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D.O. nº27143 de 14/11/2017
Portaria n° 663/2017/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27143 de 14/11/2017

Portaria n° 664/2017/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27145 de 17/11/2017
Portaria n° 667/2017/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 664/2017/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 01/11/2017 o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 510/2016/CGE-COR/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2016;

Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/11/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2017.

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Presidente do DETRAN-MT

(documento original assinado)

Presidente do DETRAN-MT

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