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D.O. nº26931 de 03/01/2017
PORTARIA 011.2017
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PORTARIA 012.2017

D.O. nº26931 de 03/01/2017
PORTARIA 013.2017

PORTARIA Nº. 012/2017/GP/DETRAN-MT

Regula a realização do Curso para obtenção da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), e da outras providências.

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar e incluir conteúdos específicos à formação de condutores de ciclomotores, juntamente com a necessidade de revisar os conteúdos e a carga horária dos cursos, teórico técnico e de prática de direção veicular, dos candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC.

R E S O L V E

Art. 1º - Disciplina a estrutura curricular do processo de aprendizagem para formação de condutores da categoria ACC e dar outras providências;

Art. 2º - Os cursos de formação de condutores de veículos automotores, categoria ACC compreende:

I - Avaliação Psicotécnica;

II - Exame Médico;

III - Curso Teórico-Técnico;

IV - Prática de Direção Veicular.

Parágrafo Único - A estrutura curricular do curso de teórico-técnico e prática de direção veicular deverá atender as especificações e exigências dispostas no Anexo desta portaria.

Art. 3º - O curso teórico-técnico de formação de condutores de veículos automotores na categoria ACC será estruturado em 20 (vinte) horas-aula, e 10 (dez) horas-aula do curso de prática de direção veicular.

§1º - Os cursos teóricos técnico devem ser fragmentados no tocante as 20 (vinte) horas-aula cuja abordagem didático-pedagógica terá que enfocar nas atualizações da legislação de trânsito, evolução tecnológica e estudos de casos, conforme disposto no Anexo desta Portaria.

§2º - O curso de prática de direção veicular devem atender no tocante as 10 (dez) horas-aula, tendo em sua abordagem didático-pedagógica preceitos como cuidados iniciais para condução, controle de equilíbrio, localização e comanda condução segura, conforme disposto no Anexo desta Portaria

§3º - O exame de prática de direção veicular a ser aplicada aos candidatos a obtenção da ACC, seguirá os mesmos requisitos técnicos e nos moldes definidos para avaliação dos candidatos a obtenção da Categoria “A”.

Art. 4º - O candidato deverá ter frequência mínima de 90% (noventa por cento) em cada módulo do curso teórico-técnico;

Art. 5º - Ao final do curso teórico técnico para condutores de ciclomotores será realizada pelo DETRAN/MT, uma prova contemplando todas as disciplinas, contendo 15 (quinze) questões de múltipla escolha, com quatro alternativas de respostas, sendo apenas uma correta.

Art. 6º - Será considerado aprovado no curso de condutores de veículos automotores o condutor que obtiver aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) no exame teórico-técnico.

Parágrafo Único - O tempo de duração da prova será de uma hora

Art. 7º - O aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª vez, poderá matricular-se para um novo curso, frequentando integralmente.

§1º - As instituições ao ministrarem cursos para ACC deverão manter em arquivo, durante 5  (cinco) anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.

§ 2º - Havendo comprovação de deficiência auditiva, dislexia e TDAH no exame de aptidão física e mental, será concedido ao candidato o dobro do tempo previsto para a realização do exame escrito e a possibilidade de utilização de software específico.

Art. 8º - Considera-se hora/aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos para os cursos teóricos-técnicos.

Art. 9º - A carga horária diária máxima permitida nos cursos Teórico-Técnico será de 05 (cinco) horas/aula.

Art. 10 - A carga horária máxima para o curso de prática de direção veicular - ACC será de 03 (três) horas/aula.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2017.

ANEXO

1. CURSO TEÓRICO-TÉCNICO - ACC

1.1. Estrutura Curricular

1.1.1. Módulo I - Legislação de Trânsito - 7 horas-aula

- Conceitos e definições do CTB - Trânsito;

- Sistema viário;

- Determinações do CTB quanto a:

- Normas de circulação e conduta;

- Pedestres e veículos não motorizados;

- Engenharia de tráfego e sinalização viária;

- Veículos;

- Processo de habilitação;

- Infrações de trânsito;

- Medidas administrativas e penalidades;

- Crimes de trânsito.

1.1.2. Módulo II - Direção Defensiva - 10 horas-aula

- Conceito de direção defensiva:

- Cuidados com os demais usuários da via;

- Implicações do estado físico e mental do condutor

- Estratégias para a prevenção de acidentes de trânsito:

- Ver e ser visto;

- Ponto cego dos veículos ou ângulos mortos;

- Posicionamento na via;

- Distância de segurança;

- Controle da velocidade;

- Cuidados com os demais usuários da via;

- Frenagem normal e de emergência;

- Riscos envolvidos em utilizar o aparelho celular e outros aparelhos sonoros;

- Pilotando em situações adversas e de risco:

- Condições climáticas;

- Ultrapassagem;

- Derrapagem

- Variações de luminosidade;

- Cruzamentos, curvas, cabeceiras de pontes viadutos e elevados;

- Condições da via (ondulações, buracos, etc.);

- Derramamentos (óleo, areia, brita, etc.);

- Itens de segurança do condutor de ciclomotor, do passageiro e do ciclomotor.

1.1.3. Módulo III - Noções de Primeiros Socorros - 1 hora-aula

- Sinalização do local do acidente;

- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros;

- Verificação das condições gerais da vítima.

1.1.4. Módulo IV - Convívio Sócio Ambiental no Trânsito e noções do funcionamento do veículo - 2 horas-aula

- Condições do veículo e a relação com o meio ambiente:

- Emissão de gases;

- Emissão de partículas (fumaça);

- Emissão sonora;

- Descarte de peças, fluídos e componentes (Resoluções do CONAMA);

- A influência do comportamento do Condutor e passageiros no meio ambiente;

- Cidadania e educação para o trânsito;

- O respeito mútuo entre condutores;

- Equipamentos de uso obrigatório do veículo, pilotagem econômica;

- Sistema de suspensão, sistema de freio, sistema de alimentação, sistema de transmissão, pneus e sistema elétrico;

- Orientações do fabricante (leitura do manual quanto à simbologia do painel, e manutenção do veículo de duas rodas);

Carga horária total do curso teórico-técnico: 20 h/a

2. CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR - ACC

2.1. Estrutura Curricular

2.1.1. Cuidados e Ajustes Iniciais para Condução:

- Fixação do Capacete;

- Uso da viseira ou óculos de proteção;

- Cuidados para montar em veículos de duas rodas;

- Ajuste dos Espelhos;

- Verificação da sinalização do ciclomotor: luz, indicador de direção e luz do freio;

- Manter apoio com o pé esquerdo no chão e direito no pedal de freio.

2.1.2. Controle do ciclomotor:

- Cuidados para acionar a partida;

- Desenvolvimento e redução de marchas;

- Paradas acionando freios dianteiro e traseiro - freio motor, simultaneamente.

2.1.3. Circulação e Manobras:

- Percorrer o trajeto utilizando indicador de direção, quando necessário;

- Percorrer e concluir o oito corretamente;

- Observar a parada obrigatória (pé direito no freio, pé esquerdo no chão);

- Contornar os cones;

- Posicionamento e manobra: conversões e cruzamento.

2.1.4. Equilíbrio:

- Movimentação sem avançar sobre a linha demarcatória;

- Andar sobre a prancha

2.1.5. Cuidados para estacionar o ciclomotor:

- Cuidados para estacionar os ciclomotores (ponto neutro, acionamento do pedal de apoio, desligamento do farol e do motor, descida pelo lado esquerdo).

Carga horária total do curso de prática veicular - ACC: 10 h/a

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