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D.O. nº27506 de 20/05/2019
DECRETO 112 19
D.O. nº27508 de 22/05/2019

DECRETO 125 19

D.O. nº27508 de 22/05/2019
DECRETO 126 19

DECRETO Nº           125,              DE   21   DE           MAIO            DE 2019.

Altera o Decreto nº 3.571, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre a aplicação, pelo PROCON/MT, das sanções administrativas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 622745/2018, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 81, c/c 0 82, do Código de Defesa do Consumidor; no artigo 6º do Decreto Federal nº 2.181/1997; no § 6º do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, e as disposições contida no Decreto Estadual nº 2.249/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a atuação da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT na resolução das demandas de consumo;

CONSIDERANDO a necessidade de defender os interesses transindividuas e de ajustar a conduta ilícita às normas consumeristas vigentes,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam incluídos os §§ 5º, 6º,7º, 8º, 9º e 10, ao artigo 5º do Decreto nº 3.571, de 27 de julho de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 5º  (…)

(...)

§ 5º  Somente será celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC se as multas aplicadas forem superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

§ 6º  Por ocasião da celebração do TAC, o PROCON/MT poderá conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, caso o fornecedor manifeste interesse no pagamento no prazo de interposição de recurso, e de até 20% (vinte por cento), nos casos em que o interesse seja manifestado após a decisão final do processo, condicionado ao cumprimento, pelo fornecedor, das cláusulas ajustadas no termo, cujo valor deverá ser quitado através de guia de recolhimento DARI/AUT ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, à vista ou parcelado em até 04 (quatro) parcelas.

§ 7º  Havendo conveniência administrativa, o valor da multa poderá ser convertido em obrigação compensatória proporcional ao valor da penalidade aplicada, consistente na doação de bens permanentes em beneficio do órgão, que integrarão o patrimônio público da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, competindo ao seu gestor as regulamentações cabíveis ao caso.

§ 8º  Nos Termos de Ajustamento de Conduta, será fixada multa pelo descumprimento de suas cláusulas na importância de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa originalmente aplicada nos processos administrativos.

§ 9º  O prazo de validade do Termo de Ajustamento de Conduta será de no mínimo 02 (dois) anos.

§ 10  Deverá o gestor da Secretaria Adjunta de Proteção e de Defesa dos Direitos do Consumidor normatizar o procedimento de instauração e processamento do Termo de Ajustamento de Conduta, observando os critérios e requisitos já definidos no presente decreto.”

Art. 2º  Fica alterado o § 3º do artigo 47,  do Decreto nº 3.571, de 27 de julho de 2004, modificado pelo Decreto nº 6.570, de 10 de outubro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 47  (…)

(...)

§ 3º  O fornecedor será advertido que, em caso de não haver recurso, o atraso no recolhimento fará incidir atualização monetária pelo IGP-DI, sendo aplicadas as medidas prevista no Decreto nº 2.249/2009.

(...)”

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21   de   maio   2019, 198º da Independências e 131º da República.

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