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D.O. nº27030 de 29/05/2017
CNP RETIFICAÇÃO 3ARQ
D.O. nº27035 de 05/06/2017

CNP Dispensa de Licitação 08 2017 doc

D.O. nº27037 de 07/06/2017
CNP RETIFICAÇÃO PP RP 60 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2017

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação para celebração de convênio para a realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes.

DO OBJETO: Contratação de associação filantrópica brasileira sem fins lucrativos, para realização de estágios, nos moldes da Lei no 11.788 de 25 de setembro de 2008.

DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, situada na Av. Mato Grosso, 66 NE, Centro.

DO CONTRATADO: Centro de Integração Empresa Escola CIEE, entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscrita no CNPJ 61.600.839/0001-55, com sede na rua Tabapuã, nº540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP.

DA JUSTIFICATIVA: Contratação de instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional para realização de cursos de capacitação destinados à comunidade local, a qual detém inquestionável reputação ética profissional, inexiste outras instituições sem fins lucrativos que preenchem os requisitos legais para a referida dispensa de licitação, nos moldes do artigo 24, XIII.

DA QUANTIDADE DE ESTAGIARIOS: Estimativo de 17 (dezessete) estagiários.

VALOR: R$ 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais)

FORMA DE PAGAMENTO: Será pago o contratado o valor de R$50,00 (cinquenta reais) por estudante/mês e o valor de R$500,00 será revertido ao estagiário a titulo de remuneração mensal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.003.04.122.0015.2.013.3.3.90.39.79.00

03.001.04.122.0016.2.016.3.3.90.39.79.00

08.001.20.122.0021.2.056.3.3.90.39.79.00

10.001.10.122.0023.2.091.3.3.90.39.79.00

10.002.10.301.0006.2.094.3.3.90.39.79.00

10.002.10.301.0006.2.097.3.3.90.39.79.00

11.001.08.122.0024.2.111.3.3.90.39.79.00

DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XIII da Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações.

Campo Novo do Parecis, 30 de maio de 2017.

Mitzraym Giallissy Bonfim Nascimento

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

RATIFICO nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 a Dispensa de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Rafael Machado. Prefeito Municipal

K3 Publicações Oficiais (65) 3052-2600

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