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D.O. nº27102 de 12/09/2017
PUBLICAÇAO PERIVAL X FAGANELLO
D.O. nº27103 de 13/09/2017

11117 Intimação Decisão i

D.O. nº27104 de 14/09/2017
TED OAB MT 1ªturma 3ª Sessão Extraordiinária 03102017

Edital n. 111/17 - Tribunal de Ética e Disciplina-Seccional Mato Grosso - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - Pelo presente edital, ficam intimadas as partes do respectivo processo abaixo elencado, da decisão proferida, cujo prazo recursal é de 15(quinze) dias:

01)Processo n. 0000924/16 (Ant.9.199/14) -CLASSE I-Representante: Ex Officio/TED -Representado: R.J.O (Advogado: Reinaldo Josetti de Oliveira -  OAB/MT 11145/O; Defensor Dativo. Dr: Luiz Augusto Arruda Custodio - OAB/MT 11.997/O)- Relator: Dr. Jonel Benedito Ferreira de Arruda.“EMENTA: ADVOGADO - PRESTAR CONCURSO A CLIENTES PARA REALIZAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO Á LEI OU DESTINJADO A FRAUDÁLA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. O advogado é indispensável dentro da estrutura judicial e tem papel importante no provimento jurisdicional, ao lado da magistratura e da promotoria, verificando os interesses sociais. Porém, ele não pode caminhar ao arrepio da norma, muito menos tentar fraudá-la. Isso é inaceitável pelo Estatuto da OAB.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da Oitava Turma do Tribunal de Ética e Disciplina  da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Mato Grosso, por UNANIMIDADE, julgar PROCEDENTE a representação disciplinar e atenuar a suspensão de 60 para 30 dias devendo esta constar de seus assentamentos profissionais, nos termos do relatório e voto do relator.”2)Processo n. 0001577/16 (Ant.7.429/11) -CLASSE III-Recorrente: O.R (Advogado: Orivaldo Ribeiro -OAB/MT 1.276) - Recorrido: R.V.A (Advogada: Rubia Viegas Apolinário - OAB/MT 5.255/O)- Relatora: Betsey Polistchuk de Miranda.“EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO ADVERSO EM CASOS JUDICIAIS - ATRIBUIÇÃO DE ACONTUDA ANTI-ÉTICA, DE MA FÉ E FERINDO OS PRINCIPIOS DA MORALIDADE, LEALDADE - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NORMAS QUE TIPIFIQUEM CONDUTA SANCIONAVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELA 5ª TURMA DO TED. Infelizmente ante a configuração real, de mero inconformismo no resultado de suas ações judiciais, as quais lhe foram desfavoráveis, aliado ao fato de que, nas normas de conduta que norteiam a advocacia, inexistir tipificação que enquadre as irregularidades alegadas, fica inviável impor  sanção á Representada.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os autos, acordam os membros do conselho desta seccional, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto da conselheira relatora.”3)Processo n. 0000048/17 (Ant.9.797/14) - CLASSE I - Representante: Ex Officio/TED - Representado: P.R.F.D (Advogado: Pauly Ramiro Ferrari  Dorado - OAB/MT 12.563/O; Defensor Dativo: Dr. Rafael Vargas Lopes -OAB/MT 11.505/O) - Relator: Dr. Julierme Romero.”EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS RETIRADOS EM CARGA OU EM CONFIANÇA - INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO PREVISTA NO ART.34 XXII DO EOAB.PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.PRESENÇA DE ATENUANTE.PENA ATENUADA PARA SUSPENSÃO POR 30 DIAS. O advogado que retêm abusivamente os autos retirados em carga ou em confiança, comete infração ética disciplinar disposta no art.34, XXII do EOAB.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os membros da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE em julgar PROCEDENTE a representação, nos termos do voto do relator.”4)Processo n. 0001534/16 (Ant. 9.802/14) -CLASSE I -Representante: Representante: Ex Officio/TED - Representado: P.R.F.D (Advogado: Pauly Ramiro Ferrari  Dorado - OAB/MT 12.563/O; Defensor Dativo: Dr. Rafael Vargas Lopes -OAB/MT 11.505/O) - Relator: Dr. Julierme Romero.“EMENTA:RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS RETIRADOS EM CARGA OU EM CONFIANÇA - INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO PREVISTA NO ART.34 XXII DO EOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE ATENUANTE.PENA ATENUADA PARA SUSPENSÃO POR 60 DIAS. O advogado que retêm abusivamente os autos retirados em carga ou em confiança, comete infração ética disciplinar disposta no art.34, XXII do EOAB.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os membros da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE em julgar PROCEDENTE a representação, nos termos do voto do relator.”5)Processo n. 0000904/16 (Antigo.9.861/14) - CLASSE I - Recorrente: R.A.L.G (Advogado: Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves -OAB/MT 22.493/A) - Recorrido: G.J.R (Advogado Assistente: Dr.Pedro Augusto de Araújo Marques Barbosa  - OAB/MT 12.547/O) -  Relator: Dr. Chistian Jacks Lino Gasparotto.“EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RETENÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE - LOCUPLETAMENTO ILICITO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃPDE CONTAS.INFRAÇÃO CONFIGURADA. Retenção de valores recebidos em favor de seu cliente e não ter realizado prestação de contas, incorre o advogado em infração ético profissional, incurso na sanção capitulada no artigo 34, inciso XX e XXI, do EAOAB. Como regra, tal comportamento é punível com pena de suspenção, prevista no artigo 37, inciso I e seus §§ 1ª e 2º c/c 39 e artigo 40§ único, alíneas “a” e “b” do EAOAB.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho desta Seccional, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.”6) Processo n. 0001508/16 (Ant.8.241/13) -CLASSE I- Representante: B.M.P (Advogada Assistente: Dra. Juliana Gimenes de Freitas Errante -OAB/MT 6776/O) - Representado: E.H.A.F (Advogado: Edgar Humberto Alves Filho - OAB/MT 5025/O;Defensor Dativo: Dr. André Luiz Faria -OAB/MT 10.917/A)- Relator: Dr. Alencar Felix da Silva.“EMENTA: ADVOGADO CONTRATADO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM DEVIDA E JUSTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO CONSIDERÁVEL E INJUSTIFICÁVEL DE RETENÇÃO. ATOS REITERADOS DO REPRESENTADO.INFRAÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE a representação, nos termos do voto do relator.” 7)Processo n. 0000575/16 (Antigo. 8.871/14) -CLASSE I- Representante: Ex-Officio/TED - Representado: A.L.L (Advogado: Abraão Lincon de Laet - OAB/MT 6.200/O; Defensor Dativo: Dr. Fábio Nunes Neves de Araújo - OAB/MT 18.415/O)- Relator: Dr. João Manoel Júnior.“EMENTA: ADVOGADO DATIVO QUE COBRA HONORÁRIOS DO NOMEADO E, AINDA, DE POSSE DE OROMISSÓRIAS PARA COBRANÇA, RECEBE E NÃO PRESTA CONTAS COM O CLIENTE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PROCEDENTE. Há que se proceder ao Processo Disciplinar quando o advogado, aceitando nomeação dativa onde  não existe defensoria pública, cobra do réu,  honorários advocatícios, não obstante o juízo tenha condenado o Estado a pagar pela defesa realizada e, ainda, em outro caso, ao cobrar divida, fica com frutos do recebimento e não presta contas com o cliente. Aplica-se a pena, considerando ser reincidente nessa prática disciplinar, de suspensão por 90 dias e multa correspondente a duas anuidades.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE a representação disciplinar, nos termos do voto do relator.”8) Processo n. 000009/17 (Ant.7.902/12) - CLASSE I - Recorrente: W.R.A.P (Advogada Assistente: Dra. Juliana Gimenes deFreitas Errantes - OAB/MT 6776/O)- Recorrido: P.P.N.N (Advogado: Pedro Paulo Nogueira Nicolino - OAB/MT 8.941/O) - Relator Conselheiro: Elbio Gonzalez.““EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Retenção abusiva e injustificada de quantia destinada a cliente e ausência na prestação de contas. Caracterizada infração ao disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspenção por 60 (sessenta) dias, prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, na forma do §2 do Art.37 da Lei 8.906/94.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho desta Seccional, UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.”9)Processo n. 0001249/16 (Ant.9.166/14) -CLASSE I -Representante: A.R.S (Advogado Assistente Dr.Pedro Augusto Araújo Marques Barbosa - OAB/MT 12.547/O) - Representado: E.M.M (Advogado: Dr. Edward Mendonça Marques - OAB/MT 1.490/A; Defensor Dativo:Dr. Fabio Nunes Neves de Araújo - OAB/MT 18.415/O) - Relator: Renato de Perboyre Bonilha.”EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR INSTAURADA DE OFÍCIO ORIGINADO PELA VARA CRIMINAL. ADVOGADO QUE NÃO PRATICOU ATO DE SUA RESPONSABILIDADE DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO OU NULIDADE DO PROCESSO”. A prática de ato faltoso ensejador de sanção disciplinar ética merece ser provada de forma robusta e objetiva. Não havendo, senão o contrário, a inexistência destes atos, não configura a prática de infrações éticas disciplinares, especialmente pela não comprovação de infração disciplinar capitulada no art.34, inciso X e XI, do EAOAB.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os autos, acordam os membros integrantes da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Mato Grosso, por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE a representação disciplinar, nos termos do relatório e voto do relator.”10) Processo n. 0000780/16 (Antigo.9.552/14)- CLASSE I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Representante: Ex Officio/TED - Representado: E.C.F (Advogado: Ernesto Campos Filho - OAB/MT 6.666/O) - Relator: Dr. Luiz Carlos Taques de Andrade. “Assim, recebo o Recurso do Embargo de Declaração, por ser tempestivo, porém, NÃO O ACOLHO, pois mão há o que reparar na referida devisão , FLS.271/272” ACORDÃO: Fica mantido o ACORDÃO ,em todos os seus termos.”11)Processo n. 0000717/16 (Ant.7.699/12) -CLASSE III- Representante: N.J.F.C (Advogado: Nilson Jacob Ferreira Caldas - OAB/MT 9.845/O) - Representado: R.F.S (Advogado:Rogério Ferreira da Silva - OAB/MT 7.868/A);Procurador: Dr.Marcelo Fraga de Mello-OAB/MT 8.166/B) - Relator: Dr. Pedro Marcelo de Simone.“EMENTA: DENÚNCIA FORMULADA POR ADVOGADO A PEDIDO DE CLIENTE, sem caracterização de excesso ou má-fé, não configura infração ética disciplinar. Mera presunção e indícios não são suficientes para fins de caracterizar a prática de ato olícito a configurar o configurar o cometimento de falta disciplinar. Representação Improcedente.” ”ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos os membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE a representação, nos termos do voto do Relator.”12) Processo n. 0010207/15- CLASSE I - Representante: Ex Officio/TED - Representados: T.R (Advogado: Thiago Ribczuk - OAB/PR 43.438/O) e W.R.G (Advogado: Wagner Rodrigues Gonçalves - OAB/PR 30.669/O; e R.V.G (Advogado: Ricardo Vendramin Graboski - OAB/PR 51.443/O) - Relator: Dr. José Ravanello.”EMENTA:CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA UM ÚNICO ATO.FALTA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS.ABANDONO DE CAUSA.CONDUTA IMCOMPATÍVEL. FALTA DE PROVA.ONEXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA. Não comete falta ética, o advogado contratado para a pratica de um único ato em processo penal e quando intimado para fase seguinte deixa de praticá-lo, desde que o ato seja facultativo e que não haja prejuízo a nenhuma da partes, notadamente se o cliente reconhece que foi ifalha sua de não contratar advogado para dar sequência na sua defesa.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os autos, acordam os membros integrantes da 4ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Mato Grosso, por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE a representação disciplinar, nos termos do relatório e voto do relator.”13) Processo n. 0001086/16 (Ant.9.805/14) -CLASSE I - Representante: Ex Officio/TED - Representado: P.R.F.D (Advogado: Dr. Pauly Ramiro Ferrari Dorado - OAB/MT 12.563/O;Defensor Dativo: Dr.Luiz Augusto Arruda Custodio - OAB/MT 11.997/O) - Relatora: Dra. Cibeli Simões dos Santos.”EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR.RETENÇÃO ABUSIVA.INTIMAÇÃO PRÉVIA.INFRAÇÃO CONFIGURADA. Configurada está a infração de retenção abusiva dos autos quando o advogado for devidamente intimado e não proceder com a devolução dos mesmos. Abuso se caracteriza na hipótese de desobediência á intimação judicial que configura o dolo do representado.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos , Acordam os membros da 6ª turma do TED/AOB/MT em julgar procedente a representação, por UNÂNIME, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado.”14)Processo n. 00000819/16 (Antigo.7.962/12) - CLASSE I - Representante: R.P (Advogada Assistente. Dra: Juliana Gimenes de Freitas Errante - OAB/MT 6.776/O) - Representada: K.V.J (Advogada: Kalinka Valeska de Jesus - OAB/MT 10.980/O) -  Relator: Dr. João Manoel Júnior.“EMENTA: ADVOGADA CONSTITUIDA QUE RECEBE CHEQUES DE ACORDO FIRMADO COM CLIENTE PARA DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS E REPASSE DO EXEDENTE E QUE RECUSA EM FAZER O REPASSE E PRESTAR CONTAS - DEVE SER COMPELIDA A FAZERV O REEMBOLSO DA IMPORTANCIA RECEBIDA A MAIOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATÉ O DIA DO EFETIVO RESSARCIMENTO, SUSPENSÃO DE 30 DIAS APLICAVEIS E QUE SE PERDURARÁ ATÉ O DIA DO PAGAMENTO EM INTELIGÊNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 37, I e II do ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. O advogado, ao termino do processo, tem o dever profissional de prestar contas do trabalho desenvolvido junto ao cliente. Caso tenha recebido o valor total do acordo, deve, ao tempo de ressarcir, firmar autorização para dedução dos honorários contratados junto ao montante que encontra-se em seu poder, sob pena de caracterizar recusa injustificada de prestação de contas, sujeitando-lhe as sanções pertinentes e obrigação de restituição de valores retidos acima do contratado.”ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal de ética e Disciplina da OAB/MT, POR UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE a presente representação disciplinar, nos termos do voto do relator.”15)Processo n. 0000609/2016 (Ant.7.498/11) -CLASSE I-Representante: C.N.N (Advogado Assistente. Dr: Pedro Augusto Araújo Marques Barbosa - OAB/MT 12.547/O) - Representado: A.R.M (Advogado: Almir Rogério de Moura- OAB/MT 13.853/O) - Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso.“EMENTA:REPRESENTAÇÃO ASSINADA POR PROCURADOR - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos pela 8ª turma do TED/MT decidiram por UNANIMIDADE, julgar extinto o processo sem resolução do mérito.”16) Processo n. 0000934/2016 (Ant.8.919/14) -CLASSE I - Representante: W.P.S (Advogado Assistente. Dr: Pedro Augusto Araújo Marques Barbosa - OAB/MT 12.547/O)-Representado: J.C.F (advogado: João Cesar Fadul - OAB/MT 4.541/B)- Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso.“EMENTA: ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO REPRESEBTADO - AUSÊNCAI DE CONTRATO ESCRITO OU QUALQUER OUTRA PROVA - RECIBOS COM ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA E DE ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO REPRESENTADO - REPRESENTANTE QUE NÃO PRODUZ OUTRAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO REPRESENTADO - IMPROCEDÊNCIA. Não restando comprovado o cerne da acusação, a improcedência da representação é consequência lógica e justa.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os autos pela 8ª turma do TED/MT, decidiram por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE o pedido de representação ético-disciplinar, absolvendo - se assim o representado.”17) Processo n. 0000560/16 (Ant.8.649/13) -CLASSE III - Representante: L.A.S.C (Advogado. Dr: Luis Antônio Siqueira Campos - OAB/MT 3.759/O) - Representado: L.G.R.G (Advogado: Lucas Guimarães Rodrigues Gouveia - OAB/MT 16.928/O- Relator: Dr. José Ravanello.”EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA COLEGA NOVATO.ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE DADOS DE CLIENTES, FORMULÁRIOS E ALICIMANETO DE CLIENTES.AUSENCIA DE PROVA. O advogado que subtrai formulários, outros dados e alicia clientes de colega, autorização ofende o Código de Ética e Disciplina, porém tais acusações devem ser provadas de forma clara. Não havendo provas cabais, a improcedência da acusação é medida que se impõe.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os autos, acordam os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE a representação disciplinar, nos termos do relatório e voto do relator.”18) Processo n. 0010521/15-CLASSE I- Representante: L.C.S (Advogado Assistente: Dr. Pedro Augusto Araújo Marques Barbosa - OAB/MT 12.547/O) - Representado: M.C (Advogado: Marlon Cesar Silva Moraes - OAB/MT 5.629/O) e M.M.D.S (Advogada: Monica Manoel Dioz Sena - OAB/MT 14.101/O)  - Relator: Dr. Julierme Romero.  ”EMENTA: IMPROCEDÊNCIA - INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - FATO EXTINTIVO DE DIREITO COMPROVADO PELOS REPRESENTADOS - ATUAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DA REPRESENTANTE - CONTRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACTUADO. Quando ausente de provas que demonstrem a verossimilhança das acusações, a qual incumbe á Representante de produzi-las, a improcedência da representação e seu arquivamento, é a medida que se impõe, sobretudo, quando rechaçada comprovadamente as alegações iniciais contidas no termo de representação, com a apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os membros da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE a representação, nos termos do voto do relator.”19)Processo n. 0000617/2016 (Ant.9.192/14) -CLASSE I-Representante: Ex Officio/TED -Representado: J.L.S (advogado: João Luiz Spolador -OAB/MT 5.453/O) e W.S.B (Advogado: Washington Siqueira Barbosa - OAB/MT 3.209/O)- Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso.“EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - BASEADO EM OFÍCIO QUE APONTA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA- REPRESENTADOSQUE NEGAM A PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTADOS NOS CRIMES - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -REPRESENTAÇÃO IMPROCEDNETE - Determinação de envio de ofício ao juízo criminal para que informe a este TED eventual condenação dos representados para abertura de nova representação que terá como objeto a condenação dos mesmos.”ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos pela 8ª turma do TED/MT, decidiram por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE a representação ético - disciplinar, determinado o arquivamento do feito.”20) Processo n. 0000929/2016 (Ant.9.500/14) -CLASSE I-Representante: N.P.C (Advogada Assistente. Dra. Juliana Gimenez de Freitas Errantes - OAB/MT 6.776/O) - Representado: L.M.C (Advogado: Luciano Medeiros Crivellente - OAB/MT 8.321/B;Defensor Dativo Dr. André Luiz Faria - OAB/MT 10.917/A) - Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso.“EMENTA: PROCESSO ÉTICO - DISCIPLINAR - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos pela 8ª turma do TED/MT, decidiram por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE a representação ético - disciplinar, determinado o arquivamento do feito.”21) Processo n. 0000572/16 (Ant.9.242/14) -CLASSE I-Representante: G.M.S.F e T.D.L.S Advogado Assistente: Dr.Pedro Augusto Araújo Marques Barbosa - OAB/MT 12.547/O) -Representada: D.F.M.Q.A (advogada: Dra. Dione Francisca Maranhão Queiroz Almeida -OAB/MT 4.166/O) - Relator: Dr. Gelison Nunes de Souza.”EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. A MERA DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. A ação de execução é direito subjetivo não ensejando o seu exercício por parte do advogado, por si só, conduta abusiva a justificar infração disciplinar ou falta ética do advogado.” “ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Sexta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE a representação disciplinar, nos termos do voto do relator.”22)Processo n. 0000933/2016 (Ant.8.194/13) -CLASSE I-Representante: V.S.J (Advogada Assistente. Dra. Juliana Gimenez de Freitas Errantes - OAB/MT 6.776/O)-Representado: V.F.P (advogada: Vania Fátima de Paula - OAB/MT 10.140/O) - Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso.”EMENTA: ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA REPESENTADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU QUALQUER OUTRA PROVA, INCLUSIVE PROCURAÇÃO OUTORGADA - REPRESENTANTE QUE NÃO PRODUZ OUTRAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRAÇÃO DO REPRESENTADO - IMPROCEDÊNCIA. Não restando comprovado o cerne da acusação, a improcedência d representação é consequência lógica e justa.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos pela 8ª turma do TED/MT, decidiram por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE o pedido de representação ético-disciplinar, absolvendo -se assim a representada.”Nada mais. Cuiabá, 13 de Setembro de 2017. a.s) Silvano Macedo Galvão  -Secretário Geral do TED/OAB/MT.

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