Legislação

D.O. nº27736 de 23/04/2020
Portaria nº 052 2020 TAF jan março

D.O. nº27745 de 07/05/2020

PORTARIA 051

D.O. nº27753 de 19/05/2020
Portaria nº 44 2020 RREO 6º BIM 2019 REPUBLICAÇÃO ANEXO 1,10,14

PORTARIA N. 051 /SEFAZ/MT

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o princípio da publicidade e a necessidade de disponibilizar aos interessados informações complementares para a adequada compreensão dos Decretos Orçamentários editados no âmbito da Administração Pública Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e dar publicidade ao Glossário dos Decretos Orçamentários, conforme Anexo Único da presente Portaria

Art. 2º Determinar que a presente Portaria seja disponibilizada na página eletrônica oficial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, assim como citá-lo como referência de consulta em cada Decreto Orçamentário expedido a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 038/2018/SEPLAN-MT e as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,25 de março de 2020.

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

GLOSSÁRIO DOS DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS

Introdução

Os Decretos Orçamentários do Estado de Mato Grosso são atos normativos de competência do Governador do Estado, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, que têm por objetivo a efetivação das alterações orçamentárias tipificadas como Remanejamento, Transposição, Transferência e Crédito Adicional, que são os ajustes necessários para atender as novas priorizações do governo e as despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.

Tais alterações podem ser realizadas por meio de decretos com base em autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual, que a cada ano prevê tal possibilidade. Cada decreto expedido recebe um número em ordem sequencial de expedição dentro do mesmo ano.

A estrutura da parte textual segue as regras definidas para expedição de decretos em geral e, no caso dos decretos orçamentários, indica o fundamento legal, o tipo de alteração orçamentária, os valores de cada processo e a unidade orçamentária correspondente. O Decreto Orçamentário pode tratar de uma ou mais alterações orçamentárias.

O Decreto Orçamentário é ato de competência do Governador do Estado, levando também a assinatura do Secretário de Estado de Fazenda.

Das informações trazidas na parte textual de cada decreto, podemos identificar o tipo de Alteração Orçamentária que está sendo realizado. São quatro as modalidades de alterações orçamentárias: Crédito Adicional, Remanejamento, Transposição e Transferência.

Crédito Adicional: São as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

O Crédito Adicional divide-se em três tipos:

Suplementar: destinado ao reforço de dotação orçamentária (art. 167, incisos V e VI da CF/88; art. 165, incisos V e VI da CE/89; art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64);

Especial: destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 167, incisos I, V, VI e parágrafo 2º da CF/88; art. 165, incisos I, V, VI e parágrafo 2º da CE/89; art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64);

Extraordinário: destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, parágrafos 2º e 3º da CF/88; art. 165, parágrafos 2º e 3º da CE/89; art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64).

Remanejamento: são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra.

Transposição: são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro da mesma unidade orçamentária.

Transferência: são realocações de recursos entre as categorias

econômicas de despesas, dentro da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa

de trabalho.

Para identificar o tipo de alteração orçamentária que está sendo efetivada, o decreto traz um código, sem descrever a identificação, de modo que trazemos a Tabela de Tipos de Alterações abaixo, com a descrição dos principais tipos de alterações utilizados:

Tipos de Alterações Orçamentárias

TIPO	DESCRIÇÃO	ORIGEM DOS RECURSOS	DOC. PUBLICADO	AUTORIZAÇÃO
100 SUPLEMENTAR	Alteração de Ação podendo ou não alterar o grupo de despesa	Recursos resultantes da anulação de dotações	Decreto do Poder Executivo	§ 1º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. LOA
140 SUPLEMENTAR	Incorporação de recursos provenientes de operação de crédito	Operação de Crédito	Lei autorizativa e posterior Decreto do Poder Executivo	§ 1º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. LOA
150 SUPLEMENTAR	Incorporação de recursos proveniente de Excesso de Arrecadação	Excesso de arrecadação de Recursos do Tesouro e do próprio órgão	Decreto do Poder Executivo	§ 1º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. LOA
160 SUPLEMENTAR	Incorporação de Recursos provenientes de Superávit Financeiro	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial	Decreto do Poder Executivo	§ 1º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. LOA
200 ESPECIAL	Atender despesas sem dotação orçamentária	Anulação interna ou entre órgãos	Lei autorizativa e posterior Decreto do Poder Executivo	§ 2º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
210 ESPECIAL	Atender despesas sem dotação orçamentária	Por excesso de arrecadação	Lei autorizativa e posterior Decreto do Poder Executivo	§ 2º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. LOA
250 ESPECIAL	Reabertura de Crédito Especial	Saldo de crédito especial autorizado nos últimos 4 meses	Decreto do Poder Executivo	§ 2° do artigo 167 da Constituição Federal
300 EXTRAORDINÁRIO	Atender despesas imprevisíveis e urgentes	Todas as Fontes de Recursos	Decreto do Poder Executivo	§ 3º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
350 EXTRAORDINÁRIO	Reabertura de crédito Extraordinário	Todas as Fontes de Recurso	Decreto do Poder Legislativo	§ 2º do artigo 167 da Constituição Federal
REMANEJAMENTO (102)	Entre Órgão	Recursos resultantes da anulação de dotações	Decreto do Poder Executivo	§ 6° Art. 67 Constituição Federal
TRANSPOSIÇÃO (101)	Entre Programas	Recursos resultantes da anulação de dotações	Decreto do Poder Executivo	§ 6° Art. 67 Constituição Federal
TRANSFERÊNCIA (103)	Entre Categoria Econômica	Recursos resultantes da anulação de dotações	Decreto do Poder Executivo	§ 6° Art. 67 Constituição Federal

Mais detalhes sobre esses e demais tipos de alterações orçamentárias e seus processamentos podem ser encontrados no Manual de Alteração Orçamentária, disponível na página eletrônica da SEFAZ/MT.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

No anexo único de um Decreto Orçamentário, serão encontradas algumas siglas e nomenclaturas que, para uma melhor compreensão, trazemos abaixo alguns conceitos:

ÓRGÃOS: o maior nível da classificação institucional, correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: As Unidades Orçamentárias são subdivisões na estrutura administrativa adotadas pelo Estado para a sua organização, definindo e identificando entre os diversos órgãos e entidades onde estão consignados os recursos orçamentários. Assim, uma Unidade Orçamentária pode representar um determinado órgão (ex.: U.O. 14101 - Secretaria de Estado de Educação), bem como um órgão pode executar seu orçamento em mais de uma Unidade Orçamentária, dependendo da destinação dos recursos (Ex. U.O. 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, contudo, dentro da estrutura administrativa da SETAS há outras unidades orçamentárias, para a alocação e execução de recursos específicos: U.O. 22603 - Fundo para a Infância e a Adolescência, U.O. 22605 - Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador e U.O. 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social).

A relação completa das unidades orçamentárias pode ser encontrada no Manual Técnico do Orçamento, disponível na página eletrônica da SEFAZ/MT.

SIGLA: FUN - FUNÇÃO: pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, que guarda relação com os campos de atuação das respectivas Secretarias do Estado.

SIGLA: SUBF - SUBFUNÇÃO: indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

As funções e subfunções foram instituídas pela Portaria MPOG n. 42, de 14/04/99, com suas alterações posteriores, e são as seguintes:

FUNÇÕES	SUBFUNÇÕES
01 - Legislativa	031 - Ação Legislativa	032 - Controle Externo
02 - Judiciária	061 - Ação Judiciária	062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 - Essencial à Justiça	091 - Defesa da ordem Jurídica	092 - Representação Judicial e Extrajudicial
04 - Administração	121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 124 - Controle Interno 125 - Normalização e Fiscalização 126 - Tecnologia da Informação	127 - Ordenamento Territorial 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração de Receitas 130 - Administração de Concessões 131 - Comunicação Social
05 - Defesa Nacional	151 - Defesa Aérea 152 - Defesa Naval	153 - Defesa Terrestre
06 - Segurança Pública	181 -Policiamento 182 - Defesa Civil	183 - Informação e Inteligência
07 - Relações Exteriores	211 - Relações Diplomáticas	212 - Cooperação Internacional
08 - Assistência Social	241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência	243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária
09 - Previdência Social	271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário	273 - Previdência Complementar 274 - Previdência Especial
10 - Saúde	301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico	304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição
11 - Trabalho	331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 - Relações de Trabalho	333 - Empregabilidade 334 - Fomento ao Trabalho
12 - Educação	361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior	365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial 368 - Educação Básica
13 - Cultura	391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico	392 - Difusão Cultural
14 - Direitos da Cidadania	421 - Custódia e Reintegração Social 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos	423 - Assistência aos Povos Indígenas
15 - Urbanismo	451 - Infraestrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos	453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitação	481 - Habitação Rural	482 - Habitação Urbana
17 - Saneamento	511 - Saneamento Básico Rural	512 - Saneamento Básico Urbano
18 - Gestão Ambiental	541 - Preservação e Conservação Ambiental 542 - Controle Ambiental	543 - Recuperação de Áreas Degradadas 544 - Recursos Hídricos 545 - Meteorologia
19 - Ciência e Tecnologia	571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia	573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 - Agricultura	605 - Abastecimento 606 - Extensão Rural 607 - Irrigação	608 - Promoção da Produção Agropecuária 609 - Defesa Agropecuária
21 - Organização Agrária	631 - Reforma Agrária	632 - Colonização
22 - Indústria	661 - Promoção Industrial 662 - Produção Industrial 663 - Mineração	664 - Propriedade Industrial 665 - Normalização e Qualidade
23 - Comércio e Serviços	691 - Promoção Comercial 692 - Comercialização 693 - Comércio Exterior	694 - Serviços Financeiros 695 - Turismo
24 - Comunicações	721 - Comunicações Postais	722 - Telecomunicações
25 - Energia	751 - Conservação de Energia 752 - Energia Elétrica	753 - Combustíveis Minerais 754 - Biocombustíveis
26 - Transporte	781 - Transporte Aéreo 782 - Transporte Rodoviário 783 - Transporte Ferroviário	784 - Transporte Hidroviário 785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer	811- Desporto de Rendimento 812 - Desporto Comunitário	813 - Lazer
28 - Encargos Especiais	841 - Refinanciamento da Dívida Interna 842 - Refinanciamento da Dívida Externa 843 - Serviço da Dívida Interna	844 - Serviço da Dívida Externa 845 - Outras Transferências 846 - Outros Encargos Especiais 847 - Transferências para a Educação Básica

SIGLA: PROG - PROGRAMA: é o instrumento que organiza a ação de governo, cuja intenção é viabilizar a concretização de objetivos pretendidos, mediante o enfrentamento de problemas ou o aproveitamento de oportunidades. A contribuição do programa, no processo de planejamento, é garantir a conexão dos instrumentos, funcionando como elemento integrador do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Os programas em vigor constam no Plano Plurianual.

AÇÃO: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

REGIÃO: em Mato Grosso, as ações são detalhados no nível de região de planejamento (vide Anexo XI deste MTO), utilizadas especialmente para especificar em termos físicos a localização geográfica do gasto da ação (Projeto/Atividade/Operação Especial). Vale ressaltar que o critério para a localização física da ação no território é a localização dos respectivos beneficiados.

Os códigos que aparecem no Anexo Único do Decreto Orçamentário correspondem às seguintes Regiões:

CÓDIGO	REGIÃO
0100	REGIÃO I - NOROESTE
0200	REGIÃO II - NORTE
0300	REGIÃO III - NORDESTE
0400	REGIÃO IV - LESTE
0500	REGIÃO V - SUDESTE
0600	REGIÃO VI - SUL
0700	REGIÃO VII - SUDOESTE
0800	REGIÃO VIII - OESTE
0900	REGIÃO IX - CENTRO OESTE
1000	REGIÃO X - CENTRO
1100	REGIÃO XI -NOROESTE
1200	REGIÃO XII - CENTRO NORTE
9900	TODO ESTADO

O detalhamento de quais municípios compõem cada uma das regiões pode ser encontrado no Manual Técnico do Orçamento, disponível no site da SEFAZ/MT.

ESFERA

A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5o do art. 165 da CF. Além das características comuns à classificação da despesa por esfera orçamentária [vide item 6.2], vale destacar os seguintes pontos:

I - RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL: referem-se às receitas arrecadadas pelos Poderes da União, seus órgãos, entidades, fundos e fundações, inclusive pelas empresas estatais dependentes [vide art. 2o, inciso III, da LRF]. Compreendem, por exclusão, as receitas não classificadas nos Orçamentos da Seguridade Social e de Investimento.

II - RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: abrangem as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculadas à Seguridade Social, ou seja, às áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

III - RECEITAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS: referem-se aos recursos arrecadados pelas empresas estatais não dependentes [não enquadradas no art. 2o, inciso III, da LRF] em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da Constituição:

(F) - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

(I) - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

(S) - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

SITUAÇÃO

Neste ponto, o Decreto indica a respectiva ação que está sendo suplementada (acrescida) em sua dotação, ou anulada (reduzida).

NATUREZA

A natureza indica, por meio de códigos, para que tipo de despesa se destinam os recursos suplementados, bem como o tipo de despesa sobre a qual se dá a anulação.

No Decreto Orçamentário, a natureza é codificada com 4 (quatro) dígitos, sendo que o primeiro diz respeitos à categoria econômica, o segundo indica o grupo de natureza de despesa e os dois últimos a modalidade de aplicação.

As Categorias Econômicas e o Grupo de Natureza de Despesa podem ser os seguintes:

CATEGORIA ECONÔMICA	GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES	1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - DESPESAS DE CAPITAL	4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

Os dois últimos dígitos da natureza indicam a modalidade de aplicação, que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior.

FONTE

A fonte de recurso representa a parcela, ou mesmo, a totalidade de receita que se vincula à determinada despesa. Tem a finalidade de “repartir” a receita, ou seja, é o elo entre a classificação econômica da receita e a despesa. Nesse sentido, pode-se dizer que um único item de receita pode ter uma, duas ou várias fontes de recursos a ela associada, dependendo do dispositivo constitucional ou legal que rege a distribuição de determinada natureza de receita.

Cód.	Descrição da Fonte
100	Recursos Ordinários do Tesouro
108	Recursos de Alienação de Bens
110	Recursos da Contribuição ao Salário Educação
112	Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde
115	Recursos de Contribuições para Seguridade Social de outros Poderes
116	Recursos de Vinculações Constitucionais a Municípios
120	Recursos destinados à manutenção e Desenv. do Ensino
122	Recursos do FUNDEB
125	Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Assist. Social
134	Recursos destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde
151	Recursos de Operações de Crédito
169	Recursos de Outras Transferências da União - Discricionária Específica
192	Recursos de Repasses Constitucionais
193	Transferência Voluntária
195	Recursos de Transferências da União
196	Recursos de Fundos Especiais Administrados pelo Órgão
214	Recursos Provenientes da Arrecadação de Multas do Sistema RENAINF
216	Recursos Provenientes de Instituições Privadas
217	Recursos Próprios com Finalidades Específicas
240	Recursos Próprios
247	Recursos Estaduais destinados ao Fundo Penitenciário de Mato Grosso - FUNPEN
250	Recursos de Contribuições dos Órgãos e Servidores para a Previdência Social

OBSERVAÇÃO: As fontes iniciadas com o dígito 3 e 6 decorrem de recursos incorporados ao orçamento por meio de superávit financeiro, ou seja, recursos financeiros do exercício anterior, e podem decorrer de quaisquer das fontes indicadas na tabela acima.

VALOR: Em sua última coluna, o Anexo Único do Decreto Orçamentário traz os valores, tanto os suplementados, quanto os anulados, em suas respectivas ações, e o valor total de cada processo.

META FÍSICA: refere-se a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período, e instituída para cada ano. As metas físicas (quantificação de produtos) são indicadas em nível de Região de Planejamento e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

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D.O. nº27736 de 23/04/2020Portaria nº 052 2020 TAF jan março

D.O. nº27745 de 07/05/2020

PORTARIA 051

D.O. nº27753 de 19/05/2020Portaria nº 44 2020 RREO 6º BIM 2019 REPUBLICAÇÃO ANEXO 1,10,14

D.O. nº27736 de 23/04/2020
Portaria nº 052 2020 TAF jan março

D.O. nº27753 de 19/05/2020
Portaria nº 44 2020 RREO 6º BIM 2019 REPUBLICAÇÃO ANEXO 1,10,14