Legislação

D.O. nº27907 de 04/01/2021
Portaria nº 722 20 Altera a relação de escolas estaduais participantes do processo de matrícula web 2021

D.O. nº27916 de 15/01/2021

Portaria nº 27 21 Dispõe sobre critérios e requisitos para designação de profissionais para função de diretor que não tiveram canditos inscritos ou classificados

D.O. nº27918 de 19/01/2021
Portaria nº 019 21 Retifica em parte a Portaria nº 603 20 que dispõe sobre normas para reorganização do calendário escolar 20 21

PORTARIA Nº 027/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre os critérios e requisitos para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Diretor das Unidades Escolares da rede estadual de ensino de Mato Grosso que não tiveram candidatos inscritos ou classificados no Processo Seletivo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, a LC nº 50/1998 e suas alterações, a LC nº 266/2006, a LC n° 04/1990, a Lei n° 7.040/1998, a Lei nº 10.111/2014 (PEE), o Decreto n° 2328/2014 e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019;

RESOLVE:

Art. 1º Definir os critérios e requisitos para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Diretor das Escolas, nas Escolas relacionadas no anexo I desta Portaria, que não tiveram servidores atribuídos para a função com a finalização do Processo Seletivo regido pela Portaria nº 563/2020/GS/SEDUC/MT e pelo Edital nº 005/2020/GS/SEDUC/MT e suas alterações.

Art. 2º A designação será destinada aos servidores de carreira, efetivos em atividade, designados por portaria para atuarem em Regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com § 1º, do artigo 3º da LC nº 50/1998 e Art. 7º da LC 80/2000. 

Art. 3º O provimento das vagas será realizado mediante o preenchimento de todos os requisitos elencados nos artigos 7º e 8º e pela análise dos documentos relacionados no artigo 9º desta Portaria.

Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período após a realização de novo processo seletivo ou de designação.

DA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO

Art. 5º O Processo para designação da função de Diretor Escolar, biênio 2021/2022, será organizado e coordenado pela Superintendência Relacionamento Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º Os interessados em participar do processo deverão se inscrever pelo Formulário Eletrônico no link https://forms.gle/iYRMV6xfViqyQJhP9, no período das 8:00 horas do dia 15/01/2021 as 18:00 horas do dia 19/01/2021, conforme indicado no Cronograma, constante do Anexo II desta Portaria.

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 7º Para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:

I - ser ocupante de cargo efetivo, do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório;

II - ser habilitado em Licenciatura Plena;

III - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

IV - não estar em gozo das licenças enumeradas no art. 103 da Lei Complementar nº 04/1990, inclusive a licença prêmio;

V - não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VI - não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

VII - não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII - estar adimplente com as prestações de contas na Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas - CCP/SEDUC;

IX - não estar com processo de aposentadoria em agendamento.

Art. 8º É vedada a participação, no processo de designação, o profissional que:

I - possua outro vínculo, municipal, federal ou privado;

II - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

III - tenha descumprido, ou esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

IV - esteja sob tomada de conta especial.

Art.9º Para comprovar os requisitos constantes nesta Portaria, o candidato à função de Diretor Escolar deve entregar na Assessoria Pedagógica de seu município, no período indicado no Cronograma, Anexo II desta Portaria, os seguintes documentos:

I - curriculum vitae;

II - cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;

III - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - cópia do documento comprobatório de situação militar (para homens);

V - comprovante de endereço;

VI - cópia do diploma de graduação (Licenciatura) devidamente registrado;

VII - Certidão de Adimplência do CDCE da escola, para candidatos que desempenharam a função de Diretor, Presidente e Tesoureiro do CDCE, emitida pela Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas - CCP/SEDUC;

VIII - Declaração emitida pela Unidade Setorial de Correição USC/SEDUC comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

IX - Declaração expedida pela SAGPE/SEDUC, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

X - Declaração emitida pela Comissão de Tomada de Contas Especiais, comprovando que o candidato não está respondendo processo junto a essa Comissão;

XI - Certidão Negativa, de primeiro e segundo grau, Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;

XII - certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);

XIII - termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XIV - termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela SEDUC e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;

XV - termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;

XVI - declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;

XVII - declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;

XVIII- declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

XIX - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XX - declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

XXI - declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, federal ou privado;

XXII - declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XXIII - declaração afirmando não ter descumprido, ou que não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

XXIX - documento que comprove maior nível de habilitação na área da educação;

XXX - documentos que comprovem tempo de experiência na área de gestão escolar.

§ 1º Os documentos relacionados nos incisos VII, VIII, IX e X serão providenciados pela SEDUC, não havendo necessidade de requerimento e nem inserção do documento no link de inscrição pelo candidato.

§ 2º Os termos de compromisso e declarações relacionados nos incisos XIII a XXIII, poderão ser firmados em um único documento.

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 10 A função de Diretor Escolar é composta das seguintes atribuições:

I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação, e outros processos de planejamento;

III - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII - divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX - apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e alcance das metas estabelecidas;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

DAS ETAPAS DO PROCESSO

Art. 11 O provimento das vagas será realizado pela análise dos documentos relacionados no artigo 9º e pela homologação do Secretário de Estado de Educação. 

§ 1º O processo constará das seguintes etapas: 

Etapa I - Inscrição e entrega de todos os documentos relacionados no artigo 9º pelo link https://forms.gle/iYRMV6xfViqyQJhP9;  

Etapa II - Análise dos documentos pela Superintendência Relacionamento Escolar e homologação pelo Secretário de Estado de Educação; 

Etapa III - apresentação e entrega do Plano de Trabalho. 

§ 1º As Etapas I, II e III ocorrerão no período previsto no Cronograma, Anexo II desta Portaria.

§ 2º No caso de haver mais de um candidato habilitado para designação em determinada unidade escolar, deverá ser utilizado os seguintes critérios para desempate:

a) maior nível de habilitação na área da educação (graduação, especialização, doutorado);

b) maior tempo de experiência em gestão escolar (Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar);

§ 3º Persistindo o empate a definição fica a critério do Secretário da Pasta, considerando, o currículo vitae.

Art. 12 O candidato deverá apresentar à Comunidade Escolar Plano de Trabalho, em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria de Estado de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, contendo:

I - objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

II - ações para ampliação da participação da comunidade na unidade escolar;

III - ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

IV - ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão;

V - ação de divulgação e prestação de contas dos recursos recebidos, pela unidade escolar.

§ 1º O Plano de Trabalho que trata o caput do artigo deverá ser apresentado em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo CDCE, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da posse, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para sugestão de melhorias do referido Plano.

§ 2º A apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar deverá ser acompanhada pela Assessoria Pedagógica e CEFAPRO e posteriormente enviado via Protocolo Central, à Superintendência Relacionamento Escolar para homologação.

§ 3º O Diretor designado que não cumprir a Etapa III será desligado da função.

DA AVALIAÇÃO

Art. 13 Durante o período do exercício da função será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria de Estado de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

Art. 14 Será constituída uma Comissão em cada Município para o processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho do Diretor, coordenado pela Secretaria Adjunta de Gestão Educacional.

Art. 15 Na Avaliação, caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá elaborar um Plano de Melhoria para unidade escolar.

§ 1º Na elaboração do Plano de Melhoria, caberá ao CDCE contribuir com propostas de superação dos objetivos, metas, estratégias e ações do Plano de Trabalho.  

§ 2º O processo de avaliação será regulamentado em instrumento próprio, com critérios objetivos previamente publicados, estabelecendo, ainda, as consequências decorrentes do desempenho considerado insatisfatório.

DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 16 A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, exoneração, aposentadoria ou morte.

§ 1º O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde, licença gestante e licença para acompanhamento de pessoa da família, também implicará a vacância da função.

§ 2º Ocorrendo a vacância da função de Diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação pela Secretaria de Estado de Educação, obedecendo aos critérios e requisitos previstos nesta Portaria.

§ 3º O Diretor designado completará o biênio.

Art. 17 A substituição temporária do Diretor ocorrerá nas seguintes situações:

§ 1º Por afastamento pelo período inferior a 10 (dez) dias, os ocupantes dos cargos imediatamente subordinados responderão pelas competências sob sua responsabilidade.

§ 2º Por afastamento pelo período igual ou superior a 10 (dez) dias, será substituído por servidor designado por meio de portaria emitida pelo titular da pasta, publicada no Diário Oficial do Estado, que poderá recair sobre o servidor lotado na unidade escolar.

Art. 18 A exoneração da função de Diretor Escolar se dará em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica, respeitados o contraditório e ampla defesa.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 19 Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de unidade escolar será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 20 O profissional designado para a função de Diretor Escolar fará jus ao recebimento de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo o previsto na tabela do Anexo da Lei Complementar nº 50/1998.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 26 de janeiro de 2021.

Art. 22 O Diretor do biênio 2019/2020, sob pena de responsabilidade nos termos do Art. 148, da Lei Complementar 04/1990, entregará ao novo Diretor, até o dia da posse, os seguintes documentos:

I - avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Superintendência Relacionamento Escolar-SEDUC e conforme previsto na Portaria nº 551/2018/GS/SEDUC/MT;

II - balanço do acervo documental;

III - autorização e renovação de autorização dos cursos ofertados;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V - Ata da apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Conselho;

VI - a avaliação das metas estabelecidas na Proposta de Trabalho do Diretor da unidade escolar, aprovada e validada em Assembleia Geral.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao CDCE eleito, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória, e encaminhar, via protocolo, a Superintendência Relacionamento Escolar, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da posse.

Art. 23 O Diretor que completou o mandato 2019/2020 e for designado para o biênio 2021/2022 para a mesma unidade escolar deverá cumprir com o determinado no artigo 22, entregando a documentação ao CDCE eleito, sob pena de ser desligado da função.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao CDCE eleito, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória, e encaminhar, via protocolo, a Superintendência Relacionamento Escolar, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da posse.

Art. 24 Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Superintendência Relacionamento Escolar, pelo e-mail diretor.designado2021@educacao.mt.gov.br e encaminhados para decisão final do Secretário de Estado de Educação.

Art. 25 No município onde não houver candidato inscrito ou candidato com processo deferido, caberá ao Secretário de Estado de Educação designar um profissional que se enquadre nos requisitos e critérios estabelecidos nesta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

Nº	MUNICIPIO	ESCOLA
1	ALTA FLORESTA	EE GUIMARAES ROSA
2	ALTA FLORESTA	EE RODRIGUES ALVES
3	ALTO PARAGUAI	EE DR. ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO
4	ALTO PARAGUAI	EE ÁGUA SANTA
5	ALTO TAQUARI	EE DENNIS MANERICH DE OLIVEIRA
6	ARAPUTANGA	EE PRES TANCREDO DE A NEVES
7	ARAPUTANGA	EESPSG NOSSA SENHORA DE FATIMA
8	ARIPUANA	EE PROFESSOR ELIDIO MURCELLI FILHO
9	ARIPUANA	EE PROFESSOR ELIDIO MURCELLI FILHO
10	CACERES	EE PROFESSOR JOAO FLORENTINO SILVA NETO
11	CACERES	ESCOLA ESTADUAL 12 DE OUTUBRO
12	CAMPO NOVO DO PARECIS	EE MADRE TARCILA
13	CAMPO NOVO DO PARECIS	EE PADRE ARLINDO IGNÁCIO DE OLIVEIRA
14	CAMPO NOVO DO PARECIS	EE UNIÃO DA CHAPADA
15	CAMPO VERDE	EE BOA ESPERANCA
16	CHAPADA DOS GUIMARÃES	EE SÃO JOSÉ
17	CLAUDIA	EE FLORESTAN FERNANDES
18	CLAUDIA	EE DOROTH STONG
19	CLAUDIA	EE RUBEM ALVES
20	COLIDER	EE NOVA GALILEIA
21	COLNIZA	EE PEDRO BORGES
22	COMODORO	EE DONA ROSA FRIGGER PIOVEZAN
23	CONFRESA	EE SANTO ANTONIO
24	CONQUISTA DO OESTE	EE CONQUISTA D´OESTE
25	COTRIGUACU	EE SIDNEY CESAR FUHR
26	CUIABÁ	EE ANTÔNIO EPAMINONDAS
27	DIAMANTINO	EE IR. LUCINDA FACHINI
28	FELIZ NATAL	EE ANDRÉ ANTONIO MAGGI
29	FIGUEIROPOLIS D'OESTE	EE DR. JOSE GENTIL DA SILVA
30	GAUCHA DO NORTE	EE GERVASIO DOS SANTOS COSTA
31	GENERAL CARNEIRO	EE ANTONIO NONATO ROCHA
32	ITANHANGA	EE BROMILDO LAWISCH
33	JANGADA	EE DAMIÃO MAMEDES DO NASCIMENTO
34	JUARA	EE DOM AQUINO CORREA
35	LUCIARA	EE JUSCELINO KUBISTCHEK

36	MARCELANDIA	EE PAULO FREIRE
37	MATUPA	EE JARDIM DAS FLORES
38	MATUPA	EE SENADOR JONAS PINHEIRO
39	MATUPA	EE LUIZA MIOTTO FERREIRA
40	NOBRES	EE MARECHAL CANDIDO RONDON
41	NORTELANDIA	EE IDALINA DE FARIAS
42	NOVA CANAA DO NORTE	EE IVONE BORKWSKI DE LIMA
43	NOVA NAZARE	EE TANCREDO NEVES
44	NOVA OLIMPIA	EE REINALDO DUTRA VILARINHO
45	NOVA UBIRATA	EE PEDRO BARBOSA
46	NOVO MUNDO	EE TARLEY ROSSI VILELA
47	NOVO SANTO ANTONIO	EE 29 DE SETEMBRO
48	PARANAITA	EE SAO PEDRO
49	PEIXOTO DE AZEVEDO	EE LEONISIO LEMOS MELO
50	PONTES E LACERDA	EE 14 DE FEVEREIRO
51	PORTO ALEGRE DO NORTE	EE ANTONIA LEAO DOS SANTOS
52	PORTO DOS GAUCHOS	EE RENATO SPINELLI
53	PORTO ESPERIDIAO	EE SÃO GERALDO
54	PORTO ESPERIDIAO	EE PEDRO NECA
55	QUERENCIA	EE COUTINHO UNIAO
56	SANTA CARMEM	EE N. SENHORA APARECIDA
57	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	EE NAGIB SAAD
58	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	EE CORREGO DO OURO
59	SAO FELIX DO ARAGUAIA	EE SEVERIANO NEVES
60	SAO FELIX DO ARAGUAIA	EE PRES. TANCREDO DE A. NEVES
61	SAO FELIX DO ARAGUAIA	EE PROFESSORA HILDA ROCHA SOUZA
62	SAO JOSE DO XINGU	EE CINCO DE ABRIL
63	SAPEZAL	EE ANDRE ANTONIO MAGGI
64	SAPEZAL	EE LUIZ FRUTUOSO DA SILVA
65	SINOP	EE RENEE MENEZES
66	SINOP	EE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
67	TANGARA DA SERRA	EE PATRIARCA DA INDEPENDENCIA
68	TANGARA DA SERRA	EE ANTONIO HORTOLLANI
69	TESOURO	EE FILINTO MULLER
70	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	EE 11 DE AGOSTO

ANEXO II

ORD.	CRONOGRAMA	DATA/PERÍODO
01	Período de inscrição dos candidatos e envio de todos os documentos relacionados no artigo 9º pelo link https://forms.gle/iYRMV6xfViqyQJhP9 - no período das 8:00 horas do dia 15/01/2021 as 18:00 horas do dia 19/01/2021	15 a 19/01/2021
02	Período de análise dos documentos, homologação pelo Secretário de Estado de Educação e envio da Carta de Apresentação a Assessoria Pedagógica	20 a 25/01/2021
03	Posse dos servidores a função de Diretor na unidade escolar	26/01/2021

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D.O. nº27907 de 04/01/2021Portaria nº 722 20 Altera a relação de escolas estaduais participantes do processo de matrícula web 2021

D.O. nº27916 de 15/01/2021

Portaria nº 27 21 Dispõe sobre critérios e requisitos para designação de profissionais para função de diretor que não tiveram canditos inscritos ou classificados

D.O. nº27918 de 19/01/2021Portaria nº 019 21 Retifica em parte a Portaria nº 603 20 que dispõe sobre normas para reorganização do calendário escolar 20 21

D.O. nº27907 de 04/01/2021
Portaria nº 722 20 Altera a relação de escolas estaduais participantes do processo de matrícula web 2021

D.O. nº27918 de 19/01/2021
Portaria nº 019 21 Retifica em parte a Portaria nº 603 20 que dispõe sobre normas para reorganização do calendário escolar 20 21