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D.O. nº28709 de 25/03/2024
30012024 - PG 01
D.O. nº28716 de 04/04/2024

DOE PREF. S CARMEM

D.O. nº28717 de 05/04/2024
DOE PREF. S CARMEM

AVISO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2024

Processo Administrativo Licitatório Nº 123/2024

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Carmem torna público, para conhecimento dos interessados, a Anulação da Licitação Pregão Eletrônico nº 13/2024, cujo objeto é a Registro de preço para futura e eventual aquisição de material de construção (cimento e tijolo) em atendimento ao convênio 2281/2022, Secretaria de Estado e Infraestrutura e Logística -Sinfra /Município de Santa Carmem, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos Decretos Municipais nº 70/2023, 73/2023, 74/2023 e 76/2023, 05/2024.

Justificativa: O certame será cancelado devido não ter o intervalo mínimo de decremento de lances, sendo impossível os fornecedores realizarem seus lances. Houve erro no cadastramento no sistema do Portal de Compras Públicas, onde foi configurado o intervalo mínimo de lances em R$ 1,00, onde o correto conforme edital deveria ter sido R$ 0,05. Nesse sentido com embasamento no princípio da competitividade o município decide por cancelar o processo, republicando o edital em nova data, ajustando a ilegalidade presente no processo.

Santa Carmem, 03 de abril de 2024

Maitê Sehnem

Agente de Contratação - Pregoeira

Portaria nº 01/2024

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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