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D.O. nº27811 de 10/08/2020
Portaria Prorrogação Nº 110 _2020
D.O. nº27811 de 10/08/2020

PORTARIA INDEA Nº 111_2020

D.O. nº27817 de 18/08/2020
PORTARIA 114 DESIGNAÇÃO ULE ÁGUA BOA

PORTARIA INDEA-MT N.º 111/2020.

Altera a Portaria INDEA/MT nº 114, de 07 de novembro de 2018.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pelo Artigo 9º e seus parágrafos da Lei de Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso, Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016 e Artigo 5º do Decreto nº 1.260, de   10   de         novembro       de    2017.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Alterar os artigos da Portaria INDEA/MT nº 114, de 07 de novembro de 2018.

Art. 2º Alterar o artigo 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 O Médico Veterinário que possuir vacinador sob sua responsabilidade já cadastrado no INDEA/MT, deve apresentar em sua ULE de relacionamento, certificado de participação no curso descrito no inciso IV, do artigo 20, até o dia primeiro de julho de 2021.

Art. 3º Alterar o artigo 37, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 37 Cumpridos os itens do artigo 36 o INDEA/MT emitirá licença para comercialização dos insumos para diagnóstico de brucelose e tuberculose bovina.

Art. 4º Alterar o artigo 42, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 42 Fica proibida a transferência de insumos entre Médicos Veterinários relacionados nos incisos I a V do artigo 41.

Art. 5° Alterar o artigo 43, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 43 Caso os Médicos Veterinários relacionados nos incisos I a V do artigo 41, designe terceiros para retirar os antígenos e/ou tuberculinas, este deve autoriza-lo por escrito, especificando o nome /empresa e nº CPF/CNPJ do designado.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 de agosto 2020.

Marcos Catão Dornelas Vilaça

Presidente do INDEA - MT

(Original assinado)

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