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D.O. nº27642 de 02/12/2019
LEI 11041
D.O. nº27645 de 05/12/2019

LEI 11042

D.O. nº27645 de 05/12/2019
LEI 11043

LEI Nº             11.042,            DE   04   DE         DEZEMBRO         DE 2019.

Autor: Deputado João Batista

Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais do Estado de Mato Grosso e o plano de mitigação de riscos contra o crime organizado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual - ASPE no entorno dos estabelecimentos penais do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior.

§ 1º  Considera-se Área de Segurança Penitenciária Estadual - ASPE, para efeitos desta Lei, a área externa ao estabelecimento penal, definida a partir de seu muro, até o limite de 100 (cem) metros.

§ 2º  Não se aplica o disposto no § 1º aos estabelecimentos penais construídos em áreas urbanas com entorno ocupado, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º  É vedada a exploração e construção de edificações de qualquer atividade econômica em toda a extensão da Área de Segurança Penitenciária Estadual - ASPE.

Parágrafo único  Outras restrições, a bem do serviço penal, poderão ser estabelecidas em ato do titular da Secretaria responsável pela gestão das unidades penitenciárias.

Art. 3º  Fica autorizado o patrulhamento dessas Áreas de Segurança Penitenciária Estadual - ASPE por agentes penitenciários e, especialmente, por grupos especializados do Sistema Penitenciário e das forças de segurança do Estado, que, havendo necessidade e urgência, poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagens e, em caso de atitudes suspeitas e de localizar ilícito, conduzir o infrator da lei à autoridade policial competente.

Art. 4º  Fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos penais, devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação desta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de  dezembro  de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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