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LEI 11408
D.O. nº28019 de 14/06/2021

LEI 11416 21

D.O. nº28019 de 14/06/2021
LEI 11417

LEI Nº               11.416,                  DE        14      DE          JUNHO         DE 2021.

Autor: Poder Executivo

Incorpora área de inconsistência territorial municipal ao Município de Jaciara e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam consolidadas as divisas intermunicipais do Município de Jaciara, estabelecidas pelo memorial descritivo e mapa constantes nos Anexos I a II desta Lei, os quais compreendem a delimitação geográfica deste Município.

§ 1º  As divisas intermunicipais ora consolidadas fundamentam-se em documentos legais, cartográficos e levantamentos técnicos adicionais, arquivados em meio analógico e digital no órgão oficial de Cartografia do Estado, os quais contemplam a definição dos limites intermunicipais.

§ 2º  As expressões técnicas utilizadas na elaboração do memorial descritivo (Anexo I) são convencionadas, para efeitos desta Lei, com as seguintes significações:

I - área de inconsistência territorial municipal - área sem destinação territorial municipal ocasionada pela sua não descrição em nenhum memorial descritivo das leis que definem as divisas dos municípios que a circunda, ou seja, área que segundo o conjunto de leis atualmente em vigor não é descrita como território municipal;

II - segue pelo rio, ribeirão, córrego, sangradouro ou lagoa - significa o limite situado sobre a linha de talvegue destes cursos ou reservatórios de água, sendo que no caso de ocorrência de ilhas, onde se observa o início de dois ou mais seguimentos de linhas de talvegues, e não se tem determinada a linha de talvegue mais profunda, segue sobre uma linha equidistante às margens, até o início novamente de apenas um seguimento de linha de talvegue;

III - curso de água - canal de drenagem ou de escoamento de água, podendo ser: rio, ribeirão, córrego ou sangradouro;

IV - reservatório de água - unidade hidráulica de acumulação e passagem de água;

V - talvegue - linha de maior profundidade no leito fluvial;

VI - rio - curso de água natural, maior que riacho ou córrego, e desemboca em outro rio, lagoa ou mar;

VII - ribeirão - riacho grande;

VIII - córrego - ou riacho, curso de água menor do que um rio;

IX - sangradouro - ou vertedouro, canal natural que liga duas lagoas, um rio e uma lagoa, ou dois rios;

X - corixo - canal que liga águas de baías, lagoas e alagados às águas de rios próximos, por ocasião das cheias, sendo intermitentes durante o período de estiagem;

XI - jusante - direção em que correm as águas de uma corrente fluvial;

XII - montante - direção no sentido contrário de a jusante, ou seja, caminhamento na direção da cabeceira de um curso de água;

XIII - cabeceira - local onde inicia um curso de água, mesmo que este seja de forma intermitente;

XIV - confluência - local de junção ou ponto de encontro entre dois ou mais cursos de água;

XV - desaguadouro - desembocadura ou foz, ponto onde um corpo de água fluente como um rio, deságua em outro corpo de água que pode ser outro rio, lagoa, ou baía;

XVI - baía - entrada de água rodeada por terra;

XVII - divisor de águas - ou linha de cumeeira, que separa duas bacias hidrográficas;

XVIII - bacia hidrográfica - é uma área drenada por um sistema conectado de cursos de águas, tal que toda vazão efluente é descarregada através de uma única saída;

XIX - borda da escarpa - ou linha de escarpa, aba ou beirada de escarpa, chapada ou serra, linha de ruptura do relevo caracterizada por uma mudança abrupta na altitude entre os terrenos delimitados, limite entre um planalto e uma depressão;

XX - escarpa - rampa de terrenos com inclinação igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus), que delimitam relevos de tabuleiros, chapadas e planaltos, estando limitada no topo pela ruptura positiva de declividade (linha de escarpa) e no sopé por ruptura negativa de declividade, englobando os depósitos de colúvio que se localizam próximo ao sopé da escarpa;

XXI - chapada - ou tabuleiro, paisagem de topografia plana, com declividade média inferior a 10% (dez por cento), aproximadamente 6º (seis graus) e superfície superior a 10 ha (dez hectares), terminada de forma abrupta em escarpa, caracterizando-se a chapada por grandes superfícies a mais de 600 m (seiscentos metros) de altitude;

XXII - serra - cadeia de elevações mais ou menos consideráveis, formando vários picos e vertentes;

XXIII - morro - elevação do terreno com cota do topo em relação a sua base entre 50 e 300 m (cinquenta e trezentos metros) e encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) na linha de maior declividade;

XXIV - planalto - elevada extensão de terra mais ou menos plana;

XXV - depressão - área abaixo da região circunvizinha;

XXVI - linha de cota altimétrica - linha imaginária de relevo, que apresenta todos os pontos de mesmo valor de altitude ou cota, expressa em metros;

XXVII - rodovia - ou estrada pública que atravessa certa extensão territorial, ligando dois ou mais pontos e através da qual as pessoas, animais e veículos transitam;

XXVIII - estrada vicinal - ou estrada rural, não pavimentada, destinada principalmente a dar acesso às propriedades rurais e povoações relativamente pequenas;

XXIX - encontro - ponto ou local de junção entre dois ou mais elementos geográficos descritos;

XXX - azimute - medida angular entre o norte geográfico e um determinado alinhamento, expresso em graus com variação de 0° a 360º (zero a trezentos graus), contados em sentido horário.

§ 3º  O Anexo I consiste na descrição dos limites intermunicipais, e o Anexo II na representação do mapa do Município de Jaciara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de  junho  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA

Os insumos utilizados para a elaboração deste memorial descritivo são:

a) Base Cartográfica Digital elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente / Divisão do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro - MMA/DSG, escala 1:100.000, referente aos temas hidrografia, hipsometria (curvas de nível) e toponímias. Referenciada ao Datum SIRGAS 2000 (referência 2000.4 - quadro do mês de abril do ano 2000) e reprojetada para o sistema de coordenadas planas da Projeção Cônica Conforme de Lambert, com os paralelos padrões 10°S e 16°S e meridiano central 57°WGr;

b) Base Municipal INTERMAT, escala 1:100.000;

c) imagens SPOT - 5 com resolução espacial de 2,5 m, constituído de cenas dos anos de 2007 a 2009 do acervo do Estado de Mato Grosso, para as feições do sistema viário e as não constantes na Base MMA/DSG;

d) imagens SRTM/SAR, disponibilizadas pelo Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, de resolução horizontal de 30 m; e

e) acervo de cartas analógicas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística / Divisão do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro - IBGE/DSG, escalas 1:250.000 e 1:100.000, para as toponímias.

As divisas intermunicipais do Município de Jaciara são:

A - Com o Município de Campo Verde

Inicia-se no ponto JAC-01, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 55' 52,118" S e 55° 25' 10,649" W, situado no encontro do rio Cuiabá Mirim com a borda da escarpa da serra de São Vicente, na linha de cota altimétrica de 400 metros; deste ponto, segue pelo rio Cuiabá Mirim, a montante, até a sua confluência com o córrego Resfriado Grande, no ponto JAC-02, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 53' 25,648" S e 55° 23' 09,617" W; deste ponto, segue pelo córrego Resfriado Grande, a montante, até a sua confluência com um córrego sem denominação, no ponto JAC-03, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 52' 55,567" S e 55° 19' 44,604" W; deste ponto, segue por este córrego sem denominação, a montante, até a sua cabeceira, no ponto JAC-04, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 52' 23,555" S e 55° 19' 08,648" W; deste ponto, segue por uma linha reta de azimute 147° 56' 36,95'' e distância de 3.183,961 metros, até a cabeceira do córrego Amaral, no ponto JAC-05, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 53' 50,898" S e 55° 18' 11,113" W; deste ponto, segue por uma linha reta de azimute 24° 00' 21,342'' e distância de 14.665,372 metros, até a cabeceira do córrego Piraputanga, no ponto JAC-06, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 46' 33,488" S e 55° 14' 54,312" W; deste ponto, segue pelo córrego Piraputanga, a jusante, até a sua confluência com o rio São Lourenço, no ponto JAC-07, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 37' 37,778" S e 54° 58' 36,231" W.

B - Com o Município de Dom Aquino

Inicia-se no ponto JAC-07, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 37' 37,778" S e 54° 58' 36,231" W, situado na confluência do córrego Piraputanga com o rio São Lourenço; deste ponto, segue pelo rio São Lourenço, a jusante, até a sua confluência com o ribeirão das Pombas, no ponto JAC-08, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 58' 58,541" S e 54° 54' 44,782" W.

C - Com o Município de São Pedro da Cipa

Inicia-se no ponto JAC-08, de coordenadas geográficas aproximadas 15° 58' 58,541" S e 54° 54' 44,782" W, situado na confluência do ribeirão das Pombas com o rio São Lourenço; deste ponto, segue pelo rio São Lourenço, a jusante, até a sua confluência com o rio Areia, no ponto JAC-09, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 03' 20,215" S e 54° 55' 37,303" W.

D - Com o Município de Juscimeira

Inicia-se no ponto JAC-09, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 03' 20,215" S e 54° 55' 37,303" W, situado na confluência do rio Areia com o rio São Lourenço; deste ponto, segue pelo rio São Lourenço, a jusante, até a sua confluência com o rio Prata, no ponto JAC-10, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 06' 31,825" S e 54° 56' 13,177" W; deste ponto, segue pelo rio Prata, a montante, até a sua confluência com um córrego sem denominação, no ponto JAC-11, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 11' 13,530" S e 55° 16' 22,227" W; deste ponto, segue por este córrego sem denominação, a montante, até a sua cabeceira, no ponto JAC-12, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 13' 03,382" S e 55° 17' 05,925" W; deste ponto, segue por uma linha reta de azimute 189° 51' 30,451" e distância de 4.984,735 metros, até a cabeceira do córrego Rancho Queimado, no ponto JAC-13, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 15' 43,374" S e 55° 17' 33,282" W; deste ponto, segue pelo córrego Rancho Queimado, a jusante, até o encontro com a borda da escarpa da serra de São Vicente, na linha de cota altimétrica de 400 metros, no ponto JAC-14, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 19' 01,064" S e 55° 21' 01,875" W.

E - Com o Município de Santo Antônio de Leverger

Inicia-se no ponto JAC-14, de coordenadas geográficas aproximadas 16° 19' 01,064" S e 55° 21' 01,875" W, situado no encontro do córrego Rancho Queimado com a borda da escarpa da serra de São Vicente, na linha de cota altimétrica de 400 metros; deste ponto, segue pela linha de cota altimétrica de 400 metros até o ponto de partida JAC-01.

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