Legislação

D.O. nº28178 de 03/02/2022
PORTARIA CEPIR

D.O. nº28180 de 07/02/2022

Portaria 17 procon

D.O. nº28181 de 08/02/2022
PORTARIA nº 016 2022 RELAÇÃO DE FISCAIS

Portaria nº 17/2022/GAB/SETASC/MT

Dispõe sobre criação de grupo de estudo para propor adequações aos procedimentos e normas que regem a rotina interna do Procon e do Processo Administrativo Sancionatório de modo a compatibilizá-los às mudanças ocorridas no Decreto Federal 2.181/97.

A Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que na data de 07 de dezembro de 2021 foi publicado Decreto Federal 10.887/21 que promoveu profundas alterações no Decreto Federal 2181/1997, realizando mudanças significativas no processo administrativo de defesa do consumidor;

Considerando que a Constituição Federal de 88 ao criar as competências normativas estabeleceu no artigo 24, § 4º que, a superveniência de lei federal suspende eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrária;

Considerando que a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON-MT- é, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, o órgão responsável por gerir as políticas públicas na área do direito do consumidor, sendo este órgão integrante do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme preconiza o artigo 105 da Lei 8.078/90;

Considerando que o Decreto Federal 2181/97 dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e estabelece normas gerais para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que na esfera estadual, o processo administrativo de defesa do consumidor encontra-se normatizado pelos Decretos Estaduais 3571/2004 e 1238/2017, bem como pelas IN 01/2005/SETEC/PROCON; IN 02/SETASC/PROCON/2020, todos com fundamento de validade na Lei 8078/90, e Decreto Federal 2181/97;

Considerando que Decreto Federal 10.887/21 promoveu significativas mudanças no procedimento sancionatório, principalmente nos critérios de fixação da pena de multa;

Considerando a necessidade de realização de estudos para apresentação de proposta de compatibilização do sistema normativo de proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do Procon com as normas editadas no âmbito federal.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação desta, realizar estudo e apresentar proposta de alteração de normas que possibilite o aperfeiçoamento necessário nos atos que regem a rotina interna do Procon e o Processo Administrativo Sancionador de modo a compatibilizá-los às mudanças ocorridas no Decreto Federal 2181/97, decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto Federal 10.887/2021.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor Edmundo da Silva Taques Junior, e em seus impedimentos legais, pela servidora Eliane Nunes da Silva Guedes, da Unidade Jurídica desta Secretaria, e composto pelos seguintes servidores:

Servidor	Matrícula	Unidade	Membro
Michele Fernanda Fortes	248050	Coordenadoria de Conciliação e Turma Recursal	Titular
Gisela Simona Viana de Souza	81022	Coordenadoria de Conciliação e Turma Recursal	Titular
Renata Resende Carvalho Machado	233644	Coordenadoria de Conciliação e Turma Recursal	Titular
Marcia Conceição dos Santos	258264	Coordenadoria de Conciliação e Turma Recursal	Titular
André Carvalho Rondon Badini	255469	Fiscal de Defesa do Consumidor	Titular
Carla Michele Alves de Arruda	233523	Fiscal de Defesa do Consumidor	Titular
Ivo Vinícius Firmo	93808	Fiscal de Defesa do Consumidor	Titular
Rogério Chapadense Liberaleso	109383	Fiscal de Defesa do Consumidor	Titular
Valquíria de Souza Duarte	253867	Fiscal de Defesa do Consumidor	Titular
Maurel Castro Amorim	91808	Técnica Desenvolvimento Econômico Social	Titular
Michelle Lorna da Silva	91806	Técnica Desenvolvimento Econômico Social	Titular
Regiane Cristina de Amorim	91804	Técnica Desenvolvimento Econômico Social	Titular

Art. 3º Os servidores que integram o grupo de trabalho terão a metas preestabelecidas e produtividade suspensas no período que perdurar a vigência do presente trabalho.

Art. 4º Fica suspensa a instauração de Processo Administrativo Sancionador, a emissão de decisões de primeiro grau por Conciliadores de Defesa do Consumidor nos processos oriundos de reclamações individual e ato de ofício, bem como a fixação de multa em autos de infração até que os atos normativos que regem o processo administrativo de defesa do consumidor no âmbito do Procon Estadual estejam adequados ao Decreto Federal, naquilo que couber.

Parágrafo Único. A suspensão a qual se refere o caput deste artigo não se aplica aos processos oriundos de auto de infração, cujo valor da multa já tenha sido atribuído nos respectivos autos, não se aplicando também aos julgamentos de recursos em tramitação na Turma Recursal, cujas multas já tenham sido aplicadas antes da data de 07/12/2021.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT 07 de fevereiro de 2022

Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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