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D.O. nº20278 de 24/09/1989

Lei n.º 5.514, de 25 de setembro de 1989

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LEI Nº 5.514, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989 - D.O. 25.09.89.

Autor: Poder Executivo

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso é fixado em 11.184 (onze mil cento e oitenta e quatro) Policiais Militares, distribuídos por Quatros, Postos e Graduações, na seguinte forma:

1 – QUADRO DE OFICIAIS MILITARES – (QOPM)

- Coronel	13
- Tenente-Coronel	33
- Major	46
- Capitão	134
- 1º Tenente	136
- 2º Tenente	136

2 – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – (QOS)

a) MÉDICOS

- Tenente-Coronel	01
- Major	02
- Capitão	06
- 1º Tenente	17

b) DENTISTA

- Tenente-Coronel	01
- Major	02
- Capitão	06
- 1º Tenente	17

c) VETERINÁRIO

- Capitão	01
- 1º Tenente	02

3 – QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO – (QOA)

- Capitão	02
- 1º Tenente	06
- 2º Tenente	08

4 – QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS – (QOE)

- Capitão	02
- 1º Tenente	06
- 2º Tenente	08

5 – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES FEMININOS – (QOP – FEM)

- Major	01
- Capitão	02
- 1º Tenente	03
- 2º Tenente	06

6 – PRAÇAS POLICIAIS MILITARES

a) COMBATENTES

- Subtenente	54
- 1º Sargento	226
- 2º Sargento	386
- 3º Sargento	617
- Cabo	1.368
- Soldado	5.695

b) ESPECIALISTAS

- Subtenente	06
- 1º Sargento	29
- 2º Sargento	28
- 3º Sargento	26
- Cabo	54
- Soldado	71

7 – PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES

a) COMBATENTES

- Subtenente	23
- 1º Sargento	40
- 2º Sargento	106
- 3º Sargento	133
- Cabo	253
- Soldado	1.239

b) ESPECIALISTAS

- 1º Sargento	02
- 2º Sargento	02
- Cabo	02
- Soldado	04

8 – PRAÇAS POLICIAIS MILITARES FEMININOS

- Subtenente	01
- 1º Sargento	05
- 2º Sargento	10
- 3º Sargento	15
- Cabo	31
- Soldado	161

Parágrafo único Os Aspirantes a Oficial PM e os Alunos Oficiais PM constituem o Quadro de Praças Especiais, sendo variável o seu número, respeitados os seguintes limites:

- Aspirante a Oficial	40
- Aluno Oficial	40

Art. 2º O preenchimento das vagas decorrentes da aplicação desta lei por Promoção, Inclusão, Matrícula ou Nomeação, neste último caso, somente para o Quadro de Saúde (QOS), será realizado na proporção em que forem implantados os Órgãos, Cargos e Funções previstos no Quadro de Organização.

Art. 3º No preenchimento dos cargos de Praças Especialistas serão observadas as prescrições do Decreto nº 137, de 1º de agosto de 1975, que dispõe sobre as Qualificações Policias Militares das Praças da PMMT.

Art. 4º Competirá ao Chefe do Poder Executivo Estadual, observados os limites fixados nos artigos anteriores e na Legislação Federal Específica, estabelecer os Quadros de Organização (QO) da Corporação.

Art. 5º O aumento do efetivo será implantado por Ato do Poder Executivo, de modo progressivo, de acordo com as disponiblidades do Estado, obedecidas as percentagens estabelecidas na Legislação Federal e até atingir os tetos estabelecidos na presente lei, o que deverá ocorrer no ano 2000.

Art. 6º Os Policiais Militares da Casa Militar do Governo, do Gabinete do Vice-Governador e dos Órgãos da Justiça Militar Estadual serão considerados agregados na forma da Legislação pertinente.

Parágrafo único Os Policiais Militares colocados à disposição da Casa Militar do Governo do Estado comporão o Quadro de Organização estabelecido para o referido Órgão, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Quadro Especial onde serão computadas as Praças promovidas como recompensa.

Parágrafo único As Praças promovidas, na forma deste artigo, não poderão exceder a 2% (dois por cento) do efetivo previsto para Cabo e 3º Sargento PM e BM anualmente.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo, por proposta do Comandante-Geral, fica autorizado, mediante concurso público, a admitir pessoal civil, no regime jurídico adotado pelo Estado, para o exercício de funções inerentes à atividade-meio da Corporação, em número nunca superior a 5% (cinco por cento) do efetivo previsto para a Polícia Militar, fixado na presente lei, observando-se o disposto no parágrafo único do Artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.859, de 04 de julho de 1985, e demais disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 1989.

as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado

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