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D.O. nº26741 de 18/03/2016
Portaria n° 41/2016/GAB/SESP, de 11 de Março de 2016.
D.O. nº26743 de 22/03/2016

Portaria

D.O. nº26746 de 28/03/2016
PORTARIA N.042/2016/SESP/MT, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

PORTARIA Nº 46/2016/GAB/SAAS/SESP

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

A Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente Alessandra Gonçalves de Oliveira - Gerente de Arquivo

Membros:

Valéria Nassarden Taborelli - Historiadora.

Aparecida Oliveira Mendes dos Santos -  Profissional da área Jurídica.

Cláudia Regina Pinheiro da Silva Rosa  - Administradora.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique

Registre

Cumpra-se

Cuiabá-MT, 17 de março de 2016

Divanete Dias da Silva Barbiero

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

(Documento Original Assinado)

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