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D.O. nº26954 de 03/02/2017
ATO 042 2017 PGJ e outros publicar em 03022017
D.O. nº26956 de 07/02/2017

Resolução n 128 2017 CPJ ( republicação ) e outros publicar em 07022017

D.O. nº26956 de 07/02/2017
PORTARIA 103 2017 PGJ e outros publicar em 07022017

                               *RESOLUÇÃO Nº 128/2017-CPJ

Altera os artigos 3º e 19 da Resolução nº 105/2015-CPJ.

O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do órgão colegiado,

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 043/2017-PGJ, que instalou as Promotorias de Justiça Especializadas da Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia, na comarca de Alto Araguaia, e do Médio Araguaia, em Nova Xavantina;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o artigo 3º da Resolução nº 104/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Comarca de Alto Araguaia:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pela 1ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos afetos à área cível.

I.II) À Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia, com sede em Alto Araguaia, que compreende as comarcas de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Guiratinga, Novo São Joaquim e Barra do Garças, compete, concorrentemente com as Promotorias de Justiça ambientais integrantes de cada região, adotar medidas legais, judiciais e extrajudiciais, visando à efetiva tutela ambiental no âmbito de abrangência das respectivas bacias hidrográficas, além de:

a) atuar de maneira concorrente com a Promotoria competente ou disjuntiva nos casos de impactos ambientais de repercussão regional, assim definidos como qualquer impacto que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de duas ou mais comarcas ou Unidade de Conservação de domínio do Estado;

b) instaurar e presidir inquéritos inquéritos civis e procedimentos preparatórios, de ofício ou a requerimento de interessados, ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, nas causas afetas às suas atribuições;

c) promover diligências em toda a área de sua atribuição, podendo adotar medidas administrativas e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta com os autores de infrações ambientais, ajuizar medidas ou ações cautelares preparatórias ou incidentais e ações de reparação ou indenização de danos ambientais nas causas afetas as suas atribuições, perante o Juízo que tenham competência para processar e julgar o feito, acompanhando-as até o julgamento e interpondo os recursos cabíveis em segunda instância;

d) requisitar e acompanhar procedimentos administrativos e policiais visando à apuração de crimes ambientais ligados às matérias afetas as suas atribuições, inclusive perante os Juizados Especiais;

e) oficiar como fiscal da execução da lei nas medidas judiciais em defesa do meio ambiente nas causas afetas às suas atribuições, sempre que tais ações não tenham sido propostas pelo Ministério Público Estadual;

f) expedir recomendações a órgãos e a entidades públicas e privadas, com vista à prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente e à melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

g) promover a integração da sociedade local no processo de preservação e recuperação dos recursos ambientais;

h) identificar as prioridades específicas na respectiva bacia hidrográfica para atuação integrada e intercâmbio com os órgãos públicos e entidades não governamentais;

i) fomentar a integração dos órgãos públicos e entidades não governamentais com atuação na área ambiental, estimulando-os a participarem dos trabalhos realizados pelo Ministério Público;

j) promover a efetiva mobilização dos órgãos de execução que atuam na respectiva bacia hidrográfica, objetivando uma atuação conjunta, uniforme e coordenada;

k) apresentar à Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística relatórios anuais das atividades desenvolvidas; e

l) desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação.

(…)

Art. 2º - Alterar o artigo 19 da Resolução nº 105/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Comarca de Nova Xavantina:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pela 1ª Promotoria de Justiça de Nova Xavantina.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos afetos à área cível.

I.II) À Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do Médio Araguaia, com sede em Nova Xavantina, que compreende as comarcas de Água Boa, Campinápolis, Canarana, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira, compete, concorrentemente com as Promotorias de Justiça ambientais integrantes de cada região, adotar medidas legais, judiciais e extrajudiciais, visando à efetiva tutela ambiental no âmbito de abrangência das respectivas bacias hidrográficas, além de:

a) atuar de maneira concorrente com a Promotoria competente ou disjuntiva nos casos de impactos ambientais de repercussão regional, assim definidos como qualquer impacto que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de duas ou mais comarcas ou Unidade de Conservação de domínio do Estado;

b) instaurar e presidir inquéritos inquéritos civis e procedimentos preparatórios, de ofício ou a requerimento de interessados, ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, nas causas afetas às suas atribuições;

c) promover diligências em toda a área de sua atribuição, podendo adotar medidas administrativas e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta com os autores de infrações ambientais, ajuizar medidas ou ações cautelares preparatórias ou incidentais e ações de reparação ou indenização de danos ambientais nas causas afetas as suas atribuições, perante o Juízo que tenham competência para processar e julgar o feito, acompanhando-as até o julgamento e interpondo os recursos cabíveis em segunda instância;

d) requisitar e acompanhar procedimentos administrativos e policiais visando à apuração de crimes ambientais ligados às matérias afetas as suas atribuições, inclusive perante os Juizados Especiais;

e) oficiar como fiscal da execução da lei nas medidas judiciais em defesa do meio ambiente nas causas afetas às suas atribuições, sempre que tais ações não tenham sido propostas pelo Ministério Público Estadual;

f) expedir recomendações a órgãos e a entidades públicas e privadas, com vista à prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente e à melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

g) promover a integração da sociedade local no processo de preservação e recuperação dos recursos ambientais;

h) identificar as prioridades específicas na respectiva bacia hidrográfica para atuação integrada e intercâmbio com os órgãos públicos e entidades não governamentais;

i) fomentar a integração dos órgãos públicos e entidades não governamentais com atuação na área ambiental, estimulando-os a participarem dos trabalhos realizados pelo Ministério Público;

j) promover a efetiva mobilização dos órgãos de execução que atuam na respectiva bacia hidrográfica, objetivando uma atuação conjunta, uniforme e coordenada;

k) apresentar à Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística relatórios anuais das atividades desenvolvidas; e

l) desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação.

(...)

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2017.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

* Republica-se por conter incorreções no texto publicado no DOE de 06.02.17, pp. 147 e 148

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