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D.O. nº28169 de 21/01/2022
DECRETO 1264 22
D.O. nº28171 de 25/01/2022

DECRETO 1265 22

D.O. nº28171 de 25/01/2022
DECRETO 1266 22

DECRETO Nº          1.265,            DE     25       DE         JANEIRO           DE 2022.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual; tendo em vista o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/00426,

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ações que contribuam para a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade e promovam a valorização dos servidores no desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer requisitos objetivos para a indenização de férias ao servidor ativo, em especial quando se tratar de tratamento de saúde do servidor ou de seu dependente,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 14 do Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 (...)

I - (...)

II - por solicitação do servidor público, observado o período concessivo de cada período de férias, obedecendo às seguintes condições:

a) seja requerida até o dia 5 (cinco) do mês anterior ao início de usufruto agendado com indicação de nova data de férias dentro do período concessivo correspondente;

b) haja autorização da chefia imediata a que esteja vinculado o servidor;

c) seja mantido o número mínimo de servidores necessários ao serviço.

(...)”

Art. 2º Fica alterado o art. 43 do Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 Excepcionalmente, o servidor ativo poderá ter direito à indenização de férias não usufruídas, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:

I - justificativa quanto à necessidade imprescindível de saúde do servidor ou do seu dependente; ou declaração quanto à necessidade da atividade e interesse da Administração, assinada pelo servidor e atestada pelo secretário adjunto ou autoridade correspondente, responsável pela área de lotação do servidor;

II - disponibilidade orçamentária e financeira atestada pelo dirigente da administração sistêmica do órgão ou entidade;

III - anuência do dirigente máximo do órgão ou entidade; e

IV - expressa autorização do Governador do Estado.

§ 1º Configura-se como necessidade imprescindível de saúde do servidor ou de seu dependente, as decorrentes de:

I - esclerose múltipla, neoplasia maligna, cardiopatia grave, nefropatia grave, heptopatia grave, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada;

II - moléstia ou debilidade profissional decorrentes de acidente de trabalho.

§ 2º Os casos de que trata o parágrafo anterior, deverão ser comprovados por meio de avaliação da Perícia Médica Oficial do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mediante a apresentação de:

I - laudo médico específico que contenha a indicação do respectivo código do CID (Classificação Internacional de Doenças) e assinatura do médico responsável pelo acompanhamento do tratamento do servidor, com data de expedição inferior a 180 (cento e oitenta) dias;

II - documentos que comprovem o vínculo de parentesco e a dependência econômica de seu dependente, se for o caso.”

Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderá expedir instrução normativa e outras normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto, devendo ser observadas por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  janeiro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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