Legislação

D.O. nº28290 de 20/07/2022
PORTARIA Nº 499/2022/GBSES

D.O. nº28290 de 20/07/2022

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 488/2022/GBSES

D.O. nº28291 de 21/07/2022
PORTARIA Nº500/2022/GBSES

PORTARIA Nº 488/2022/GBSES

Estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no Inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e considerando:

I - A Constituição Federal de 1988, Artigo 196 que afirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

II - A Constituição Federal de 1988, Artigo 198 que define as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade;

III - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

IV - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

V - O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

VI - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

VII - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

VIII - A Portaria de Consolidação nº 02 de 2017 (Origem Portaria GM/MS nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013), que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

IX - Portaria nº 575, de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

X - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

XI - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

XII - A Resolução CIB/MT nº 87, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o caput deste Artigo deve ser utilizado pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde - CIS, objetivando a complementação de ações e serviços de saúde ofertados ao SUS.

§ 2º É requisito fundamental para recebimento do incentivo financeiro que os Consórcios Intermunicipais de Saúde - CIS elaborem o Plano Operativo de Metas, o qual deve ser pactuado na primeira reunião ordinária das Comissões Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB do ano de execução do Plano.

Art. 2º Para efeito de Programação Orçamentária do ano de 2022 fica estabelecido que os valores sejam transferidos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde. A transferência do recurso financeiro aos municípios consorciados, designado ao incentivo, listados na planilha Anexo I desta Portaria, correspondem a 50% (cinquenta por cento) da cota de participação financeira de cada Município ao Consórcio, referente ao ano de 2021.

§ 1º Os valores recebidos pelos Municípios consorciados, de que trata o Artigo 2º, deve ser repassado integralmente, por meio de transferência financeira, para a conta corrente do Consórcio Intermunicipal de Saúde;

§ 2º Os reajustes do valor constituído pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde só serão considerados pela Secretaria de Estado de Saúde de um exercício financeiro para o outro.

Art. 3º Para que a transferência de incentivo financeiro seja realizada os municípios consorciados devem cumprir os critérios infra descritos:

I - Assinar Termo de Compromisso - TC entre o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, Anexo III desta Portaria, e encaminhá-lo até o 5° dia útil do exercício financeiro a que se refere.

a) O Termo de Compromisso deve ser preenchido e assinado pelo representante legal do Fundo Municipal de Saúde. O município deve encaminhá-lo ao ERS/SESMT de abrangência da região.

b) O ERS/SES/MT por sua vez enviará o TC a Coordenadoria de Consórcios de Saúde/SES/MT, via SIGADOC, o qual providenciará a assinatura do Secretário de Estado de Saúde e sua posterior publicação.

II - Estar adimplente com a “per-capita” financeira do município, ou seja, o município consorciado deve ter feito o repasse financeiro do Rateio e do PAICI para o Consórcio de Saúde - CIS.

a) Rateio: Compreende o recurso próprio do município consorciado pactuado com o respectivo Consórcio de Saúde.

b) O Consórcio de Saúde deve encaminhar o Extrato da Conta Corrente (digitalizado) ao Escritório Regional de Saúde - ERS/SES/MT, todo dia 10 de cada mês, referente aos recebimentos do mês anterior, compreendendo os municípios consorciados, data, valor e competência, a que se refere o depósito, conforme modelo (Anexo II desta Portaria).

c) O ERS/SES/MT ao analisar o Extrato da Conta Corrente, constatando inadimplência notificará o município que terá o prazo de 24 horas para a regularização da pendência. Caso o município não atenda a notificação, ficará impedido de receber o recurso até que a situação seja regularizada.

d) O ERS/SES/MT encaminhará a Coordenadoria de Consórcio de Saúde - SES/MT por meio de Comunicação Interna - CI até o dia 20 de cada mês, via Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental- SIGADOC com as informações do Anexo II já analisadas, que subsidiará mensalmente a elaboração da Portaria regulamentando o repasse financeiro.

III - Cumprir os objetivos e metas expressos no Plano Operativo de Metas do Consórcio de Intermunicipal de Saúde - CIS.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde - SES/MT deve por meio de Portaria publicar mensalmente a transferência dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, bem como, especificar os valores, os consórcios e os municípios a serem beneficiados.

Parágrafo único: A transferência dos recursos financeiros de que trata o Art. 4°, recebidos pelos Municípios consorciados, devem ser repassados integralmente, por meio de transferência financeira, para a conta corrente do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS sede ou município de referência do presidente em exercício do CIS deve instituir uma Comissão Intersetorial para Acompanhamento e Monitoramento do cumprimento do Plano Operativo de Metas (CIAPOM), celebrado entre os Consórcio Intermunicipal de Saúde e Municípios Consorciados.

I - A CIAPOM deve ser composta por representantes (um titular e um suplente) dos seguintes seguimentos:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Escritório Regional de Saúde;

c) Conselho Municipal de Saúde;

II - Os membros da CIAPOM, alíneas a e c, devem ser indicados pelos *** e pactuada na Comissão Intergestores Regional por meio de Resolução - CIR/MT, ato que deve ser emitido e publicado por meio de Portaria da SMS, ou município de referência do presidente em exercício do Consórcio de Saúde. Os membros da CIAPOM referente à alínea b deve ser indicado pelo diretor do ERS.

III - A CIAPOM compete:

a) Analisar, mensalmente, o cumprimento das metas qualitativas, quantitativas, físico-financeiras e atestar conforme previsto no Plano Operativo de Metas aprovado;

b) Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;

c) Acompanhar através do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES a capacidade instalada das Unidades, com atualização mensal;

d) Requisitar formalmente as unidades de Saúde, regulação e das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios, sempre que necessários, documentos que subsidiarão as análises a serem realizadas;

e) Elaborar relatórios referente as suas atividades e o registro em Ata de todas as reuniões realizadas;

f) Encaminhar quadrimestral o relatório de acompanhamento do Plano Operativo de Metas à Secretaria Estadual de Saúde, por meio do ERS/SES/MT.

Art. 6º Aos Consórcios Intermunicipais de Saúde compete:

I - Elaborar o Plano de Operativo de Metas, encaminhá-lo ao ERS para análise e alinhamento e posterior pactuação em CIR e CIB/MT;

II - Manter atualizado, junto ao ERS, o Estatuto Social, Regimento Interno, Atos Normativos, Lotacionograma, dentre outras documentações afins;

III - Encaminhar mensalmente à CIAPOM os Relatórios referente aos serviços prestados e metas alcançadas;

IV - Enviar ao ERS/SES/MT relatório da adimplência da “per-capita” financeira dos municípios, conforme Artigo 3º, inciso II;

V - Cumprir e fazer cumprir as normativas vigentes.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Coordenadoria de Consórcios de Saúde, poderá solicitar a qualquer tempo, informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações constantes dos relatórios.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de março de 2022, revogando-se as Portarias nº 098/2016/GBSES e nº 176/2016/GBSES, Portaria nº 212/2022/GBSES e disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2022.

ANEXO I

DA PORTARIA Nº 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022

Repasse do recurso financeiro do Cofinanciamento do

Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos

Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI

CONSORCIO DE SAÚDE / MUNICIPIO CONSORCIADO	POPULAÇÃO (IBGE/2020)	RATEIO MUNICIPAL (MEDIA/MES 2021)	PAICI - MÊS	PAICI - ANO
CIS ALTO TAPAJÓS - CISAT	108.647	152.689,50	76.344,75	916.137,00
Alta Floresta	51.959	51.959,00	25.979,50	311.754,00
Apiacás	10.283	15.199,50	7.599,75	91.197,00
Carlinda	10.199	32.955,00	16.477,50	197.730,00
Nova Bandeirantes	15.685	15.288,00	7.644,00	91.728,00
Nova Monte Verde	9.277	9.178,00	4.589,00	55.068,00
Paranaíta	11.244	28.110,00	14.055,00	168.660,00
CIS ARAGUAIA - CISA	20.837	75.000,00	37.500,00	450.000,00
Alto Boa Vista	6.936	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Luciara	2.058	15.000,00	7.500,00	90.000,00
São Félix do Araguaia	11.843	45.000,00	22.500,00	270.000,00
CIS ARAGUAIA E XINGÚ - CISAX	92.132	188.760,00	94.380,00	1.132.560,00
Canabrava do Norte	4.728	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Confresa	31.510	70.200,00	35.100,00	421.200,00
Porto Alegre do Norte	12.685	21.840,00	10.920,00	131.040,00
Santa Cruz do Xingu	2.633	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Santa Terezinha	8.460	18.720,00	9.360,00	112.320,00
São Jose do Xingu	5.620	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Vila Rica	26.496	21.840,00	10.920,00	131.040,00
CIS CENTRO NORTE MT - CISCNMT	60.585	36.257,20	18.128,60	217.543,20
Alto Paraguai	11.473	5.852,00	2.926,00	35.112,00
Diamantino	22.178	13.276,20	6.638,10	79.657,20
Nortelândia	5.923	4.457,60	2.228,80	26.745,60
São José do Rio Claro	21.011	12.671,40	6.335,70	76.028,40
CIS GARÇAS-ARAGUAIA - CISGA	110.080	227.931,14	113.965,57	1.367.586,84
Araguaiana	3.109	12.401,98	6.200,99	74.411,88
Barra do Garças	61.135	98.259,03	49.129,51	589.554,12
General Carneiro	5.592	16.044,54	8.022,27	96.267,24
Nova Xavantina	20.944	36.013,70	18.006,85	216.082,20
Novo São Joaquim	4.938	16.066,58	8.033,29	96.399,48
Pontal do Araguaia	6.843	18.488,34	9.244,17	110.930,04
Ponte Branca	1.550	6.508,72	3.254,36	39.052,32
Ribeirãozinho	2.422	9.211,94	4.605,97	55.271,64
Torixoréu	3.547	14.936,31	7.468,16	89.617,92
CIS MÉDIO ARAGUAIA - CISMA	121.715	443.205,00	221.602,50	2.659.230,00
Água Boa	26.204	169.233,75	84.616,87	1.015.402,44
Bom Jesus do Araguaia	6.706	24.255,00	12.127,50	145.530,00
Campinápolis	16.919	42.997,50	21.498,75	257.985,00
Canarana	21.842	66.150,00	33.075,00	396.900,00
Cocalinho	5.681	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Gaúcha do Norte	7.782	20.947,50	10.473,75	125.685,00
Nova Nazaré	3.932	30.870,00	15.435,00	185.220,00
Novo Santo Antônio	2.705	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Querência	17.937	22.050,00	11.025,00	132.300,00
Ribeirão Cascalheira	10.329	29.216,25	14.608,13	175.297,56
Serra Nova Dourada	1.678	11.025,00	5.512,50	66.150,00
CIS MÉDIO NORTE MT - CISMNMT	140.535	147.647,32	73.823,66	885.883,92
Arenápolis	9.502	6.022,70	3.011,35	36.136,20
Barra do Bugres	35.307	30.000,00	15.000,00	180.000,00
Brasnorte	20.140	20.481,25	10.240,62	122.887,44
Campo Novo do Parecis	36.143	46.741,50	23.370,75	280.449,00
Denise	9.544	7.761,75	3.880,87	46.570,44
Nova Marilândia	3.304	3.131,87	1.565,94	18.791,28
Nova Olímpia	20.563	25.000,00	12.500,00	150.000,00
Porto Estrela	2.877	5.508,25	2.754,13	33.049,56
Santo Afonso	3.155	3.000,00	1.500,00	18.000,00
CIS NORTE MT - CISNMT	68.686	103.029,00	51.514,50	618.174,00
Colíder	33.649	50.473,50	25.236,75	302.841,00
Itaúba	3.704	5.556,00	2.778,00	33.336,00
Marcelândia	10.301	15.451,50	7.725,75	92.709,00
Nova Canaã do Norte	12.831	19.246,50	9.623,25	115.479,00
Nova Guarita	4.464	6.696,00	3.348,00	40.176,00
Nova Santa Helena	3.737	5.605,50	2.802,75	33.633,00
CIS OESTE MT - CISOMT	206.789	422.264,00	211.132,00	2.533.584,00
Araputanga	16.951	33.902,00	16.951,00	203.412,00
Cáceres	90.518	189.722,00	94.861,00	1.138.332,00
Curvelândia	5.241	10.482,00	5.241,00	62.892,00
Figueirópolis D´Oeste	3.452	6.904,00	3.452,00	41.424,00
Glória D´Oeste	3.008	6.016,00	3.008,00	36.096,00
Indiavaí	2.779	5.558,00	2.779,00	33.348,00
Jauru	8.582	17.164,00	8.582,00	102.984,00
Lambari D´Oeste	6.186	12.372,00	6.186,00	74.232,00
Mirassol D´Oeste	27.941	55.882,00	27.941,00	335.292,00
Porto Esperidião	12.097	24.194,00	12.097,00	145.164,00
Reserva do Cabaçal	2.743	5.486,00	2.743,00	32.916,00
Rio Branco	5.150	10.300,00	5.150,00	61.800,00
Salto do Céu	3.295	6.590,00	3.295,00	39.540,00
São José dos Quatro Marcos	18.846	37.692,00	18.846,00	226.152,00
CS VALE DO TELES PIRES - CSVTP	452.934	1.055.961,00	527.980,50	6.335.766,00
Cláudia	12.245	45.500,00	22.750,00	273.000,00
Feliz Natal	14.522	37.166,67	18.583,33	222.999,96
Ipiranga do Norte	7.920	54.679,31	27.339,65	328.075,80
Itanhangá	6.885	49.128,12	24.564,06	294.768,72
Lucas do Rio Verde	67.620	180.653,57	90.326,79	1.083.921,48
Nova Maringá	8.850	51.333,33	25.666,67	308.000,04
Nova Mutum	46.813	51.833,33	25.916,67	311.000,04
Nova Ubiratã	12.298	87.166,67	43.583,33	522.999,96
Santa Carmem	4.563	34.666,67	17.333,33	207.999,96
Santa Rita do Trivelato	3.506	35.500,00	17.750,00	213.000,00
Sinop	146.005	22.000,00	11.000,00	132.000,00
Sorriso	92.769	253.500,00	126.750,00	1.521.000,00
Tapurah	14.046	56.500,00	28.250,00	339.000,00
União do Sul	3.490	20.000,00	10.000,00	120.000,00
Vera	11.402	76.333,33	38.166,67	458.000,04
CIS VALE DO ARINOS - CISVA	53.964	437.000,00	218.500,00	2.622.000,00
Juara	35.121	340.000,00	170.000,00	2.040.000,00
Novo Horizonte do Norte	4.051	21.500,00	10.750,00	129.000,00
Porto dos Gaúchos	5.363	44.000,00	22.000,00	264.000,00
Tabaporã	9.429	31.500,00	15.750,00	189.000,00
CIS VALE DO GUAPORE - CISVG	104.101	104.101,00	52.050,50	624.606,00
Campos de Júlio	7.070	7.070,00	3.535,00	42.420,00
Comodoro	21.008	21.008,00	10.504,00	126.048,00
Conquista D'Oeste	4.101	4.101,00	2.050,50	24.606,00
Nova Lacerda	6.751	6.751,00	3.375,50	40.506,00
Pontes e Lacerda	45.774	45.774,00	22.887,00	274.644,00
Vale de São Domingos	3.126	3.126,00	1.563,00	18.756,00
Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	16.271,00	8.135,50	97.626,00
CIS VALE DO JURUENA - CISVJ	148.998	282.278,33	141.139,17	1.693.670,04
Aripuanã	22.714	39.381,19	19.690,60	236.287,20
Castanheira	8.749	22.496,49	11.248,25	134.979,00
Colniza	39.861	45.197,33	22.598,66	271.183,92
Cotriguaçú	20.238	35.375,68	17.687,84	212.254,08
Juína	41.101	111.880,86	55.940,43	671.285,16
Juruena	16.335	27.946,78	13.973,39	167.680,68
CIS VALE DO PEIXOTO - CISVP	71.967	160.392,20	80.196,10	962.353,20
Matupá	17.793	37.952,18	18.976,09	227.713,08
Novo Mundo	9.363	21.160,38	10.580,19	126.962,28
Peixoto de Azevedo	35.338	79.863,88	39.931,94	479.183,28
Terra Nova do Norte	9.473	21.415,76	10.707,88	128.494,56
CORESS MT	539.030	750.902,62	375.451,31	4.505.415,72
Alto Araguaia	19.385	38.770,00	19.385,00	232.620,00
Alto Garças	12.151	24.788,04	12.394,02	148.728,24
Alto Taquari	11.133	33.399,00	16.699,50	200.394,00
Araguainha	946	1.357,21	678,61	8.143,32
Campo Verde	45.740	62.206,40	31.103,20	373.238,40
Dom Aquino	8.159	13.087,04	6.543,52	78.522,24
Guiratinga	15.245	22.867,50	11.433,75	137.205,00
Itiquira	13.552	35.235,20	17.617,60	211.411,20
Jaciara	27.807	55.614,00	27.807,00	333.684,00
Juscimeira	11.176	27.940,00	13.970,00	167.640,00
Paranatinga	22.861	17.218,40	8.609,20	103.310,40
Pedra Preta	17.446	25.225,52	12.612,76	151.353,12
Poxoréo	15.916	50.000,00	25.000,00	300.000,00
Primavera do Leste	63.092	62.095,15	31.047,57	372.570,84
Rondonópolis	236.042	231.321,16	115.660,58	1.387.926,96
Santo Antônio do Leste	5.334	13.335,00	6.667,50	80.010,00
São José do Povo	4.450	13.795,00	6.897,50	82.770,00
São Pedro da Cipa	4.771	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Tesouro	3.824	7.648,00	3.824,00	45.888,00
CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC	126.790	198.030,75	99.015,38	1.188.184,56
Acorizal	5.334	13.298,00	6.649,00	79.788,00
Barão De Melgaço	8.164	18.737,00	9.368,50	112.422,00
Chapada Dos Guimaraes	19.453	26.002,00	13.001,00	156.012,00
Jangada	8.451	18.465,75	9.232,88	110.794,50
Nobres	15.334	21.586,00	10.793,00	129.516,00
Nossa Senhora Do Livramento	13.231	19.466,00	9.733,00	116.796,00
Nova Brasilândia	3.805	10.158,00	5.079,00	60.948,00
Planalto Da Serra	2.649	7.824,00	3.912,00	46.944,00
Poconé	33.315	39.093,00	19.546,50	234.558,00
Rosário Oeste	17.054	23.401,00	11.700,50	140.406,00
TOTAL MENSAL	2.427.790	4.785.449,06	2.392.724,54	28.712.694,48
TOTAL ANUAL	2.427.790	57.425.388,72	28.712.694,48	-

ANEXO II DA PORTARIA Nº 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022

TIMBRE DO CONSORCIO DE SAÚDE
DEMONSTRATIVO DOS REPASSES FINANCEIROS DAS CONTAS DO PAICI CONFORME EXTRATOS
MÊS DE REFERÊNCIA DO EXTRATO:
CRÉDITO BANCÁRIO	AGÊNCIA:		CONTA CORRENTE:

MUNICÍPIO CONSORCIADO	POPULAÇÃO	VALOR MENSAL R$	DATA DO DEPOSITO	COMPETENCIA DO DEPOSITO


	SOMA TRANSFERÊNCIAS PAICI DENTRO DO MÊS DE REF. DO EXTRATO:

DEMONSTRATIVO DOS REPASSES FINANCEIROS DO CONTRATO DE RATEIO CONFORME EXTRATOS
MÊS DE REFERÊNCIA DO EXTRATO:
CRÉDITO BANCÁRIO		AGÊNCIA		CONTA CORRENTE

MUNICIPIO CONSORCIADO	POPULAÇÃO	PERCAPITA	COTA MENSAL R$	DATA DO DEPÓSITO	COMPETENCIA DO DEPOSITO


SOMA TRANSFERÊNCIAS RATEIO DENTRO DO MÊS DE REF. DO EXTRATO -

ANEXO III DA PORTARIA Nº 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022

TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO N° xxx/20XX - PAICI

COMPETÊNCIA 20--

TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E DO OUTRO O MUNICÍPIO CONSORCIADO ................ PARA OS FINS QUE SE DESTINAM.

Pelo presente instrumento, de um lado O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, doravante denominada SES/MT, com sede no Centro Político Administrativo, bloco 05, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob nº 04.441.389/0001-61, neste ato representado pelo seu Secretário de Estado de Saúde Senhora , brasileira, estado civil......, portadora da cédula de identidade RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente a , Bairro ,CEP: , Cuiabá/MT, e de outro lado o MUNICIPIO DE .................................................................., , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº ..............................., com sede ................................................ (endereço completo), neste ato representado pelo Prefeito(a) Municipal Sr.(a) .........................................., brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ............................/.........................(Órgão expedidor), inscrito(a) no CPF nº ..............................., residente e domiciliado(a) ........................................................(endereço completo), CEP: ................... no Município de ................................

R E S O L V E M firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos termos das normas que disciplinam e regem a matéria, previstos no ordenamento jurídico vigente, mediante as obrigações seguir descritas:

a) SES/MT, com o objetivo de confluir no conjunto de ações e serviços de saúde a serem prestados para a proteção e recuperação em Saúde;

b) Considerando os artigos 196 a 200 da Constituição Federal Brasileira;

c) Em observância aos artigos 7º, 8º, 9º e 10º, § 1º, constantes na Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro, de 1990;

d) Considerando a Lei Estadual n. 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei n. 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

e) Em observância ao Decreto Estadual n. 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

f) Considerando a Portaria n. 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022, que regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto firmar compromissos assumidos entre os partícipes, no intuito de mútua colaboração, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde/SUS de forma complementar, no município de......................, através do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE (PAICI), financiado dentro dos princípios do SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA FUNDO A FUNDO, com o intuito de conjugarem esforços à consolidação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE................, de forma a contribuir para a melhoria e ampliação da Assistência Especializada Ambulatorial e Hospitalar, bem como os Serviços de Apoio Diagnósticos e Terapêuticos (SADT).

CLÁUSULA SEGUNDA DO COMPROMISSO

2.1. A SES/MT se compromete:

2.1.1. Efetivar a alocação dos recursos decorrentes da Portaria n. 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022, para a implementação de ações pactuadas pelo PAICI;

2.1.2. Publicar os efeitos financeiros referentes aos repasses do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, bem como, especificar os Municípios e Consórcios a serem beneficiados com o incentivo, devendo ser atualizada mensalmente até o dia 20 de cada mês;

2.1.3. Efetivar mensalmente a transferência Fundo a Fundo de recursos financeiros ao município, em conta específica, após a publicação de que trata o Art. 4º Portaria n. 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022, de acordo com os valores consignados;

2.1.4. Monitorar o adimplemento da cota financeira do município em relação ao repasse para o Consórcio de Saúde, comprovada por meio de extrato bancário fornecido pela Secretaria Executiva do Consórcio, relativo ao mês anterior ao do repasse;

2.1.5. Em caso de inadimplência das cotas financeiras do munícipio em relação ao Consórcio de Saúde, a SES/MT, por meio do ERS, notificará o município que terá o prazo de 24 horas para a regularização da pendência. Caso o município não atenda a notificação, ficará impedido de receber o recurso até que a situação seja regularizada;

2.1.6. Acompanhar o desempenho das atividades do Município e do respectivo Consórcio de Saúde referente à execução do presente Compromisso em todos os seus termos, indicando medida corretivas ou seu distrato compulsório, se for o caso;

2.1.7. A Secretaria de Estado de Saúde se compromete a assessorar e monitorar os municípios na constituição, desenvolvimento e manutenção dos Consórcios de Saúde quanto às metas e os indicadores dos municípios que aderirem ao PAICI, conforme estabelecido no Plano Operativo de Metas;

2.1.8. Realizar visita técnica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para acompanhamento das metas propostas no Plano Operativo de Metas.

2.2. O Município se compromete:

2.2.1. Cumprir a Portaria n. 53, de 16 de janeiro de 2013, do Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto n. 7.827, de 16 de outubro de 2012, e a Portaria nº 575, de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

2.2.2. Manter atualizados os registros dos estabelecimentos de saúde no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), além de registrar os procedimentos realizados no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde ................. nos sistemas de Informações Ambulatorial (SIA) e Informações Hospitalar (SIH);

2.2.3 Atuar de forma integrada com a rede de atenção em saúde, mediante cadastramento à Central Regional de Regulação SISREG;

2.2.4. Manter atualizada conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, preferencialmente, junto ao Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, com a seguinte denominação: “Prefeitura Municipal de _______ Fundo Municipal de Saúde-PAICI ou PM-FMS-PAICI.”

2.2.5. Realizar o repasse integral para a conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde .............. os valores elencados no Art. 2º - Anexo I da Portaria n. 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022;

2.2.6. Deverá apresentar relatórios dos respectivos repasses, conforme legislação vigente quando requisitado pelos órgãos de fiscalização e controle;

2.2.7. Elaborar anualmente o Plano Operativo de Metas pactuado entre o Município e o Consórcio de Saúde;

2.2.8. Disponibilizar para a SES o Plano Operativo de Metas, previamente acordado e aprovado entre o Município e o Consórcio de Saúde, o qual faz parte, que deve ser pactuado na primeira reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB do ano de execução do Plano;

2.2.9. Formalizar à Coordenadoria de Consórcio de Saúde da SES/MT, através do ERS de ...................., referente a qualquer intercorrência que possa comprometer a continuidade do PAICI no Município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO

3.1. O acompanhamento da adimplência financeira do Município Consorciado será realizado pelo ERS/SES/MT que analisará os relatórios enviados todo dia 10 de cada mês, pelo Consórcio de Saúde, contendo o Extrato da Conta Corrente (digitalizado) e o formulário Anexo II da Portaria 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022, referente aos recebimentos do mês anterior.

3.2 O acompanhamento do Plano Operativo de Metas será realizado pela Comissão Intersetorial para Acompanhamento e Monitoramento do cumprimento do Plano Operativo de Metas - CIAPOM, conforme Art. 5º da Portaria n. 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022, utilizando relatórios técnicos.

CLÁUSULA QUARTA - DA SUSPENSÃO DO RECURSO FINANCEIRO

4.1. Constitui motivo de suspensão e, conforme o caso, de distrato do presente Termo de Compromisso:

4.1.1. A utilização e ou aplicação, pelo município, dos recursos oriundos do PAICI em desacordo com os objetivos e condições estabelecidas na Portaria n. 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022, e neste Termo de Compromisso;

4.1.2. A ausência da apresentação do Plano Operativo de Metas, do ano de execução, pactuado e aprovado nas instancias colegiadas;

4.1.3. A inadimplência financeira do município junto ao respectivo Consorcio de Saúde, ou seja, o Município consorciado que deixar de efetuar o repasse financeiro do Rateio e do PAICI para o Consórcio de Saúde - CIS.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OMISSÕES

5.1. Os casos omissos, como dúvidas surgidas em decorrência do cumprimento do presente Termo De Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

6.1. O presente instrumento poderá ser rescindido ou denunciado, conforme disposição legal vigente, assegurando aos partícipes o devido processo legal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando-se os princípios da moralidade, impessoalidade, nos seguintes casos:

6.1.1. A qualquer tempo, por concordância das partes, sem prejuízo das atividades em andamento, necessitando, porém, de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

6.1.2. Em virtude da inexecução total ou parcial de quaisquer de seus termos;

6.1.3. Pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível este instrumento.

6.1.4. Pela revogação integral do estabelecido na Portaria n. 488/2022GBSES de 13 de julho de 2022 desde que não haja legislação posterior regulamentando o PAICI no âmbito da SES/MT.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1. É de competência da SES/MT providenciar a publicação do extrato deste Termo de Compromisso no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo de Compromisso entra em vigor no exercício financeiro 20-- e seu prazo de vigência não será superior as dotações que o suportam.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo de Compromisso, desde que não solucionadas administrativamente.

Estando as partes signatárias de comum acordo com as cláusulas acima expressas, assinam o presente instrumento de teor e valor jurídico, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o subscreve, afim de que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Cuiabá/MT, xx de xxxx de 20xx.

__________________________	__________________________
Secretário de Estado de Saúde	Prefeito Municipal, de .................

Testemunhas:

Nome:___________________________	Nome:___________________________
RG:____________________________	RG:____________________________
CPF:____________________________	CPF:____________________________

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 488/2022/GBSES DE 13 DE JULHO 2022

MODELO DO PLANO OPERATIVO DE METAS ANUAL

CONSELHO ADMINISTRATIVO: (Identificação)
Presidente do Consórcio:
Prefeito do Município:
Celular:	e-mail:
Vice Presidente do Consórcio:
Vice Prefeito do Município:
Celular:	e-mail:

CONSELHO FISCAL (Identificação)
Membros:	Função	Celular
1º	Presidente
2º	Vice-presidente
3º	Secretário

Secretário(a) executivo(a):
Celular:	e-mail:

Assessor contábil:
Celular:	e-mail:

Assessor jurídico:
Celular :	e-mail:

Assessor administrativo:
Celular :	e-mail:

Controle Interno:
Celular:	e-mail: e-mail:

Gerente Administrativo:
Celular	e-mail:

Serviços Gerais:
Celular :

SUMÁRIO

ITEM	DETALHAMENTO	PAGINA
1	Apresentação
2	Caracterização do Consórcio
2.1	Da Constituição
2.2	Da Missão
2.3	Dos valores
2.4	Das Atribuições
2.5	Dos Objetivos ... etc.

PLANO OPERATIVO DE METAS DO CIS (nome do Consorcio) - (ano)

1. APRESENTAÇÃO

O Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região------------, relativo à Portaria nº 161/2010/GM/MS, à Portaria nº 488/2022/GBSES e à Resolução CIB/MT nº 087/2022. É parte integrante do Programa de Transferência Voluntária Fundo a Fundo, com vigência e execução prevista no período de ------ de 20--- a --- de ------- de 20--, em razão do prazo necessário para tramitação do processo licitatório e firmamento de contratos. Trata-se de um instrumento em que são apresentadas as ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores de qualidade pactuados, a serem realizados em (ano)

2. CARACTERIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

O CIS--- é pessoa jurídica de direito público............

2.1. Da Constituição

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região ------------- foi constituído em --/--/----, com registro em Cartório --------- - Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº ---- e inscrito no CNPJ n° ---------, constituído sob a forma de Órgão Público Autônomo Municipal com personalidade jurídica de Direito Público, de natureza sem fins lucrativos.

Seu Protocolo de Intenções, datado de --/--/--, publicado em--/--/--, página nº ---, do dia ---de --- de 20--, e no DOE nº----, pág. --, do dia -- de --- de 20--.

CNES n°-----

Tem como objetivo, promover a integração de ações, programas e projetos no sentido de buscar e acelerar o desenvolvimento da saúde pública em favor de suas populações, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005, e o Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ratificado pelas Leis Municipais descritas no quadro 01.

A sede administrativa do Consórcio está localizada ------------, Bairro ---------, CEP: --------.

2.2. Da Missão

Descrever.

2.3. Dos valores

Descrever.

DESCRITIVO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS POR LEI DE AUTORIZAÇÃO
Municípios consorciados	Lei n°	Data da aprovação	Prefeito	Secretário Municipal de Saúde

2.4. Das Atribuições

Descrever.

2.5. Dos Objetivos

Descrever.

3. DA INSERÇÃO NO SUS

Descrever.

4. DA ESTRUTURA FÍSICA

Descrever.

Os equipamentos e mobiliários (administrativos) estão descritos a seguir:

DESCRIÇÃO	MARCA/MODELO	ANO	QUANTIDADE	ESTADO DE CONSERVAÇÃO

5. DA ESTRUTURA ADMINISTRATRIVA

5.1 ORGANOGRAMA

(Esquematizar o organograma)

5.2 DA GESTÃO DE PESSOAS
FUNÇÃO	VINCULO*	QUANTIDADE	QUALIFICAÇÃO	CHS**	RENDIMENTO (R$) UNITÁRIO







RESSALTAR OBSERVAÇÕES: Exemplo: * concursado, cedido, prestador de serviço, contrato temporário e consultor.
**carga horaria semanal

6. DA DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO À SEDE DO CONSÓRCIO
Município	Distância do município a sede consórcio	Tempo médio percorrido	Pavimentação

7. DA DEFINIÇÃO DAS AÇÕES E FORMAS DE ACESSO

Descrever:

a) O instrumento utilizado como base para definir: os serviços de saúde;

b) Como organiza o acesso às ações e serviços de saúde, garantindo assistência igualitária sem discriminação de qualquer natureza.

c) Considerando o princípio da economicidade, por meio de que instrumento é feito o credenciamento dos serviços (Licitação presencial ou pregão).

d) O fluxo de acesso aos serviços com fluxograma.

e) Sobre a emissão de guias de autorização dos procedimentos solicitados pelos municípios.

f) Descrever qual e como é realizado e é o meio de transporte dos pacientes, quando necessário para seu atendimento.

g) Elaborar planilha mensal especificando quantitativo e especialidades do tipo de serviço ofertado e realizado.

8. DO ATENDIMENTO

Retratar como é feito o atendimento dos pacientes na região.

9. DO QUANTITATIVO DE PROCEDIMENTOS PROGRAMADOS

9.1 DA DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E TABELA UTILIZADA.

Caracterizar o método utilizado para estabelecer o valor financeiro dos procedimentos programados. (Identificação da tabela utilizada)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME A ORGANIZAÇÃO DA TABELA SUS SEGUNDO AS METAS QUANTITATIVAS E ESTIMATIVA DO VALOR (R$) MÉDIO POR PROCEDIMENTO UNITÁRIO E TOTAL.
Grupo	Sub Grupo	Forma de Organização	Meta	Valor (R$) médio por unidade	Valor (R$) Total




Sub Total
TOTAL

* OBS: Elaborar QUADRO para cada consulta - SADT hospitalar quando houver.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME A ORGANIZAÇÃO DA TABELA SUS SEGUNDO AS METAS QUANTITATIVAS POR MUNICÍPIO E ESTIMATIVA DO VALOR (R$) MÉDIO POR PROCEDIMENTO UNITÁRIO E TOTAL.
Município	Especialidade	Grupo	Sub grupo	Procedimento	Quantitativo



TOTAL

10. METAS QUALITATIVAS

1. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

2. Participação mensal das reuniões CIR;

3. Repactuação de metas quando necessário em CIR;

4. Monitoramento mensal dos serviços contratados;

5. Pesquisa quadrimestral quanto ao grau de satisfação dos gestores municipais.

11. DETALHAMENTO FÍSICO-ORÇAMENTÁRIO

11.1 DADOS BANCÁRIOS

Banco:

Agencia:

Contas Corrente:

12. RECEITA

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALOR MÊS	VIGÊNCIA	TOTAL ANUAL
Transferência da Cota do Rateio Municipal
Transferência do PAICI
Outras Transferências
Outras Receitas



TOTAL

13. DO DETALHAMENTO

13.1 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PREVISTO NO CONTRATO DE RATEIO EXCLUSIVAMENTE COTA DO MUNICÍPIO
Município	População*	Per- capta	Vigência (meses)	Mensal (R$)	Total Anual (R$)




TOTAL
*Fonte: IBGE estimativa ________.

13.2 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO - PAICI
Município	População*	Per- capta	Vigência (meses)	Mensal (R$)	Total Anual (R$)




TOTAL
*Fonte: IBGE estimativa ________.

14. DESPESA

14.1. ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE (PREVISÃO)
1. Pessoal	Valor Mensal	Valor Total Anual
1.1. Ordenados
1.2. Encargos Sociais
1.3. Provisões (13º+Férias)
1.4. Benefícios (diárias)
1.5. Outras Formas de Contratação (Ex. RPA)
Sub Total (1)

2. Materiais Diversos	Valor mensal	Valor total anual


Sub Total (2)
3. Passagens e Despesas de Locomoção
3.1. Viagens a serviço (8)
Sub Total (3)
4. Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física.
4.1. Aluguel de Imóvel
Sub Total (4)
5. Seguros/Impostos/Taxas	Valor mensal	Valor anual
5.1. Seguros (Imóvel e Automóvel)
5.2. Impostos/Taxas (Ex.: IOF, Taxas Bancárias, ARPE, etc.)
Sub Total (5)
6. Gerais	Valor mensal	Valor total anual
6.1. Telefonia
6.2. Água
6.3. Energia Elétrica
6.4. Outras Despesas Gerais
Sub Total (6)
7. Prestação de Serviços Terceiros Administrativos	Valor mensal	Valor total anual
7.1. Pessoa Jurídica
7.2. Pessoa Física
7.3. Cooperativa
Sub Total (7)
8. Depreciação	Valor mensal	Valor total anual

Sub Total (8)
9. Investimentos	Valor mensal	Valor total anual
9.1. Equipamentos
9.2. Móveis e Utensílios
9.3. Obras e Construções
9.4. Veículos
Sub Total (9)
10. Reserva Legal	Valor mensal	Valor total anual
Sub Total (10)
Total Geral

11.1. Serviço assistencial
1. Prestação de Serviços Terceiros	Valor mensal	Valor total anual
1.1. Assistenciais
1.1.1. Pessoa Jurídica
1.1.2. Pessoa Física
1.1.3. Cooperativa
Sub Total(1)

12. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

Descrever.

ITEM	ETAPAS	TEMPO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

15. DA RELAÇÃO DE PRESTADORES CREDENCIADOS OU CONTRATADOS

15.1. Relação de Prestadores Credenciados ou Contratados para os Procedimentos com Finalidades Diagnósticas (SADT)
Empresa/Pessoa Jurídica	CNPJ/CPF	N° Contrato	Valor (R$)	Especialidade	Município de Realização

15. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DE DESPESA

Descrever.

16. DA AVALIAÇÃO DAS METAS

Descrever.

______________________________	___________________________________
PRESIDENTE DO CIS	SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CIS

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG:

CPF:

RG n.

CPF n.

ANEXO V DA PORTARIA Nº 488/2022/GBSES DE 13 DE JULHO DE 2022

RELATÓRIO DE ALCANCE DE METAS QUANTITATIVAS

DO PLANO OPERATIVO

Identificação CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO

Consórcio:

Município

Consorciado:

Atendimento

Especialidade

PACTUADO

REALIZADO

TOTAL/

ANO

MÊS:

Quantitativo

Valor Unit.

Valor

Prestador

Serviço

Quant. (período)

Quant.

(Acum. ano)

Município

Origem do Prestador

Soma

Valor

Pago

Soma

Quant.

(Período)

Soma

Valor

Total

Soma Quant.

Acum./

Ano

Quant. Creden. Restante

ANEXO VI DA PORTARIA Nº 488/2022/GBSES DE 13 DE JULHO DE 2022

RELATÓRIO DE ALCANCE DE METAS QUALITATIVAS

DO PLANO OPERATIVO

1. Elaborar Relatório informando os itens infra descritos:

2. Atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

3. Participação mensal das reuniões CIR;

4. Repactuação de metas quando necessário em CIR;

5. Monitoramento mensal dos serviços contratados;

6. Pesquisa quadrimestral quanto ao grau de satisfação dos gestores municipais

7. Entre outros que couberem.

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