas pela Unidade Escolar previamente designada pelo Núcleo de Educação Socieducativo/Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos/Secretaria Adjunta de Gestão Educacional, que melhor atenda as necessidades;

§ 2º Serão criadas turmas, com a inclusão de todos os adolescentes, conforme espaços disponíveis em cada CASE para oferta educacional nas Modalidades do Ensino Regular Fundamental e Médio.

§ 3º A matrícula e escolarização dos socioeducandos que cumprem medida socioeducativa de Semiliberdade se darão nas instituições escolares públicas mais próximas da circunscrição do CASE;

§ 4° A Educação de Jovens e Adultos (EJA) - poderá ser outra possibilidade de organização curricular, porém, apenas em caráter de excepcionalidade.

Art. 4º A oferta educacional deve considerar as situações, os perfis de entrada e faixas etárias dos estudantes nos CASEs de modo a facilitar o processo de ensino aprendizagem.

Art. 5º A oferta de turmas no CASE de Internação Provisória e Internação, acontecerá de acordo com as peculiaridades de tempo, espaço e rotatividade dos estudantes, desde que haja condições adequadas de segurança para o efetivo trabalho pedagógico dos profissionais da educação.

Art. 6º As atividades escolares serão desenvolvidas de acordo com o calendário da Unidade Escolar responsável pelas salas anexas aos CASEs, devidamente aprovado pela Secretaria de Estado de Educação.

§ 1º Em casos excepcionais, tais como:  realização de medidas sanitárias e aplicação de medidas de segurança que envolverem tentativas de motim ou rebelião, ou de impossibilidade de realização das atividades escolares, o CASE deverá comunicar, por escrito, à Coordenação Pedagógica da unidade escolar responsável pela sala anexa a suspensão das aulas;

§ 2° Na hipótese descrita no §.  1º, a Coordenação Escolar da sala anexa deve apresentar um plano de reposição das aulas à Gerência do CASE;

§ 3º O gestor do CASE, ao receber o plano de reposição, deve garantir as condições para sua efetivação.

Art. 7º Quanto à necessidade de matrícula do estudante, o CASE deve encaminhar à secretaria da Unidade Escolar responsável pela sala anexa - utilizando-se dos meios eletrônicos, a ficha própria individual do adolescente, para que o Técnico Administrativo Educacional (TAE) efetue a matrícula, obedecendo à legislação vigente.

Art. 8º Quando a secretaria da escola responsável pela sala anexa do município não possuir os dados necessário para a realização da matrícula, a mesma solicitará ao CASE a documentação pessoal para a identificação do adolescente e/ou jovem e seu nível de escolarização anterior (histórico escolar e atestado de transferência), para anexar à pasta de matrícula individual do estudante.

§ 1º Não poderá ser recusada a matrícula de adolescente e/ ou jovem que não disponha de certidão de nascimento, fotografias ou outra documentação, devendo a unidade escolar oficializar ao Centro de Atendimento Socioeducativo e o Ministério Público, para as devidas providências;

§ 2º Os adolescentes e/ou jovens sem escolarização anterior ou sem documentação escolar (histórico e atestado de transferência), que a comprove, para efeito de localização no ano/etapa/série correspondente ao seu nível de conhecimento, serão classificados e/ou reclassificados nos termos da legislação em vigor, após esgotadas as possibilidades de organização de sua documentação escolar;

§ 3º A matrícula do adolescente e/ou jovem do Centro de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade será solicitada pelo gestor do CASE à instituição escolar mais próxima da unidade;

§ 4º Fica a cargo do CASE de Semiliberdade o acompanhamento pedagógico e a frequência dos estudantes matriculados nas instituições escolares.

Capítulo III

DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES

Seção I

Das obrigações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP)

Art. 9º  Compete à SESP:

I - Acompanhar a oferta educacional realizada pela SEDUC e do cumprimento das responsabilidades e compromissos aqui assumidos;

II - Disponibilizar servidores requisitados para a formação continuada promovida pela SEDUC;

III - Planejar e promover em parceria com a SEDUC, a formação inicial e continuada para os profissionais que atuam na oferta da educação básica nos CASEs;

IV - Viabilizar espaço físico adequado para implantação e implementação de salas de aula e biblioteca, para o desenvolvimento das atividades educacionais nos CASEs e sala de planejamento de professores;

V - Oferecer segurança para os professores no interior do CASE, sendo essa ação determinante para a permanência dos mesmos no ambiente escolar;

VI - Participar de reuniões periódicas com a SEDUC para realizar avaliações, planejamentos e alinhamentos;

VII - Possibilitar inserção e participação dos Centros de Atendimento Socioeducativo em articulação com a SEDUC, nos programas de avaliação estaduais e nacionais, como avaliações externas do ENEM, ENCCEJA, IFMT, Concurso de Redações, Programas, Projetos e cursos de formação continuada, dentre outros relacionados à educação;

VIII- Proporcionar e facilitar condições para o cumprimento da carga horária e dos dias letivos estabelecidos no calendário escolar aprovado pela SEDUC, conforme legislação vigente;

IX - Garantir o deslocamento dos adolescentes e/ou jovens em tempo hábil para favorecer a realização das atividades escolares conforme programado;

X - Garantir as condições necessárias e ambiente favorável para o desenvolvimento das aulas por meio da integração da equipe de segurança com os profissionais da educação;

XI - Autorizar a disponibilização e socialização dos materiais pedagógicos ofertados pela SEDUC, para os adolescentes e/ou jovens e professores, de acordo com normas e procedimentos de segurança;

XII - Sensibilizar os servidores quanto ao acesso à educação enquanto dever do Estado e direito de todos;

XIII - Manter o espaço destinado à escolarização em condições adequadas de higiene e conservação;

XIV - Informar à Coordenação Pedagógica responsável pela sala anexa no município, em tempo hábil, sobre a transferência do estudante entre os CASEs;

XV- Providenciar junto ao responsável do estudante, documentos pessoais/escolares e encaminhar à Unidade Escolar responsável pela sala anexa no município;

XVI - Em caso de suspensão das aulas, comunicar imediatamente à Coordenação Pedagógica responsável pela sala anexa no município por meio eletrônico;

XVII - Em casos excepcionais ou de impossibilidade de realização das atividades escolares, comunicar, por escrito e com antecedência, à Coordenação Pedagógica responsável pela sala anexa no município;

XVIII - Promover, em parceria com a escola, o envolvimento da comunidade socioeducativa e dos familiares dos estudantes;

XIX - Avaliar, de acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e dar os encaminhamentos necessários às situações de segurança que comprometam a integridade dos profissionais que atuam no espaço pedagógico dos CASEs junto às autoridades competentes.

XX - Realizar a investigação social dos profissionais designados pela SEDUC e que atuarão nos CASEs.

Seção II

Das obrigações da Secretaria Estadual de Educação (Seduc)

Art. 10 Compete à SEDUC:

I - Avaliar e acompanhar o processo de atuação dos profissionais da educação, por meio de diagnóstico periódico elaborado pela respectiva DRE;

II- Manter dados estatísticos atualizados referentes à escolarização e demais atividades pedagógicas que ocorrem nos CASEs;

III- Promover encontros técnico-pedagógico em parceira com a SESP, Assessores Pedagógicos, Coordenadores Pedagógicos, Diretores das Unidade Escolares responsáveis pela sala anexa, para implantação e implementação das Diretrizes Estaduais para o Atendimento Escolar de Adolescente e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso;

IV- Promover, em parceria com a SESP, programas de formação integrada e continuada aos educadores, gestores, equipe de referências dos adolescentes e técnicos com o objetivo de auxiliar a compreensão das especificidades e relevância das ações de educação, bem como, da dimensão educativa do trabalho;

V- Participar     de reuniões periódicas com os gestores dos CASEs e os coordenadores pedagógicos, para realizar avaliações e planejamentos;

VI-  Estabelecer procedimentos administrativos e pedagógicos referentes ao atendimento educacional: portarias de calendários, organização curricular, Plano Dinheiro Direto na Escola, Plano de Desenvolvimento na Escola, Plano Político Pedagógico, entre outras;

VII- Organizar o processo de atribuição dos profissionais da educação para atuarem nos CASEs de Internação Provisória e Internação e garantir um pedagogo como orientador pedagógico;

VIII- Orientar as Diretorias Regionais de Educação (DRE) quando solicitado apoio nas demandas relacionadas aos CASEs Internação Provisória e Internação;

IX- Garantir o direito de matrícula em qualquer tempo;

X- Manter atualizados os acervos bibliográficos que compõem as bibliotecas, em parceria com os CASEs, para atender aos estudantes e aos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas;

XI- Propor estratégias que possibilitem a superação das dificuldades de aprendizagem decorrentes da evasão e defasagem escolar, por meio de projetos interventivos que favoreça a aceleração dos estudos para estudantes com atraso escolar e com dificuldades de aprendizagem através da oferta de atividades pedagógicas que visem o alcance da adequação idade-série equivalente;

XII- Disponibilizar às Unidades Escolares responsáveis pela sala anexa no município, recursos para aquisição de material pedagógico e mobiliário para equipar as salas de aula dos CASEs de Internação Provisória e Internação;

XIII- Orientar e monitorar quanto à expedição de documentos dos alunos, dos CASEs Internação Provisória e Internação;

XIV- Garantir que a carga horária dos profissionais que atuam nas turmas seja de acordo com a organização curricular vigente;

XV- Orientar aos profissionais da educação sobre a legislação vigente no que diz respeito à educação em ambientes de privação de liberdade e de Semiliberdade dentro da sua circunscrição;

XVI- Orientar aos profissionais da educação sobre a atuação ética no que diz respeito à educação em ambientes de privação de liberdade nos CASEs de Internação Provisória e Internação e de Semiliberdade dentro de sua circunscrição;

XVII- Manter contato direto entre SESP e Unidades Escolares, articulando ações sempre que necessário;

XVIII-Viabilizar abertura de novas turmas quando solicitadas pelos CASEs e a Unidade Escolar constatar a necessidade para a mesma;

XIX- Primar pela qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação, tendo em vista as especificidades da educação na socioeducação;

XX- Comunicar à SESP as dificuldades para o desenvolvimento do trabalho pedagógico nos CASEs de Internação Provisória e Internação tais como: comunicações internas, não cumprimento do calendário escolar, ambientes limpos e equipados adequadamente, liberação do aluno da cela para a sala de aula e correta rotina escolar;

XXI- Informar à SESP, antecipadamente, quanto à realização de reuniões com os profissionais da educação que impliquem na alteração das rotinas escolares;

XXII- Monitorar e avaliar o trabalho docente, administrativo e pedagógico com critérios de autoavaliação estabelecidos e legalizados;

XXIII- Garantir o acesso e a permanência de estudantes em cumprimento de medida socioeducativa de Semiliberdade e pós medida do Sistema Socioeducativo, para dar continuidade aos estudos.

Art. 11 Compete à Unidade Escolar responsável pela sala anexa nos municípios, no que se refere ao acompanhamento administrativo, pedagógico e registros escolares nos Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Mato Grosso - CASEs:

I - Formar as turmas de escolarização levando-se em conta os espaços disponíveis, conforme os termos do SINASE;

II - Avaliar o processo educacional dos estudantes por meio de diagnósticos quando da sua entrada no CASE e participar da elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento do Adolescente (PIA) através do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA, SINASE, WEB);

III - Solicitar abertura de novas turmas à SEDUC;

IV - Efetivar a matrícula dos estudantes;

V - Emitir a documentação escolar dos estudantes matriculados;

VI - Cumprir com o calendário escolar;

VII -  Criar arquivo documental individual para os estudantes e mantê-lo atualizado;

VIII - Realizar visitas periódicas e participar das atividades educacionais nos CASEs  Internação Provisória e Internação (com a anuência da SESP e do Núcleo de Atendimento Escolar Socioeducativo/COEJA/SEDUC);

IX- Solicitar à SEDUC,  por meio oficial com relatórios e justificativas, a substituição dos profissionais da educação que não corresponderem à expectativa de atuação no Sistema Socioeducativo;

X -  Monitorar o planejamento e a assiduidade dos profissionais da educação;

XI - Manter contato permanente com a SEDUC para sanar dúvidas quanto à operacionalização do ensino-aprendizagem e atendimento nas Unidades Socioeducativas de Internação Provisória e Internação;

XII - Disponibilizar material didático pedagógico adequado aos profissionais da educação e estudantes dos CASEs de Internação Provisória e Internação de acordo com recursos recebidos referente aos Centros de Atendimento Socioeducativo;

XIII - Envolver os profissionais da educação nas atividades de cursos de formação continuada, palestras, entre outras;

XIV - Realizar o planejamento anual de compra dos materiais escolares pedagógicos para os estudantes, atendendo às normas de segurança nos CASEs;

XV - Solicitar documentação dos estudantes aos CASEs de Internação Provisória e Internação, caso esteja incompleta;

XVI - Emitir os históricos para concluintes da educação básica conforme legislação vigente;

XVII - Garantir a inserção dos estudantes nos programas de avaliação estaduais e nacionais, informando aos respectivos CASEs os resultados obtidos, bem como a inserção em concursos e projetos direcionados ao público do sistema socioeducativo;

XVIII - A Unidade Escolar responsável pela sala anexa nos municípios fará o acompanhamento administrativo e pedagógico das turmas por meio dos professores, coordenadores, diretores regionais de educação, e os CASEs.

XIX - Solicitar à SESP, no  prazo de 10 dias corridos, a entrega da documentação do estudante (histórico escolar, documentos pessoais, atestado de transferência, dentre outros);

XX - Acompanhar a atuação dos profissionais da educação voltadas às atividades pedagógicas, os quais deverão apresentar relatórios descritivos apontando as dificuldades encontradas na execução de suas atividades rotineiras nas dependências dos CASEs;

XXI - Compete ao coordenador pedagógico comunicar à SEDUC/COEJA, sempre que solicitado ou caso aconteça alguma intercorrência que prejudique o andamento das atividades pedagógicas nos CASEs de Internação Provisória e Internação.

§ 1º Compete ao coordenador pedagógico da sala anexa acompanhar aos professores em seus planejamentos das aulas, projetos, verificação de avaliação, assiduidade e rendimento;

§ 2º Compete a DRE realizar visita periódica ao espaço pedagógico nos CASEs de Internação Provisória e Internação, para orientar e acompanhar o trabalho do Coordenador Pedagógico, dando suporte naquilo que houver necessidade;

§ 3º Em casos de ausência de documentação física que implique pendência ao estudante, esgotadas as possibilidades de entrega pela família, a escola comunicará ao Conselho Tutelar da localidade do CASE e o Ministério Público para a requisição da documentação junto à unidade escolar.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A gestão da educação no contexto da socioeducação deve permitir parcerias com outras áreas do governo, Institutos do Ensino Superior e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação em espaços de privação de liberdade.

Art. 13.  Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a     continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio aos mesmos.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 05 de janeiro de 2022.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Segurança Pública

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital