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D.O. nº27090 de 23/08/2017
LEI 10595
D.O. nº27122 de 10/10/2017

LEI 10605

D.O. nº27122 de 10/10/2017
LEI 10606

LEI Nº           10.605,           DE   10   DE            OUTUBRO             DE 2017.

Autor: Poder Executivo

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT e o sujeito passivo de tributos estaduais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e nos termos desta Lei.

§ 1º  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - domicílio tributário eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas realizadas por meio da rede mundial de computadores, disponibilizado na página oficial da SEFAZ/MT;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: envio de mensagens à distância por meio da rede mundial de computadores;

IV - comunicação eletrônica: toda forma de comunicação efetuada via transmissão eletrônica;

V - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei federal específica;

VI - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º  Fica autorizado ao sujeito passivo outorgar poderes a terceiros para o acesso ao DT-e nos termos do regulamento.

Art. 2º  A comunicação eletrônica possui as seguintes finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Art. 3º  O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o seu credenciamento na SEFAZ/MT nos termos do regulamento.

§ 1º  Ao credenciado fica concedido o acesso ao sistema eletrônico da SEFAZ/MT, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

§ 2º  O credenciamento e acesso ao DT-e serão efetuados mediante uso de assinatura eletrônica.

Art. 4º As comunicações, quando realizadas por meio do DT-e, nos termos desta Lei, ficam dispensadas da publicação no Diário Oficial do Estado ou do envio via postal.

§ 1º  A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º  O acesso às comunicações registradas no DT-e é de exclusiva responsabilidade do credenciado.

§ 3º  Considerar-se-á realizada a comunicação no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação ao DT-e.

Art. 5º  Considera-se original para todos os efeitos legais o documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei com garantia de autoria, autenticidade e integridade.

§ 1º  Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos, na forma estabelecida nesta Lei, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2º  Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, devem ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

Art. 6º  No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação, observados os procedimentos, prazos e efeitos constantes nas legislações em vigor.

Art. 7º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de   outubro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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