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D.O. nº27794 de 16/07/2020
DECRETO 565 20
D.O. nº27795 de 17/07/2020

DECRETO 566 20

D.O. nº27795 de 17/07/2020
DECRETO 567 20

DECRETO Nº           566,            DE      16       DE      JULHO         DE

2020.

Regulamenta aLei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade do Estado em fornecer apoio aos empreendedores que exercem atividade comercial no Estado de Mato Grosso, ante aos impactos econômico-financeiros decorrentes do enfrentamento novo coranavírus (Covid-19),

D E C R E T A:

Art. 1ºEste decreto tem por objetivo regulamentar a Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, criado pela Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985.

Seção I

Das aquisições de títulos públicos federais

Art. 2º O recurso destinado no inciso I do § 3º do art. 2º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, poderá ser utilizado para aquisição de títulos públicos federais e provisionamento de crédito pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, desde que seja utilizado como contrapartida na captação de recursos de repasses a ser aplicado na mesma finalidade.

§1ºOs títulos públicos federais deverão constituir reserva de liquidez obrigacional e contingencial, equivalente a 15% (quinze por cento) do valor das obrigações e tendo como contrapartida o registro a crédito de Aumento de Capital para aprovação do Banco Central.

§2ºConsideram-se obrigações os recursos captados junto a outras instituições e órgãos oficiais, registrados no passivo circulante da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A.

Art. 3º Os aportes realizados devem ser submetidos ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM para conhecimento e autorização prévia.

Parágrafo únicoOs valores destinados aos aportes não podem comprometer a continuidade de concessão de crédito por meio do Fundo, sendo vedada a utilização de 100% (cem por cento) do seu saldo para aquisição de títulos públicos federais.

Seção II

Dos beneficiários de financiamentos e do pleito

Art. 4º As operações de financiamento serão destinadas às micros e pequenas empresas industriais, comerciais, de serviços e de turismo, bem como à trabalhadores autônomos.

Art. 5º Os pleitos dos benefícios do FUNDEIC serão realizados no site da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - Desenvolve MT por meio de Solicitação Online de Crédito para as operações previstas no inciso I, do § 3º do Art. 2º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008.

Parágrafo únicoO agente financeiro promoverá análise e as diligências que se fizerem necessárias quanto ao enquadramento da atividade do empreendimento podendo, para tanto, solicitar informações adicionais e aprovar ou não o pleito.

Seção III

Das operações com investimento e/ou capital de giro associado

Art. 6º As operações desta seção, atenderão os critérios:

I - no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) destina-se a investimentos fixos de instalação e ampliação de empresa beneficiada, podendo o restante ser utilizado para capital de giro associado;

II - o prazo de amortização será de até 60 (sessenta) meses, excluído o período de carência;

III - o prazo de carência será de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da liberação da última parcela do financiamento;

IV - o teto máximo de financiamento a ser concedido deverá respeitar o limite de 5.000 UPF/MT por tomador ou grupo econômico.

V- deverão ser exigidas a apresentação de garantias reais, que corresponderão a, no mínimo, 1,25 do valor financiado, podendo ser aceitos os seguintes bens:

a) imóveis próprios ou de terceiros;

b) o próprio objeto do financiamento quando se tratar de construção civil.

VI-a taxa de juros será a definida pelo Conselho de Administração do DESENVOLVE MT, respeitados os limites fixados no artigo 8º, § 5º,da Lei nº 7.310/2000, de 31 de julho de 2000;

VII-poderão ser financiados até 90% (noventa por cento) do valor da proposta de crédito;

VIII-poderão ser aceitas como contrapartida despesas realizadas pelas empresas no projeto, nos seis meses que antecedem o pedido de financiamento;

IX-  a liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC no exercício.

§1ºAs garantias previstas no inciso V poderão ser substituídas ou complementadas por fundo de aval, cujas regras serão definidas pelo CEDEM.

§2ºApós a aprovação do financiamento, decorrido o prazo máximo de 90 (noventa) dias e não cumpridas as exigências necessárias, dar-se-á o arquivamento do processo.

Seção IV

Das operações com capital de giro dissociado

Art. 7º Nas operações desta seção, o valor integral é destinado a capital de giro isolado para equilibrar o fluxo de caixa, repor os estoques, pagar salários, pagar fornecedores, entre outros; e deverão respeitar os seguintes critérios:

I -o prazo de amortização será de até 36 (trinta e seis) meses, excluído o período de carência;

II -o prazo de carência será de até 6 (seis) meses;

III -o teto máximo de financiamento nesta modalidade será R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por tomador ou grupo econômico;

IV - serão aceitas as seguintes garantias, que conforme o caso deverão corresponder a, no mínimo, 1,25 do valor financiado:

a) aval de terceiros;

b) alienação fiduciária de veículos;

c) alienação fiduciária de imóveis; e

d) fundo de aval.

V -a taxa de juros será a definida pelo Conselho de Administração do DESENVOLVE MT, respeitados os limites fixados no artigo 8º, § 5º, da Lei nº 7.310/2000, de 31 de julho de 2000;

VI -poderão ser financiados até 100% (cem por cento) do valor da proposta de crédito;

VII - a liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC no exercício correspondente.

Parágrafo único Após a aprovação do financiamento, decorrido o prazo máximo de 90 (noventa) dias e não cumpridas as exigências necessárias, dar-se-á o arquivamento do processo.

Art. 8º As operações amparadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, terão as seguintes condições:

I - o prazo para pagamento será de até 36 (trinta e seis) meses, incluído o período de carência de até 6 (seis) meses;

II - o teto máximo de financiamento corresponderá:

a) até 30% (trinta por cento) da Receita Bruta Anual do exercício de 2019 declarada a Receita Federal;

b) no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

III - as operações serão garantidas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO e com garantia pessoal do proponente;

IV - a taxa de juros anual será definida a taxa de juros será a definida pelo Conselho de Administração da DESENVOLVE MT, conforme os critérios do programa;

V -a liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC no exercício.

§ 1ºAs operações de crédito poderão ser contratadas até 19 de agosto de/2020 prazo prorrogável até 19 de novembro de 2020.

§ 2ºÉ vedada a contratação de operação de crédito no âmbito do PRONAMPE para mutuários com dívidas, na mesma instituição, em situação de atraso anterior a março de 2020.

Art. 9º  Os casos omissos serão definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, órgão gestor do fundo, e/ou CEDEM.

Art. 10º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 16 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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