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D.O. nº26979 de 14/03/2017
RESOLUÇÃO 074 01 12 2016 PLANO EST CIES MT
D.O. nº26979 de 14/03/2017

RESOLUÇÃO 075 01 12 2016 QUALICITO 2016

D.O. nº26979 de 14/03/2017
RESOLUÇÃO 076 01 12 IP DESCR HOSP CANCER

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 075 DE 01 DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a Reabilitação dos Laboratórios Públicos e Privados que prestam serviços ao SUS, Tipo I, para realizarem exames citopatólogicos do colo de útero, e Tipo II, para realizarem o Monitoramento Externo da Qualidade - MEQ, dos municípios do estado do Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Portaria GM Nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013, que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer de colo de útero (QUALICITO), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;

II - Portaria Nº 2.046 de 12 de setembro de 2014, que Habilita Laboratórios de Exames Citopalógicos de Colo de Útero;

III - Ofício Circular Nº 310-GS/SAS de 23 de setembro de 2015 que versa sobre a Avaliação das habilitações dos Laboratórios Tipo I e Tipo II pela Qualicito;

IV - O Requerimento de Habilitação dos Laboratórios Tipo 1 ou Tipo 2 assinado pelo Gestor;

V - A Declaração do Gestor a qual informa que foi realizada a avaliação anual dos indicadores prevista na Portaria GM Nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013;

VI - Inserção no SAIPS - (Sistema de Apoio á Implementação de Políticas de Saúde) as informações realizadas através do Check list dos laboratórios públicos e privados credenciados ao SUS, que estão sob gestão Estadual ou Municipal para avaliação e renovação da habilitação ou desabilitação pelo Ministério da Saúde.

VII - Resolução CIB/MT Nº 223 de 09 de outubro de 2014, que dispõe sobre a adesão para a habilitação dos Laboratórios Públicos e Privados que prestam serviços ao SUS, Tipo I para realizarem exames citopatólogicos do colo de útero e Tipo II, para realizarem o Monitoramento Externo da Qualidade - MEQ aos municípios do estado de Mato Grosso, revogando a Resolução CIB/MT Nº 032 de 13 de março de 2014;

VIII - Resolução CIB/MT Nº 055 de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre homologação da Resolução ad referendum nº013 de 19 de setembro de 2016 que versa sobre Credenciamento/Habilitação do Laboratório privado GHALFI & GHALFI LTDA - ME, nome de Fantasia Prevenlab Lab Especializado em Exame Citopatológico, CNPJ 05.069.049/0001-14, que presta serviços ao SUS, Tipo I, para realizar Exame Citopatológico do Colo de Útero aos municípios da Região de Saúde Garças Araguaia.

IX - Resolução CIB/MT Nº 65 de 06 de Outubro de 2016, que dispõe sobre alteração do anexo da Resolução CIB/MT Nº 119 de 19 de Novembro de 2015 que versa sobre Reabilitação dos Laboratórios Públicos e Privados que prestam serviços ao SUS, Tipo I para realizarem exames citopatólogicos do colo de útero e Tipo II, para realizarem o Monitoramento Externo da Qualidade - MEQ, no quadro referente à Região de Saúde da Baixada Cuiabana no estado de Mato Grosso.

X- Proposição Operacional CIR do Médio Araguaia Nº. 02 de 19 de Outubro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório PADRONE tipo I, para realização dos exames citopatológicos cervico-vaginal/microflora dos municípios de Água Boa, Bom Jesus do Araguaia, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Querência, Ribeirão Cascalheira, da Região do Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XI- Proposição Operacional CIR do Alto Tapajós Nº. 002 de 14 de Outubro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório SÃO NICOLAU- Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Paranaíta, da região de Saúde do Alto Tapajós de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XII- Proposição Operacional CIR Sudoeste Matogrossensse Nº 011 de 13 de outubro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório tipo I - SÃO NICOLAU para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal / microflora dos municípios de Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Pontes e Lacerda, Figueirópolis D’Oeste, Jauru, Nova Lacerda, Rondolândia, Vale do São Domingos, Vila Bela da Santíssima Trindade situado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossensse do estado de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XIII- Proposição Operacional CIR - Sul Matogrossensse Nº 18 de 21 de Outubro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação dos Laboratórios CONCEITO - tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios Primavera do Leste, Jaciara, Laboratório CENTRAL MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos Municípios Alto Garças, Alto Araguaia, Araguainha, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Juscimeira, Pedra Preta, Rondonópolis, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro.  Lab. FUNSAT, tipo I - para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora do município de Alto Taquari. Município, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN.

XIV- Proposição Operacional CIR Sul Matogrossensse Nº 19 de 21 de Outubro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório CONCEITO - tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vagina l/ microflora dos municípios de Campo Verde, Paranatinga, Poxoréo, Santo Antônio do leste.

XV- Proposição Operacional CIR Sul Matogrossensse Nº 20 de Outubro de 2016, que propõe aprovar a Desabilitação do Laboratório Célula de Patologia e Citologia e Laboratório de Patologia Sergio Mattos - tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora do município de Rondonópolis.

XVI - Proposição Operacional CIR Regional Norte Araguaia Karajá Nº 005 20 de Outubro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório CONCEITO - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Alto da Boa Vista, Novo Santo Antônio, Luciara, São Félix de Araguaia, Serra Dourada situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do estado de  Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN.

XVII - Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 008 de 22 de Novembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório Dr. ARNULFO COUTINHO - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios Araguaiana, Barra do Garças, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim,  Pontal do Araguaia,  Ponte Branca , Ribeirãozinho e Torixoréu. Laboratório PADRONI - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios Campinápolis situado na Região de Saúde Garças Araguaia do estado de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XVIII - Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 005 de 23 de Agosto de 2016 que propõe aprovar a Habilitação do Laboratório PREVENLAB (GHALFI & GHALFI- LTDA- ME) - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios Araguaiana, Barra do Garças, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim,  Pontal do Araguaia,  Ponte Branca , Ribeirãozinho e Torixoréu situado na Região de Saúde Garças Araguaia do estado de  Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN, ( Aprovado em Resolução CIB/MT  Nº 055 de 06 de  outubro de 2016 acima citada).

XIX - Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossensse Nº 012 de 23 de Novembro de  2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório EXAME - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Cáceres e São José dos IV Marcos situado na Região de Saúde Oeste Matogrossensse do estado de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XX- Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossensse  Nº 011 de 23 de Novembro de  2016, que propõe aprovar a XIV Reabilitação do Laboratório HOSPITAL REGIONAL DR. ANTÔNIO FONTES - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios: Araputanga, Curvelândia, Glória D’Oeste, Indiavaí, Lambari D’Oeste, Mirassol d’Oeste, Porto Espiridião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XXI - Proposição Operacional CIR do Noroeste Matogrossensse Nº 03 de 20 de Outubro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório LABORMAN - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal / microflora dos municípios Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juína, Juruena. Laboratório LAPAT - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Aripuanã e Brasnorte, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XXII - Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu Nº 005 de 12 de Julho de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório  CONCEITO  - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios Canabrava do norte, Porto Alegre do Norte, Confresa, Santa cruz do Xingu, São José do Xingu,Santa Terezinha , Vila Rica, bem.Bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XXIII - Proposição Operacional CIR Baixada Cuiabana Nº 24 de 22 de Novembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório SÃO NICOLAU- Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal / microflora dos municípios Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Planalto da Serra. Laboratório LAPAT - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora de Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães. Laboratório IAPCC Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora de Santo Antônio do Leverger. Laboratório LACC, Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora de Várzea Grande, Lab. SAÙDE DA MULHER Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora de Nova Brasilândia, Poconé, Acorizal, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN. UMEQ - LACEN_MT -Tipo II- para realização da revisão dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora, dos Laboratórios tipo I públicos e privados credenciados ao SUS/MT: Lab. Padrone ,Lab. São Nicolau ,HGU (Lab.Citodiagnóstico), Hospital Júlio Muller, IAPCC, Medclin ,LAPAT, LACC, Lab . Municipal Dr. Arnulfo da Cunha, Hospital Regional Dr. Antônio Fontes, Lab. Exame, Lab. São José, Lab. São João Batista, Lab. Laborman, Lab. Saúde da Mulher, Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari, Lab. Conceito, Lab. Central Municipal de Rondonópolis, Lab. Municipal de Lucas do Rio Verde, Lab. Paulo César Figueiredo, Hospital do Câncer.

XXIV - Proposição Operacional CIR da Baixada Cuiabana Nº 23 de 22 de Novembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação dos Laboratórios SÃO NICOLAU, HGU (Citodiagnóstico), Hospital do Câncer, Santa Casa (Paulo César Figueiredo, Hospital Júlio Muller (com ressalva) Lab. Paulo César Figueiredo Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora do município de Cuiabá, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN.

XXV - Proposição Operacional CIR do Médio Norte Nº 06 de 22 de Novembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação dos Laboratórios LAPAT Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Arenápolis, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Denise, Nova Marilândia , Porto Estrela, Santo Afonso, Sapezal, Tangará da Serra  , bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XXVI - Proposição Operacional CIR - Teles Pires Nº 021/20156 de 24 de novembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório Municipal de Lucas do Rio Verde - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora do município de Lucas do Rio Verde, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN.

XXVII - Proposição Operacional CIR CIR - Teles Pires Nº 021 de 24 de Novembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação dos Laboratórios LACC - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora do município de Claúdia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Nova Ubiratã, Nova Mutum, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Vera, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XXVIII - Proposição Operacional CIR Norte Matogrossensse Nº 03 de 25 de Novembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório IAPCC - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Santa Helena, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN.

XXIX - Proposição Operacional CIR Centro Norte Nº006 de 05 de dezembro de 2016, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório SÃO JOSÉ - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal / microflora do município de São José do Rio Claro, e Laboratório SÃO JOÃO BATISTA-Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico - vaginal/microflora do município de Alto Paraguai, Diamantino, Nobres, Nortelândia, Nova Maringá, Rosário Oeste, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN.

XXX - Proposição Operacional CIR Vale do Arinos Nº001 de 23 de novembro de 2016 que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório SÃO NICOLAU - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Juara, Porto dos gaúchos, Novo horizonte do Norte, Tabaporã, bem. Bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN.

XXXI - Proposição Operacional CIR Nº12 de 29 de dezembro de 2016 que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório Saúde da Mulher - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cévico-vaginal/microflora dos municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN.

R E S O L V E:

Artigo 1º Aprovar a reabilitação dos Laboratórios Públicos e Privados que prestam serviço ao SUS, Tipo I para realizarem exames citopatólogicos do colo de útero e Tipo II para realizarem o Monitoramento Externo da Qualidade - MEQ aos municípios do estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Artigo 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o Laboratório Tipo I encaminhar todas as lâminas e laudos dos exames selecionados pelo SISCAN ao Laboratório Tipo II - LACEN para realizar o Monitoramento Externo da Qualidade/MEQ.

Artigo 3º Estabelecer que o Laboratório seja avaliado anualmente pela Secretaria de Saúde contratante do serviço mediante cumprimento dos critérios dispostos no art. 16 da Portaria Nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 01 de Dezembro de 2016.

(original assinado)

João Batista Pereira da Silva

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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