Legislação

D.O. nº27236 de 09/04/2018
Portaria n 046 2018 PA Dorisval Alves Tenorio

D.O. nº27236 de 09/04/2018

Portaria n 047 2018 PA Bruno Raphael Tivirolli Torres

D.O. nº27240 de 13/04/2018
Portaria Nº 05/2018/SAAP/SEJUDH altera o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Juara-MT.

PORTARIA Nº 047/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Lei nº 7692/2002, Lei Complementar 207/2004, e Lei Complementar nº 04/1990:

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 030/2015 sob o protocolo nº 318432/2015 os quais relatam que o servidor Bruno Raphael Tivirolli Torres, matrícula 217536, em tese, teria abandonado o serviço e recebido indevidamente seus proventos nos meses de dezembro/2013 a abril de 2014;

Considerando as determinações contidas no artigo 66, inciso II, artigo 67, paragrafo único, artigo 148 e artigo 149, incisos I, II e III, todos da Lei Complementar 04/1990 e ainda a Lei nº 7692/2002;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do(a) primeiro(a), procederem à apuração de eventuais atos lesivos praticados contra administração pública, em tese, praticado pelo servidor Bruno Raphael Tivirolli Torres:

I - Álvaro Martins;

II - Rafaelly Outo Procópio.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação do servidor acusado, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação, devidamente fundamentada, à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com a legislação estadual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de março de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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Portaria Nº 05/2018/SAAP/SEJUDH altera o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Juara-MT.