Aguarde por favor...
D.O. nº28562 de 14/08/2023
PORTARIA 131 2023
D.O. nº28563 de 15/08/2023

Portaria 132 SIGEF em Glebas Publicas Estaduais

D.O. nº28564 de 16/08/2023
PORTARIA 133 2023 SITIO BRUMADO

PORTARIA 132/INTERMAT/2023

“Padroniza as Peças Técnicas certificadas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural incidentes em Glebas Públicas Estaduais a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT.”

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso- INTERMAT, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto no 1.396, de 19 de maio de 2022, e, tendo em vista a Lei Federal no. 10.267/01 Decreto 4.449/02 e Normas Técnicas vigentes, e:

CONSIDERANDO que as peças técnicas que caracterizam procedimentos de medição e de demarcação integrantes de processos de regularização fundiária rural são elementos indispensáveis para análises técnicas no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT.

CONSIDERANDO que os processos de regularização rural devem atender princípios registrários, da legalidade, da transparência bem como exigências dos conselhos profissionais com atribuições inerentes a elaboração de peças técnicas exigidas pela Lei Federal no. 10.267/01, Decreto no. 4.449/02 e Normas Técnicas vigentes.

RESOLVE:

Art. 1° Nos procedimentos administrativos de regularização fundiária rural no âmbito do INTERMAT, nas modalidades previstas na Lei Estadual n°. 3.922, de 14 de fevereiro de 1977, a medição e demarcação de imóveis deverão ser georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

Art. 2° O georreferenciamento dos processos administrativos de regularização fundiária rural de que trata o artigo anterior deverá ser composto pela seguinte documentação:

§1°. Regularização Fundiária Rural em Glebas Públicas Estaduais, não certificadas pelo INCRA, conforme Lei Federal no. 10.267/01:

a) Relatório Técnico do Levantamento em arquivo digital formato PDF assinado com certificado digital;

b) Relatório de processamento da base de apoio/vértices de apoio em arquivo digital formato PDF assinado com certificado digital;

c) Relatório de processamento dos vértices de limite em arquivo digital formato PDF devidamente assinado;

d) Planilha de Cálculo da área em arquivo digital formato PDF assinada com certificado digital;

e) Planta Topográfica de regularização fundiária rural em arquivo de formato PDF assinada com certificado digital;

f) Memorial Descritivo de regularização fundiária rural em arquivo de formato PDF assinada com certificado digital em ambos os casos;

g) Declaração de Reconhecimento de Limites, conforme Modelo Padrão disponibilizado no sitio eletrônico www.intermat.mt.gov.br;

h) ART/TRT 01 via digital em arquivo de formato PDF devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante com o preenchimento do Resumo

do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal 10.267/01, Decreto no 4.449/02 e Norma Técnica vigente;

i) Dados brutos e Rinex, arquivo vetorial DWG ou DXF e Shapefile organizados em pastas compactadas em arquivo ZIP.

§2°. Regularização Fundiária Rural em Glebas Públicas Estaduais e em áreas devolutas a serem arrecadadas pelo Estado de Mato Grosso, certificadas pelo INCRA, conforme Lei Federal no. 10.267/01:

a) Planta topográfica prévia/certificada em arquivo digital formato PDF;

b) Memorial descritivo prévia/certificado em arquivo digital formato PDF;

c) Planilha Eletrônica modelo ODS;

d) ART/TRT 01 via digital em arquivo de formato PDF devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante com o preenchimento do Resumo do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal no. 10.267/01, Decreto no. 4.449/02 e Norma Técnica vigente;

e) Arquivo vetorial DWG ou DXF e Shapefile organizados em pasta compactada em arquivo ZIP;

f) Declaração de Reconhecimento de Limites, conforme Modelo Padrão disponibilizado no sitio eletrônico www.intermat.mt.gov.br;

g) Espelho de Parcela validada pelo SIGEF, aguardando fiscalização do georreferenciamento e pendente de titulação.

Art. 3° - As disposições da presente portaria serão aplicadas desde logo aos Processos Administrativos em curso, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da normativa anterior.

§1° Na análise do georreferenciamento dos processos de regularização fundiária requeridos anteriormente à presente Portaria deverão ser considerados somente os documentos descritos no art. 2o desta Portaria.

§2° Nos processos de regularização fundiária em tramitação até a data de publicação desta Portaria, caso haja notificação para cumprir pendência, deverá ser considerada qualquer correção ou complementação dos documentos relacionados no art. 2o desta Portaria.

§3° A autorização para certificação de Gleba Pública Estadual ou em áreas devolutas a serem arrecadadas pelo Estado de Mato Grosso é um ato administrativo discricionário do Diretor Rural do Instituto de Terras de Mato Grosso.

Art. 4°- Todo o material que subsidiou o Responsável Técnico na identificação dos limites do imóvel deve ser arquivado e mantido sob a sua guarda, podendo o INTERMAT requisitá-lo quando julgar necessário para sanar dúvidas ou divergências quanto à localização dos limites apresentados.

Art. 5°- O setor competente só poderá realizar o protocolo inicial dos processos de regularização rural após conferência por meio de um checklist específico das peças técnicas exigidas no artigo 2o desta Portaria.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 14 de Agosto de 2023.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do INTERMAT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital