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D.O. nº29154 de 19/01/2026
OPERAÇÃO INTEGRADA LEI SECA SINOP
D.O. nº29154 de 19/01/2026

Portaria de Criação Curso de Policia Judiciaria Militar 2026

D.O. nº29154 de 19/01/2026
Anexo I

PORTARIA N.º 011/QCG/DGP/PMMT, DE 16 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a criação do brevê do Curso de Polícia Judiciária Militar da Polícia Militar de Mato Grosso.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 2º c/c o artigo 6º, inciso V, da Lei Complementar n° 386, de 05 de março de 2010.

RESOLVE:

ART. 1º Criar o brevê do Curso de Polícia Judiciária Militar da PMMT, de acordo com as características especificadas no Anexo I desta Portaria e com o modelo heráldico descrito nos termos do artigo 4º.

ART. 2º Será concedido o brevê para os concludentes do Curso de Polícia Judiciária Militar da PMMT da Corregedoria Geral da PMMT.

ART. 3º O brevê poderá ser confeccionado em material metálico, emborrachado ou em tecido bordado, tendo seus elementos heráldicos, dimensões e inscrições conforme anexo I.

Parágrafo Único. Fica autorizada a criação das versões emborrachado e tecido bordado, bem como uso da versão “dissimulada” do brevê, desde que obedecida a aplicação de cores preto e cinza, típica dos breves militares.

ART. 4ª Descrição heráldica do brevê do curso:

I - Dos elementos heráldicos:

a) Ao centro um escudo, em formato oblongo, com bordas arredondas na cor douradas e fundo azul, dividido em quatro quadrantes. No quadrante superior esquerdo uma lupa dourada; no quadrante superior direito um livro aberto com a escrita LEX; no centro dos quadrantes inferiores uma espada em riste e a balança da justiça; na base do escudo há a descrição do “POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR” e “PM MT”;

b) Os Ramos de Louros ornam o escudo, e simbolizam a designação da glória ou do triunfo alcançado na atividade judiciária militar.

c) Acima, no topo do escudo uma estrela de cinco pontas;

d) Abaixo, na base está a faixa com a descrição do nome do curso “POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR” e a sigla “PM MT” referente à Polícia Militar de Mato Grosso.

II Simbologia:

a) A Espada, como símbolo da justiça, representa a capacidade de exercer o poder de decisão no âmbito jurídico, representa a força da autoridade judiciária, a não apenas o poder de julgar, mas também a firmeza e a autoridade necessárias para aplicar a justiça com equidade e imparcialidade, por isso se alinha e se mistura com a balança, símbolo complementar e indissociável da justiça.

No contexto da Polícia Judiciária Militar, a espada simboliza que a investigação criminal, embora pautada pela imparcialidade (balança), deve ser conduzida com firmeza, determinação e capacidade de impor as conclusões legais através da autoridade do Estado. Representa também a proteção da sociedade e das instituições militares contra os crimes e desvios.

b) A Balança da Justiça, símbolo profundamente arraigado no contexto jurídico, carrega consigo significados essenciais, como equilíbrio e imparcialidade. A balança é atribuída ao significado de justiça e do comportamento correto segundo as leis, personifica a nivelação das partes envolvidas em um processo, garantindo que cada razão seja avaliada com equidade. A balança não oscila sob o peso das paixões humanas; ao contrário, permanece firme e imparcial, buscando o equilíbrio entre a acusação e a defesa. Símbolo presente no livro de Jó 31:6 “Pese-me Deus em sua balança justa”.

c) O livro aberto, simboliza todo o conhecimento adquirido através dos estudos das leis, regulamentos, normas, doutrinas e jurisprudências, amplamente necessários ao militar operador do direito, que devem buscar constantemente aprender, atualizar-se e aprofundar os seus conhecimentos para tomadas de decisões justas.

d) No interior do livro aberto, destaca-se a inscrição "LEX", termo latino que significa "lei". Esta palavra possui profundo significado jurídico e remete diretamente ao Direito Romano, especialmente à célebre Lex Duodecim Tabularum (Lei das Doze Tábuas), elaborada em 451 a.C. por dez legisladores romanos. Esta foi a primeira codificação legal romana a ser tornada pública, representando a luta pela igualdade de classes e pelo acesso universal à justiça. A presença do termo "LEX" no brevê simboliza a legalidade que deve nortear toda investigação criminal e a submissão da investigação criminal às normas processuais estabelecidas.

e) A lupa, palavra originada do latim “lupus”, que significa “lobo”. O termo foi utilizado para nomear o instrumento óptico devido à semelhança entre a forma da lente convexa e os olhos de um lobo. Com isso a lupa é conhecida por sua capacidade de ampliar a visão, assim como os lobos possuem uma visão aguçada. No contexto da polícia judiciária militar, ela pode representar a busca pela clareza, investigação minuciosa e atenção aos detalhes.

f) A Estrela - Considerada guia para a ação e repositório de nobreza, a estrela de seis pontas, especificamente, é historicamente associado às forças policiais e de segurança. O seu brilho, remete a excelência e destaque que se espera dos profissionais, principalmente dos detentores de autoridade de polícia judiciária militar. A estrela, como astro, é usada para orientação, geográfica e espacial, apontando para a referência ética e moral que deve ser preservada pela polícia judiciária militar.

g) O Escudo - Bastante utilizado na heráldica militar, o escudo expressa estabilidade, defesa e autoridade. O Escudo protege simbolicamente os demais elementos do brevê, como traduz visualmente as qualidades da autoridade de PJM. O seu formato e aspectos arqueados, simbolizam responsabilidade e nobreza, bem como a aba inferior em ponta como se indicando um caminho, somado ao estreitamento no corpo médio, indicam a continuidade da missão, direcionamento e foco, ideia de objetividade da polícia judiciária militar. As bordas em contornos dourados, reforçam a ideia de solidez e resistência.

III - Das cores:

a) Dourado/Amarelo (ouro/jalne):​ Nobreza e poder​; Generosidade e elevação da mente​; Determinação e força​; Tradicionalmente associado aos símbolos das Polícias Militares​.

b) Prateado (prata/argent):​Pureza de ideal​; Dever e lealdade​; Integridade e firmeza​; Legitimidade e autoridade​.

c) Azul (blau):​ Zelo e lealdade​; Caridade e justiça;​ Verdade e boa reputação​; Perseverança e nobreza no serviço​.

d) Vermelho (goles):​ Coragem e audácia​; Grandeza e espírito de enfrentamento​; Sacrifício e vitória.

Art. 5º Ficam vedadas a produção, a confecção e o uso do distintivo que não estiverem nos moldes estabelecidos nesta portaria, não sendo permitida alterações que venham a modificar o visual heráldico e simbólico do distintivo.

Art. 6º. O distintivo do Curso de Polícia Judiciária Militar da PMMT, será usado pelos possuidores do curso, conforme estabelecido no Regulamento de Uniformes da PMMT (RUPMMT), ou, nos casos militares concludentes de outras instituições, conforme regulamento pertinente.

ART. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel do Comando Geral da PMMT, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2026.

*Sigadoc n. PM-OFI-2025/87179

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante Geral da PMMT

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