Legislação

D.O. nº26554 de 15/06/2015
EXTRATO DO 2° T.A AO CONTRATO N° 003/2013/PGE

D.O. nº26561 de 24/06/2015

PORTARIA n. 11/PGE/2015

D.O. nº26570 de 07/07/2015
EXTRATO DO 1° TA AO CONTRATO N° 005 2014 PGE

PORTARIA N.º 011/PGE/2015.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos em contratos, termos de parceria institucionais e demais instrumentos jurídicos congêneres para acompanhar, fiscalizar e avaliar as suas execuções, visando atender a Procuradoria Geral do Estado, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º- Deverá o Fiscal do Contrato, dentre outras atribuições previstas em lei, adotar as providências necessárias ao fiel e perfeito cumprimento do contrato, quais sejam:

I - Conhecer o objeto, a descrição e as especificações técnicas, os prazos e todas as obrigações que dizem respeito à execução do contrato, inclusive eventuais aditivos e apostilamentos, esclarecendo quaisquer dúvidas que porventura surgirem durante a execução;

II - Receber provisoriamente o objeto contratado, devendo, nos casos de aquisição parcelada, acompanhar as emissões das Ordens de Fornecimento/Serviço emitidas pelo setor responsável pela solicitação/demanda, conforme for ocorrendo à execução do objeto, bem como, verificar eventuais parcelas pendentes, inclusive relativas ao pagamento;

III - Atestar a Nota Fiscal após o devido recebimento do objeto, recusando o fornecimento irregular do objeto, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no respectivo contrato, assim como, observar para o correto recebimento do objeto;

IV - Conhecer as responsabilidades das partes contratadas, bem como, verificar se estão sendo aplicadas as normas técnicas previstas na legislação e no contrato;

V - Analisar e apurar saldos orçamentários e financeiros dos contratos para fins de devolução na finalização do período de vigência, como também no encerramento do exercício;

VI - Acompanhar o saldo contratual e, quando for o caso, solicitar reforço orçamentário, a emissão e estorno de empenho para garantir a perfeita execução do mesmo, evitando-se desenvolvimento de atividade sem cobertura contratual;

VII - Monitorar periodicamente os valores dos serviços e aquisições de sua responsabilidade, em comparação aos praticados no mercado, para que possa subsidiar a administração quanto à viabilidade de continuação contratual nos moldes fixados;

VIII - Acompanhar e controlar, quando for o caso, e referente ao contrato de sua responsabilidade, o estoque de materiais para reposição, garantindo a perfeita condução contratual e manutenção das atividades administrativas, principalmente quanto à quantidade e à qualidade do material previsto no objeto do acordo administrativo;

IX - Anotar em registro próprio todas as ocorrências positivas e negativas, relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados durante toda a execução do contrato;

X - Comunicar formalmente a Contratada qualquer falta detectada na execução do objeto, seja por inadimplemento de alguma cláusula ou condição contratual, ou solicitação de fornecimento/prestação de serviço que foi executado com imperfeição ou de forma inadequada, fora do prazo, ou mesmo não realizado, para que a mesma tome as medidas necessárias para sanar os vícios identificados, dentro do prazo indicado pelo fiscal;

XI - Solicitar a autoridade superior, responsável pela solicitação/demanda, em tempo hábil, a adoção das medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados, quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência;

XII - Comunicar por escrito à Coordenadoria Administrativa, o desatendimento por parte da Contratada, quanto às solicitações efetuadas pela fiscalização, desde que em conformidade com as condições contratuais e com a devida prova materializada do fato;

XIII - Encaminhar Relatório Técnico Parcial a Coordenadoria Administrativa, que poderá resultar na aplicação de sanções previstas no contrato e na legislação vigente, nos casos de descumprimento parcial ou total das obrigações contratuais;

XIV - Esclarecer e/ou solucionar na medida de sua competência as pendências, incoerências, falhas ou omissões previstas na prestação do serviço contratado;

XV - Expedir, ao final da vigência contratual, Relatório Técnico Conclusivo, informando sobre o cumprimento do objeto, apontando possíveis anomalias, medidas adotadas e sugestões de melhorias nas contratações e na fiscalização da execução, devendo enviar uma cópia do Relatório à Gerência de Formalização de Contratos;

Art. 3º- Ficam nomeados os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições exercerem, respectivamente, os cargos de fiscal e fiscal substituto de contratos:

Contratos PGE
Nº do Contrato	Contratada	Fiscal do Contrato
DEC. 581/2007	IOMAT	ADRIANE MARIA CASASUS MALHEIROS
004/2011	WORLD AGÊNCIA DE VIAGENS, OPERADORA E CONSOLIDADORA DE TURISMO LTDA.	SORAYA MOTA QUEIROZ SALVADOR
003/2013	ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA.	SORAYA MOTA QUEIROZ SALVADOR
009/2014	AGÊNCIA DE VIAGEM UNIVERSAL	SORAYA MOTA QUEIROZ SALVADOR
010/2014	CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES	PAULO HENRIQUE PIMENTA
008/2014	ASSUNÇÃO E ASSUNÇÃO LTDA - ME	THAIS SAES PRADO DE MELO
005/2014	SEDEP - SERVIÇO DE ENTREGA DE DESPACHO E PUBLICAÇÃO LTDA.	BRUNO MURILO FORNAGIERI
074/2009	IEL - INSTITUTO EUVALDO LODI	ELENIR MARIA DE ALMEIDA CURVO
004/2013	OPERE CONSTRUTORA LTDA.	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
002/2014	PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
009/2010	DSS - CONSTRUÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.	GUILHERME ANTÔNIO PEREIRA MILITÃO
003/2014	SÃO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA EPP	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
1291/AJU/01	REDE CEMAT	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
001/2013	BRASIL TELECOM	SORAYA SALVADOR
006/2014	ALC AUTO CENTER	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
001/2014	MGM ENGENHARIA LTDA	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
015/2011	SOTPLAN POLIGRAP	GUILHERME ANTÔNIO PEREIRA MILITÃO MARCELO MUNIZ MARTINS OLIVEIRA
011/2014	D.I. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
012/2014	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS	EVERALDO GALDINO DE SOUZA
013/2014	DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO - ME	ADÃO LESCO
014/2014	THIAGO FERNANDO FERNANDES DA FONSECA - ME	OSMAR DE AZEVEDO MOZER
001/2015	R.R DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA	ADÃO LESCO
TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2014	SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SAD (COMBUSTÍVEL E SERVIÇO DE GESTÃO).	OSMAR DE AZEVEDO MOZER

Art. 4º. Todos os contratos deverão em seus instrumentos fazer referência expressa a esta Portaria, para efeito de fiscalização e de seu acompanhamento.

Art. 5º- Revoga-se a Portaria nº 008/2015, publicado no Diário Oficial n. 26488, de 4/3/2015.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data de publicação do extrato dos respectivos contratos no Diário Oficial.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 22 de junho de 2015.

PATRYCK DE ARAÚJO AYALA

Procurador Geral do Estado

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