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D.O. nº28014 de 08/06/2021
LEI 11407
D.O. nº28015 de 09/06/2021

LEI 11408

D.O. nº28019 de 14/06/2021
LEI 11416 21

LEI Nº         11.408,               DE     08           DE       JUNHO       DE 2021.

Autor: Lideranças Partidárias

Revoga os dispositivos que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 9.975, de 05 de setembro de 2013.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     08       de    junho       de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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