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D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA Nº 870/2022/GBSES
D.O. nº28393 de 14/12/2022

PORTARIA Nº 872/2022/GBSES

D.O. nº28394 de 15/12/2022
PORTARIA Nº 874/2022/GBSES

PORTARIA Nº 872/2022/GBSES

“DESIGNA O SERVIDOR AGEO MARIO CANDIDO DA SILVA PARA COORDENAR O PROJETO ‘VIGILÂNCIA DO CÂNCER NO ESTADO DE MATO GROSSO: CAPACITAÇÃO E AVALIAÇÃO EM EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS RELACIONADOS AO TRABALHO E AO AMBIENTE NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO”.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual, em especial quanto ao inciso I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de sua competência, e,

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde realizou o Acordo Específico de Cooperação Nº 20/FUFMT/2022 junto à Universidade Federal de Mato Grosso -  UFMT (em anexo) que tem por objeto o desenvolvimento de cooperação técnica, por meio da realização de atividades curriculares dos cursos de graduação e pós graduação e pós-graduação, da pesquisa aplicada e de projetos de extensão de interesse público e recíproco entre as instituições participantes, especificadas nos parágrafos terceiro e quarto do referido acordo;

CONSIDERANDO a Lei Nº 13.685/2018, que determinou que as doenças, agravos e eventos em saúde públicos e privados em todo o território nacional, e que em virtude disso o Estado deve manter atualizado seu sistema de informação e necessidade de capacitação dos profissionais na identificação de cânceres relacionados ao ambiente e trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade das atividades de vigilância e atenção e saúde que tange às neoplasias malignas (câncer), com a qualificação das informações de mais de 20.000 casos nas bases de dados do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação de médicas(os), enfermeiras(os) e profissionais de saúde da vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador à vigilância e atenção à saúde na proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento precoce e recuperação dos pacientes com os diversos tipos de cânceres relacionados aos riscos ocupacionais e ambientais no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação da equipe do projeto, profissionais da SES-MT, SMS e demais profissionais da saúde que trabalham com vigilância e atenção ao câncer em método de planejamento em saúde que possibilite a construção de projetos de intervenção adequados a realidade de cada região de saúde do Estado de Mato Grosso.;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos profissionais da SES-MT, SMS e demais profissionais da saúde que trabalham com vigilância e atenção ao câncer em métodos de investigação e estabelecimento de nexo causal em investigação de fatores ocupacionais e ambientais e ocorrência do câncer;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação do pessoal de direito que atua sobre leis e normas relacionadas à atuação jurídica em casos de violações de direitos dos trabalhadores, da população e da natureza em relação aos conceitos de intoxicações crônicas e nexo causal, importância das notificações compulsórias na geração de informações e no fomento às políticas públicas de prevenção, promoção, vigilância em saúde e leis e normas relacionadas;

CONSIDERANDO que no projeto Câncer e seus fatores associados: análise de registro base populacional e hospitalar de Mato Grosso, sob a coordenação da Professora Noemi Dreyer Galvão (2019-2021) UFMT-SES/MT o servidor solicitante trabalha ativamente, tendo já gerado 7 produções acadêmicas também pela UFMT com a participação da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST da SES/MT, Coordenadoria de Vigilância Ambiental (SES/MT), sob coordenação da Superintendência em Vigilância em Saúde (SES/MT);

CONSIDERANDO a parceria nata entre o Instituto de Saúde Coletiva, Superintendência de Regulação Estatual, Escola de Saúde Pública (ESP/SES-MT) e Coordenadoria das Doenças Crônicas e Degenerativas (COADC/SES/MT (regimento interno em anexo) para o co-desenvolvimento de todas as etapas deste projeto, em concordância quanto às políticas e ações de serviço estabelecidos no plano de ação desta pesquisa;

CONSIDERANDO que o atual projeto já se encontra homologado através da Decisão 054/COLEGIADO DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA/2021 e Decisão N° 096/CONGREÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA/2021, bem como cadastrado na Pró-reitora de Extensão através de seu Sistema de Extensão (SIEX);

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor AGEO MARIO CANDIDO DA SILVA para coordenar o Projeto ‘Vigilância do Câncer no Estado de Mato Grosso: Capacitação e avaliação em exposição a agentes cancerígenos relacionados ao trabalho e ao ambiente na Universidade Federal de Mato Grosso”.

Art. 2°. Compete ao servidor ora designado encaminhar mensalmente à Superintendência de Regulação da Saúde, Relatório Técnico de Produção e/ou informações sobre o andamento do programa a ser executado, bem como compromete-se a informar, encaminhar e/ou comparecer à SES/MT sempre que solicitado.

Art. 3°. Durante o período de coordenação, monitoramento e avaliação da execução do projeto por ora pleiteado, este servidor executará suas atividades no Instituto de Saúde Coletiva da UFMT sem prejuízo funcional.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2022.

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