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D.O. nº27778 de 24/06/2020
DECRETO 528 20
D.O. nº27778 de 24/06/2020

DECRETO 529 20

D.O. nº27778 de 24/06/2020
DECRETO 530 20

DECRETO     N°        529,            DE   23    DE       JUNHO        DE             2020.

Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, altera o Decreto n° 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o referido Fundo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da receita decorrente da contribuição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, para o equilíbrio das finanças estaduais, especialmente neste período em que se avolumam os gastos públicos em função da pandemia planetária com o coronavírus;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Poder Executivo, nos termos do caput do artigo 12 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o aludido Fundo;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica renovada a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, instituído pela Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, até 30 de junho de 2021.

Art. 2° O Decreto n° 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 17, na forma assinalada:

“Art. 17 O recolhimento ao FEEF/MT será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro compreendido entre 1° de julho de 2018 a 30 de junho de 2021.

(...).”

II - alterado o caput do artigo 28, ficando revogado o respectivo § 1°, conforme segue:

“Art. 28 O FEEF/MT será válido pelo período de 1° de julho de 2018 a 30 de junho de 2021.

§ 1° (revogado)

(...).”

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23   de junho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

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